- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Taxa (s) - Art. 77 a 80, Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966


Constitucional

- base de cálculo: Art. 145, § 2º, CF

- de juros reais; limitação: Art. 192, § 3º, CF

- instituição: Art. 145, II, CF


Civil

- de juros legais: Art. 406, CC

- dos juros moratórios: Art. 406, CC


- a base de cálculo mede fato vinculado a uma atividade do Poder Público.

- Da análise da base de cálculo também podemos chegar à classificação jurídica dos tributos: se a base de cálculo. mede um fato ínsito ao particular estamos diante de um imposto; se ínsito ao Estado então é uma taxa. Se medir um elemento intermediário entre a atividade do Estado e o particular - contribuição de melhoria.

- A taxa pode ser:

- cobrada pela prestação de serviços púbicos (Art. 79, CTN) ou

- cobrada em razão do exercício do poder de policia (Art. 78, CTN) ex: alvará, vistoria

- por ex. o serviço de vacina pode vir a ser cobrado, por enquanto tem sido gratuito.

- Dada a rigidez do regime dos impostos, o legislador muitas vezes dá a imposto o nome de taxa, com o fito de subtrair-se aos rigores constitucionais.

- taxa #tarifa (preço público)

- serviço público dá ensejo à cobrança de taxa. Caracteriza uma relação de Direito Público e submete-se ao regime jurídico tributário (instituído por lei, etc).

- preço (tarifa) quando o serviço não é público, mas atividade desenvolvida em regime idêntico a dos particulares. Regime de Direito Privado. Surge de uma relação contratual (vontade das partes).

    Para Bernardo Ribeiro de Moraes, a taxa é um "tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que representa uma atividade estatal específica, dirigida ao contribuinte". Observa-se o que determina o Art. 77, CTN

Moraes, Bernardo Ribeiro de, Compêndio de Direito Tributário, Rio de Janeiro, Forense, 1984, p. 191.


Jurisprudência Relacionada:

- Adicional de Serviço Insalubre - Base de Cálculo - Salário-Mínimo da Região - Remuneração Contratual - Taxa de Insalubridade - Súmula nº 307 - STF

- Cláusula Contratual - Taxa de Juros - Súmula nº 176 - STJ

- Cláusula Potestativa - Comissão de Permanência - Taxa Média de Mercado- Súmula nº 294 - STJ

- Cobrança da Taxa de Despacho Aduaneiro - Empresa de Energia Elétrica - Súmula nº 80 - TFR

- Cobrança de Direitos Autorais - Retransmissão Radiofônica de Músicas - Súmula nº 261 - STJ

- Cobrança de Taxa de Matrícula nas Universidades Públicas - Constitucionalidade - Súmula Vinculante nº 12 - STF

- Cobrança de Taxa - Município - Renovação de Licença para Localização - Legitimidade - Súmula nº 157 - STJ

- Constitucionalidade - Adoção no Cálculo do Valor de Taxa - Elementos da Base de Cálculo Própria de Imposto - Súmula Vinculante nº 29 - STF

- Constitucionalidade - Criação de Taxa de Construção, Conservação e Melhoramento de Estradas - Súmula nº 348 - STF

- Constitucionalidade - Taxa Contra Fogo - Incidência - Prêmio de Seguro - Súmula nº 138 - STF

- Constitucionalidade - Taxa de Aguardente - Instituto do Açúcar e do Álcool - Súmula nº 126 - STF

- Constitucionalidade - Taxa de Eletrificação - Súmula nº 135 - STF

- Constitucionalidade - Taxa de Estatística - Súmula nº 136 - STF

- Constitucionalidade - Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários - Súmula nº 665 - STF

- Constitucionalidade - Taxa de Recuperação Econômica - Incidência - Contrato Sujeito ao Imposto Federal do Selo - Súmula nº 144 - STF

- Constitucionalidade - Taxa de Serviço Contra Fogo - Súmula nº 274 - STF

- Constitucionalidade - Taxa de Urbanização - Fato Gerador - Transmissão Imobiliária - Súmula nº 551 - STF

- Constitucionalidade - Taxa Municipal de Conservação de Estradas de Rodagem - Base de Cálculo Idêntica a do Imposto Territorial Rural - Súmula nº 595 - STF

- Desapropriação Direta ou Indireta - Taxa dos Juros Compensatórios - Súmula nº 618 - STF

- Iluminação Pública - Taxa - Súmula nº 670 - STF

- Importação de Lubrificantes - Taxa de Previdência Social - Súmula nº 140 - STF

- Imposto de Cessão e Taxa Sobre Inscrição de Promessa de Venda de Imóvel - Imposto de Transmissão - Transferência do Domínio - Constitucionalidade - Súmula nº 82 - STF

- Imunidade Tributária - Taxas - Súmula nº 324 - STF

- Isenção da Taxa de Despacho Aduaneiro - Importação de Equipamento para Indústria Automobilística - Plano Aprovado, no Prazo Legal, pelo Órgão Competente - Súmula nº 437 - STF

- Isenção do Imposto de Importação - Resolução do CPA - Alíquota Minorada - Lista Nacional Brasileira - Taxa de Melhoramento dos Portos - Súmula nº 165 - TFR

- Isenção - Empresas de Navegação Aérea - Taxa de Melhoramento de Portos - Súmula nº 550 - STF

- Isenção Fiscal - Filmes Cinematográficos - Súmula nº 580 - STF

- Isenção Fiscal - Importação de Frutas - Taxa de Despacho Aduaneiro e de Previdência Social - Súmula nº 134 - STF

