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- Citação - Correio (CPC, Arts. 221-I a 223)

- Para que tenha validade a citação pelo correio, cumpre que a carta citatória seja entregue pessoalmente ao destinatário, conforme assinatura no aviso do recebimento. Nulidade de citação decretada. (Ap. 184.017.663, 16.5.84, 3ª CC TARS, Rel. Juiz ERNANI GRAEFF, in JTARS 51-357.)

- Sendo o réu pessoa jurídica, válida a citação postal (CPC, Arts. 222 e 223) se recebida a carta por simples funcionário da empresa, não senda necessário que o seja exclusivamente por pessoa ou pessoas que, instrumentalmente ou por delegação expressa, representem a sociedade. (Ap. 194.064-3-01 (EI) 31.3.87. 4ª C 2º TACSP, Rel. Juiz CUNHA DE ABREU, in RT 620-128.)

- É nulo o processo a partir da citação, inclusive, se esta se fez por meio de correspondência postal quando o demandado for o INPS, autarquia pública federal, pois, segundo o art. 222 do CPC, esta forma de citação só é admissível quando o réu for comerciante ou industrial. (Ap. 16.642, 5.9.80, 2ª C TAMG, Rel. Juiz HUMBERTO TEODORO JÚNIOR, in RF 270-208.)

- Nula a citação pelo correio se a carta é entregue na portaria do edifício onde a empresa citanda tem sede, e não ao destinatário, mediante recibo. (Ap. 399.385-7,  6.9.88, 7ª C 1º TACSP, Rel. Juiz OSVALDO CARON, in RT 635-244.)

- Embora autorizada no art. 5º, § 2º, da Lei 5.478-68, a citação pelo correio, para a ação de alimentos, nula é a citação se o destinatária não subscreveu pessoalmente, o recibo no aviso postal, pois não se cria certeza de seu recebimento, uma vez que a funcionária, da Correio, não tem fé pública. (Ap .30.892, 6.8.85, 8ª C TJRJ, Rel. Des. PAULO PINTO, in ALEXANDRE DE PAULA, op. cit., v. X, v. 23.275.)

obs.dji: Correio; Nulidades dos atos processuais; Nulidade processual


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