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Tarifa - Tarifação

    Do árabe tar1if (anunciar, relatar).

    A expressão tarifa enseja vários sentidos. Inicialmente, significa preço público pago pelo usuário a empresas concessionárias de serviços públicos. Na definição do Prof. José Cretella Júnior, tarifa é "a quantia em dinheiro que os usuários são obrigados a pagar à empresa concessionária quando se utilizam de serviço público" (Dicionário de Direito Administrativo, São Paulo, José Bushatski, Editor, 1972). Num segundo sentido, tarifa é a relação (daí a etimologia supra) de preços públicos devidos em face da prestação de algum serviço público. Num terceiro sentido, o termo denomina o tributo alfandegário e, então, se diz tarifa aduaneira. Finalmente, um derradeiro significado,que Aliomar Baleeiro formula em obra clássica: "Tarifa é uma extensa tabela onde figuram, classificados, alguns milhares de produtos com impostos deles reclamados. Os conferentes das alfândegas verificam a validade e a quantidade da mercadoria para controle da classificação tarifária pelos despachantes" (Uma Introdução à Ciência das Finanças, 2ª ed., 2º v., 1958, p. 557).


Jurisprudência Relacionada:

- Ação de Repetição de Indébito - Tarifas de Água e Esgoto - Prazo Prescricional - Súmula nº 412 - STJ

- Acordos Tarifários - Aplicabilidade - Súmula nº 87 - STF

- Adicional de Tarifa Portuária - Incidência - Súmula nº 50 - STJ

- Contrariedade - Constitucionalidade - Definição das atribuições do Conselho de Política Aduaneira - Súmula nº 404 - STF

- ICMS - Incidência - Tarifa de Energia Elétrica - Demanda de Potência Utilizada - Súmula nº 391 - STJ

- Imposto de Importação Sobre o Extrato Alcoólico de Malte - Base de Cálculo - Súmula nº 534 - STF

- Indenização por Dano Moral - Tarifação da Lei de Imprensa - Súmula nº 281 - STJ

- Legitimidade - Aumento de Tarifas Portuárias por Ato do Ministro da Viação e Obras Públicas - Súmula nº 148 - STF

- Legitimidade - Cobrança da Tarifa Básica - Serviços de Telefonia Fixa - Súmula nº 356 - STJ

- Legitimidade - Cobrança da Tarifa de Água - Categorias de Usuários e Faixas de Consumo - Súmula nº 407 - STJ

- Majoração da Tarifa Alfandegária - Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) - Súmula nº 88 - STF

- Quota de Previdência - Serviços Prestados pelos Estados, Municípios e suas Autarquias - Tarifas ou Preços Públicos ou Taxas - Incidência - Súmula nº 146 - TFR

- Regime de Manutenção de Salário - Aplicabilidade e Exclusão na Indenização de Acidentes do Trabalho e Benefício Previdenciário - Súmula nº 465 - STF

- Remuneração - Férias do Tarefeiro - Enunciado nº 149 - TST

- Taxa de Previdência Social Sobre Mercadorias Isentas do Imposto de Importação - Súmula nº 142 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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