- Isenção - Taxa de Previdência Social - Importação de Petróleo Bruto - Súmula nº 302 - STF

- ISS - Incidência - Depósitos, Comissões e Taxas de Desconto Cobrados pelos Estabelecimentos Bancários - Súmula nº 588 - STF

- Juros nos Contratos - Aplicabilidade em Taxas e Outros Encargos em Operações por Instituições Públicas ou Privadas que Integram o Sistema Financeiro Nacional - Súmula nº 596 - STF

- Juros Remuneratórios - Comissão de Permanência - Inadimplência - Taxa Média de Mercado - Súmula nº 296 - STJ

- Legislação Local - Legitimidade - Cobrança de Taxa de Calçamento - Súmula nº 129 - STF

- Legitimidade - Cobrança da Taxa de Educação e Saúde - Adicional do Imposto de Vendas e Consignações - Súmula nº 438 - STF

- Limitação da Taxa de Juros Reais - Aplicação - Condição - Súmula Vinculante nº 7 - STF

- Limitação da Taxa de Juros Reais - Revogação - Aplicabilidade Anterior Condicionada à Edição de Lei Complementar - Súmula nº 648 - STF

- Mercadorias Oriundas do Estrangeiro - Trânsito em Porto Nacional Destinadas a Outro País - Taxa de Melhoramento dos Portos - Súmula nº 220 - TFR

- Optantes pelo FGTS - Taxa Progressiva dos Juros - Súmula nº 154 - STJ

- Pactuação da Correção Monetária nos Contratos do SFH pelo Mesmo Índice Aplicável à Caderneta de Poupança - Incidência da Taxa Referencial - TR - Termo Inicial da Vigência - Súmula nº 454 - STJ

- Preços de Serviços Públicos e Taxas - Confusão e Diferença - Súmula nº 545 - STF

- Quota de Previdência - Serviços Prestados pelos Estados, Municípios e suas Autarquias - Tarifas ou Preços Públicos ou Taxas - Incidência - Súmula nº 146 - TFR

- Taxa Básica Financeira (TBF) - Indexador - Correção Monetária - Contratos Bancários - Súmula nº 287 - STJ

- Taxa de Assistência Médica Hospitalar das Instituições de Previdência Social - Súmula nº 128 - STF

- Taxa de Armazenagem - Retenção da Mercadoria Motivado pela Cobrança Não Exigível do Imposto de Consumo - Súmula nº 127 - STF

- Taxa de Bombeiros - Constitucionalidade - Súmula nº 549 - STF

- Taxa de Despacho Aduaneiro - Adicional do Imposto de Importação - Incidência - Borracha Importada - Isenção de Imposto - Súmula nº 308 - STF

- Taxa de Despacho Aduaneiro - Adicional do Imposto de Importação - Isenção do Imposto de Consumo - Automóvel Usado Trazido do Exterior pelo Proprietário - Súmula nº 309 - STF

- Taxa de Despacho Aduaneiro - Exigibilidade - Vigência - Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) - Súmula nº 130 - STF

- Taxa de Despacho Aduaneiro - Exigibilidade - Vigência - Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) - Súmula nº 131 - STF

- Taxa de Despacho Aduaneiro - Importação de Fertilizantes e Inseticidas - Súmula nº 133 - STF

- Taxa de Fiscalização da Exportação - Incidência - Bonificação Cambial Concedida ao Exportador - Súmula nº 137 - STF

- Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) - Indexador de Correção Monetária - Contratos Bancários - Súmula nº 288 - STJ

- Taxa de Melhoramento dos Portos - Base de Cálculo - Imposto de Importação - GATT, ALALC ou ALADI - Súmula nº 124 - STJ

- Taxa de Melhoramento dos Portos - ICM - Base de Cálculo - Súmula nº 80 - STJ

- Taxa de Melhoramento dos Portos - Mercadoria Oriunda do Estrangeiro com Trânsito em Porto Nacional e Destinada a Outro Porto Nacional - Súmula nº 221 - TFR

- Taxa de Previdência Social - Importação de Amianto Bruto ou em Fibra - Súmula nº 132 - STF

- Taxa de Previdência Social Sobre Combustíveis - Incidência - Súmula nº 141 - STF

- Taxa de Previdência Social Sobre Mercadorias Isentas do Imposto de Importação - Súmula nº 142 - STF

- Taxa Referencial-TR - Aplicabilidade - Correção Monetária - Débitos com o FGTS Recolhidos pelo Empregador mas não Repassados ao Fundo - Súmula nº 459 - STJ

- Taxa Referencial (TR) - Regras para a Desindexação da Economia - Pacto - Súmula nº 295 - STJ

- Taxa - Serviços Públicos de Coleta, Remoção e Tratamento ou Destinação de Lixo ou Resíduos Provenientes de Imóveis - Súmula Vinculante nº 19 - STF

- Taxas de Recuperação Econômica e de Assistência Hospitalar - Legitimidade - Matéria Tributável pelo Estado - Incidência - Súmula nº 306 - STF

- Violação da Garantia Constitucional de Acesso à Jurisdição - Taxa Judiciária - Limites Sobre o Valor da Causa - Súmula nº 667 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Tax

    Termo inglês, significando tributo; imposto; taxa; contribuição. Accumulated earnings tax - imposto sobre lucros suspensos. Excess profits tax - imposto sobre lucros extraordinários. Income tax - imposto de renda.

obs.dji: Taxas

[Direito Financeiro] [Direito Tributário]


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