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Sistema e Princípios Constitucionais Tributários - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966 - Art. 145 a 149, Princípios Gerais - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988 - Sistema Tributário Nacional - EC-000.042-2003 - Sistema Tributário Nacional

- Sistema - considerado quando existir um princípio unificador no relacionamento dos elementos que o compõem (ordem e unidade).

- Para Kelsen a norma fundamental é o principio unificador que dá origem à ordem constitucional.

- Sistema jurídico - com a existência da norma hipotética fundamental, - não se prova, nem se explica (proposição axiomática) - surge o caráter unitário do conjunto.

- Sistema tributário - é o conjunto de tributos em vigência num determinado país.

- Nos fenômenos naturais os fatos se interligam numa relação de causa e efeito (principio da causalidade), enquanto o fato jurídico e seus efeitos são relacionados pelo principio da imputação.

- A Ciência do Direito estuda o sistema do direito positivo como uma pirâmide (Kelsen), tendo no ápice a norma hipotética fundamental, que legitima a Constituição, outorgando-lhe validade sintática.

- Análise estática do ordenamento jurídico - nomoestática

- Análise dinâmica - nomodinâmica - entre a norma fundante e a norma fundada está o ser humano com suas crenças, com seus valores e suas ideologias movimentando o sistema.

- Regras de comportamento - voltadas para a conduta das pessoas, em suas relações de subjetividade. Estas regras se expressam pelo conectivo deôntico (dever-ser) - permitido, obrigatório ou proibido.

- Sistema Constitucional Brasileiro - Constituição - linhas gerais que informam a organização do Estado. Predominam as normas de estrutura sobre as normas de comportamento.

- Subsistema Constitucional Tributário - por exceção em relação ao Direito comparado, tem mais que a estrutura; a Constituição brasileira plasmou todo o sistema tributário, deixando pouco campo ao legislador ordinário.

- Os princípios Constitucionais irradiam por toda a ordem jurídica, imprimindo unidade e informando a compreensão de segmentos normativos.

- Para alguns existe hierarquia entre os princípios - as cláusulas pétreas seriam exemplo disso. Para Paulo de Barros esses princípios de maior hierarquia, são chamados de sobreprincípios. Entre eles o da segurança jurídica.

- Desde que deduzidos da própria Constituição, os princípios explícitos e implícitos têm a mesma validade § 2º do artigo 5º.

- O princípio não é uma regra. Para Paulo é uma Pauta diretiva.

- Os princípios são a costura que é feita entre as partes que formam o todo, para só assim se falar em sistema.

- são vetores gerais que irradiam para todo o sistema.

- Para Souto Maior Borges os princípios são mais importantes que as normas.

- Os princípios ocupam posição privilegiada nos patamares do ordenamento.

- Os princípios não são passíveis de esquemas objetivos, já que o subjetivismo é ínsito ao domínio do axiológico. Dai não existir fórmula adequada para dimensionar a capacidade contributiva, o confisco, etc.

- Todo principio atua para implementar valores - "'são normas jurídicas portadoras de intensa carga axiológica, de tal forma que a compreensão de outras unidades do sistema ficam na dependência da boa aplicação daqueles vetores".

Princípios Constitucionais Gerais que mais influem nos fenômenos jurídicotributários:

- certeza do direito - implícito em todas as constituições, indispensável à convivência social organizada;

- da segurança jurídica - enquanto o princípio anterior é atributo essencial à produção do enunciado normativo, este é indissociável do valor justiça (com a versão tributária nos princípios da anterioridade e irretroatividade);

- igualdade - Art. 5º, I - cujo destinatário é o legislador. Afirmação de Aristóteles: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. "A isonomia não está no texto da Constituição; ela é o texto da Constituição de 88". Souto Maior;

- legalidade - Art. 5º, II - só surgirão direitos e deveres a partir da lei. A legalidade é instrumento da igualdade;

- irretroatividade - Art. 5º, XXXVI - garante a certeza do direito;

- universalidade da jurisdição - Art. 5º, XXXV - a função jurisdicional é absoluta do Poder Judiciário. Só ele dá decisões definitivas;

- ampla defesa e devido processo legal - este último é o instrumento que preserva direitos e assegura garantias. Art. 5º, LV agora equipara os litigantes do processo judicial com os do procedimento administrativo;

- isonomia das pessoas constitucionais - não há superioridade entre as unidades federadas;

obs.dji: Federação (Sampaio Dória) é a autonomia recíproca da União e dos Estados, sob a égide da Constituição.

- que afirma o direito de propriedade - Art. 5º, XXII e XXIV;

- liberdade de trabalho - Art. 5º, XIII;

- que prestigia o direito de petição - Art. 5º, XXXIV, "a" e "b" - prerrogativa dos Estados de Direito"

- supremacia do interesse público sobre o particular - para bem coordenar as atividades sociais;

- indisponibilidade dos interesses públicos - o titular do órgão administrativo que os representa não tem poder de disposição.

