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Tributo - Art. 145, Princípios Gerais - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988 - Obrigação Tributária - Tributação


    Ônus compulsório, criado e gerido pelo Estado, visando ao custeio de serviços públicos.


Constitucional

- anistia: Art. 150. § 6º, CF

- anterioridade: Art. 150, III, "b", CF

- cobrança vedada: Art. 150, III, CF

- competência tributáeia: Art. 145, CF

- exigência e aumento vedados: Art. 150, I, CF

- instituição vedada: Art. 150. IV, CF

- isenção vedada: Art. 151, III, CF

- limitações ao poder de tributar: Art. 150, CF

- tratamento desigual de contribuinte: Art. 150, II, CF


    O tributo é gênero, de que são espécies o imposto, a taxa e a contribuição de melhoria. O fundamento jurídico do tributo é o poder fiscal do Estado, e seu elemento essencial é a coercibilidade, vale dizer, prerrogativa legal de o Estado compelir o contribuinte ao pagamento da prestação. CTN: Art. 3.

    "Toda norma é válida e obrigatória unicamente em uma relação necessária de influências recíprocas com um número ilimitado de outras normas, que a determinam mais expressamente, que a limitam, que a completam de modo mais ou menos imediato" (apud Alfredo Augusto Becker, Teoria Geral do Direito Tributário, 2 ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 105). Destacado pelo autor citando outro autor; para mostrar a totalidade do sistema jurídico; a unidade do direito e daí a razão de ser da interpretação sistemática.

- Conceito - objeto da prestação que satisfaz um dever.

    Vários são as significações dadas ao vocábulo, umas mais restritivas outras mais amplas. Para Geraldo Ataliba "é o objeto daquela prestação que satisfaz àquele dever", mas a definição dada para CTN - Art. 3 é: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória (independe da vontade do sujeito passivo. Se efetivando o fato previsto na norma, tal comportamento é obrigatória), em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir (moeda é redundante, pois já estava dito antes "pecuniária"), que não constitua sanção de ato ilícito (provenientes de acontecimentos lícitos; para os ilícitos existem as penalidades), instituída em lei (Princ. da estrita legalidade. Todas as obrigações são "ex lege", mas algumas exigem a presença do elemento "vontade" e outras não - caso das obrigações tributárias) e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (vinculada à lei. Às vezes a própria norma jurídica estabelece critérios subjetivos para satisfazer critérios objetivos que ela prevê).


Jurisprudência Relacionada:

- Admissibilidade - Apreensão de Mercadorias como Meio Coercitivo para Pagamento de Tributos - Súmula nº 323 - STF

- Autoridade Fiscal de Primeiro Grau - Legitimidade Passiva - Ação de Segurança - Decisão de Controvérsia - Grau de Recurso - Súmula nº 59 - TFR

- Banco do Brasil - Isenção de Tributos Locais - Súmula nº 79 - STF

- Benefício da Denúncia Espontânea - Aplicabilidade - Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação Regularmente Declarados - Pagamento a Destempo - Súmula nº 360 - STJ

- Cabimento - Restituição do Tributo Pago Indevidamente - Súmula nº 546 - STF

- Cobrança da Taxa de Despacho Aduaneiro - Empresa de Energia Elétrica - Súmula nº 80 - TFR

- Cobrança de Tributo Estadual pelos Municípios - Criação ou Aumento - Transferência e Legitimidade - Súmula nº 68 - STF

- Cobrança do Tributo - Aumento Após o Orçamento e Antes do Início do Respectivo Exercício Financeiro - Legitimidade - Súmula nº 66 - STF

- Cobrança do Tributo - Criação ou Aumento no Mesmo Exercício Financeiro - Constitucionalidade - Súmula nº 67 - STF

- Constitucionalidade - Adoção no Cálculo do Valor de Taxa - Elementos da Base de Cálculo Própria de Imposto - Súmula Vinculante nº 29 - STF

- Dúvida Suscitada por Particular - Direito de Tributar Manifestado por Dois Estados - Competência Originária - Súmula nº 503 - STF

- Empréstimo Compulsório - Arrecadação, Sujeição, Exigência e Autorização - Súmula nº 418 - STF

- Estabelecimento pela Constituição Estadual - Limite para o Aumento de Tributos Municipais - Súmula nº 69 - STF

- Execução - Arrematação - Prova de Quitação dos Impostos

- Extinção de Punibilidade - Pagamento do Tributo - Contrabando ou Descaminho - Súmula nº 560 - STF

- ICMS - Incidência Sobre Alienação de Salvados de Sinistro pelas Seguradoras - Súmula Vinculante nº 32 - STF

- Imposto de Cessão e Taxa Sobre Inscrição de Promessa de Venda de Imóvel - Imposto de Transmissão - Transferência do Domínio - Constitucionalidade - Súmula nº 82 - STF

- Imunidade das Autarquias - Tributos Estaduais e Municipais - Súmula nº 73 - STF

- Imunidade Tributária - Taxas - Súmula nº 324 - STF

- Interdição de Estabelecimento - Cobrança de Tributo - Admissibilidade - Súmula nº 70 - STF

- Isenções Tributárias Concedidas - Condição Onerosa - Liberdade de Supressão - Súmula nº 544 - STF

- Legitimidade - Cobrança pela Municipalidade do Imposto de Indústrias e Profissões - Súmula nº 318 - STF

- Pagamento dos Tributos - Extinção da Punibilidade - Pena de Perdimento de Bens - Súmula nº 92 - TFR

- Pagamento Indevido - Restituição de Tributo Indireto - Cabimento - Súmula nº 71 - STF

- Quota de Previdência - Serviços Prestados pelos Estados, Municípios e suas Autarquias - Tarifas ou Preços Públicos ou Taxas - Incidência - Súmula nº 146 - TFR

- Readaptações - Agente Fiscal de Tributos Federais - Especificações de Classe - Súmula nº 123 - TFR

- Servidores de Coletorias - Percentagem de Contribuições a Petrobrás - Súmula nº 30 - STF

- Taxas de Recuperação Econômica e de Assistência Hospitalar - Legitimidade - Matéria Tributável pelo Estado - Incidência - Súmula nº 306 - STF

- Tipificação - Crime Material Contra a Ordem Tributária - Lançamento do Tributo - Súmula Vinculante nº 24 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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