- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Acordo (s)


Constitucional

- internacionais; competência do Congresso Nacional: Art. 49, I, CF


Trabalhista

- acrescimo de horas suplementares à duração normal do trabalho: Art. 59, CLT

- coletivo de trabalho: Arts. 611 a 625, CLT

- coletivo de trabalho; empresas estatais: Diretrizes para as Negociações Coletivas de Trabalho de que Participam as Entidades Estatais que Menciona - D-000.908-1993

- cumprimento prazos e condições estabelecidos: Art. 835, CLT

- dissídios coletivos: Arts. 863 e 864, CLT

- dissídios individuais; lavratura do termo: Art. 847, §§ 1º e 2º, CLT

- jornada de trabalho; atividade insalubre; validade; exigências: Enunciado nº 0349 - TST - Validade do acordo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre

- não cumpridos; execução: Art. 876, CLT

- não homologados pela Justiça do Trabalho; competência; ação de cumprimento fundada em convenções e: Súmula nº 0057 - STJ - Competência - Ação de cumprimento - Acordo ou convenção coletiva

- seguir-se-á instrução de processo, se não ouver acordo: Art. 848, CLT


Jurisprudência Relacionada:

- Ação Rescisória - Dolo da Parte - Súmula nº 403 - TST

- Acordo de Desquite - Renúncia aos Alimentos - Súmula nº 379 - STF

- Acordo de Desquite Ratificado por Ambos os Cônjuges - Retratação Unilateralmente - Súmula nº 305 - STF

- Acordo em Desquite - Dispensa Alimentos -  Pensão Decorrente do Óbito - Súmula nº 64 - TFR

- Acordo de Desquite - Renúncia aos Alimentos - Súmula nº 379 - STF

- Acordos Tarifários - Aplicabilidade - Súmula nº 87 - STF

- Ato Jurídico Perfeito - Ponderação às Circunstâncias do Caso Concreto - Consideração à Validez e Eficácia de Acordo em Termo de Adesão - Súmula Vinculante nº 1 - STF

- Competência - Ação de Cumprimento - Processo e Julgamento - Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho - Súmula nº 57 - STJ

- Descontos Previdenciários e Fiscais - Competência - Responsabilidade pelo Pagamento - Forma de Cálculo - Súmula nº 368 - TST

- Embargos de Divergência - Padrão de Discordância - Mesmos Paradigmas - Dissídios no Julgamento do Recurso Extraordinário - Súmula nº 598 - STF

- Ilicitude - Prisão Civil de Depositário Infiel - Modalidade do Depósito - Súmula Vinculante nº 25 - STF

- Isenção - Imposto de Importação de Frutas - Acordos Comerciais - Vigência - Súmula nº 89 - STF

- Majoração da Tarifa Alfandegária - Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) - Súmula nº 88 - STF

- Mandado de Segurança - Concessão de Liminar ou Homologação de Acordo - Súmula nº 418 - TST

- Prazo da Prescrição Interrompido pela Confissão e Parcelamento da Dívida Fiscal - Cumprimento do Acordo Celebrado - Súmula nº 248 - TFR

- Prazo de Decadência - Ação Rescisória Trabalhista - Enunciado nº 100 - TST

- Regime de Compensação de Horário Semanal - Pagamento das Horas Excedentes - Enunciado nº 85 - TST


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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