- Princípios Constitucionais Tributários - deverão ser acatados pelo legislador infraconstitucional. Na maioria são explícitos.

- estrita legalidade - Art. 150, I - a lei que cria tributos deve trazer os elementos descritores do fato jurídico e os dados prescritores da relação obrigacional;

- anterioridade - o diploma legal deve entrar em vigor antes do inicio do exercício financeiro em que for cobrado o tributo criado ou aumentado (Art. 150, III, "(b)");

- irretroatividade - Art. 150, III, "(a)";

- tipologia tributaria - o tipo tributário é definido pela conjugação de 2 fatores; hipótese de incidência e base de cálculo - Art. 154, I;

obs. - apresentado de forma equivocada pelo CTN - Art. 4, pois um só elemento não define o tipo.

- proibição de tributo com efeito de confisco - Art. 150, IV - embora não existam linhas demarcatórias objetivas, indica ao legislador que existe limite para a carga tributária;

- vinculabilidade da tributação - expedientes de maior importância são pautados pela vinculabilidade, embora existam também atos discricionários, onde o agente atua pelos critério de conveniência e oportunidade para realizar os objetivos da política administrativa;

- uniformidade geográfica - Art. 151, I - os tributos instituídos pela União devem ser uniformes em todo o território nacional;

- da não-discriminação tributaria, em razão da procedência ou do destino dos bens - Art. 152- não é absoluto;

- territorialidade da tributação - o poder vinculante de uma lei atinge os limites geográficos da pessoa política que a editou. Exceções: convênios, tratados e convenções;

- indelegabilidade da competência tributaria - a faculdade de instituição de tributos e sobre eles dispor não pode ser delegada. O que pode ser delegada é a capacidade ativa - capacidade para ser sujeito ativo.

- da capacidade contributiva - é um princípio informador, só aplicável aos impostos. Versão tributária do principio da igualdade.

- outros princípios existem.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica de Ciências Jurídicas em 30 de abril de 2007)

[Direito Financeiro] [Direito Tributário]


Jurisprudência Relacionada:

- Agente Marítimo - Exercício Exclusivo das Atribuições Próprias - Responsável Tributário - Transportador - Imposto de Importação de Veículos - Serviço Aduaneiro - Súmula nº 192 - TFR

- Cálculo do Imposto de Transmissão "Causa Mortis" - Promessa de Compra e Venda de Imóvel - Sucessão do Promitente Vendedor - Súmula nº 590 - STF

- Código Tributário Nacional - Aplicabilidade - Contribuições para o FGTS - Súmula nº 353 - STJ

- Competência - Estabelecimento do Sujeito Passivo do IPTU - Súmula nº 399 - STJ

- Constitucionalidade - Fixação de Adicional Progressivo - IPTU - Número de Imóveis do Contribuinte - Súmula nº 589 - STF

- Constitucionalidade - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - Locação de Bens Móveis - Súmula Vinculante nº 31 - STF

- Constitucionalidade - Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários - Súmula nº 665 - STF

- Constitucionalidade - Taxa de Urbanização - Fato Gerador - Transmissão Imobiliária - Súmula nº 551 - STF

- Constitucionalidade - Taxa Municipal de Conservação de Estradas de Rodagem - Base de Cálculo Idêntica a do Imposto Territorial Rural - Súmula nº 595 - STF

- Dúvida Suscitada por Particular - Direito de Tributar Manifestado por Dois Estados - Competência Originária - Súmula nº 503 - STF

- Empréstimo Compulsório - Arrecadação, Sujeição, Exigência e Autorização - Súmula nº 418 - STF

- Estados e o Distrito Federal - Legitimidade - Ação de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte Proposta por Seus Servidores - Súmula nº 447 - STJ

- Gratificação Devida a Servidores do Sistema Fazendário e Tribunais de Contas - Extensão - Súmula nº 29 - STF

- Iluminação Pública - Taxa - Súmula nº 670 - STF

- Importação de Máquinas de Costura - Isenção do Imposto de Consumo - Súmula nº 244 - STF

- Imunidade ou Isenção Tributária do Comprador - Extensão - Produtor Contribuinte do IPI - Súmula nº 591 - STF

- Incidência - Imposto de Renda Sobre os Valores Percebidos a Título de Indenização por Horas Extraordinárias Trabalhadas - Súmula nº 463 - STJ

- Isenção - Imposto de Renda - Indenizações de Férias Proporcionais e Adicional - Súmula nº 386 - STJ

- Posterioridade - Contrato Firmado com a União, Estado, Município ou Autarquia - Imposto Federal de Selo - Imunidade Tributária - Repercussão do Ônus - Súmula nº 468 - STF

- Preços de Serviços Públicos e Taxas - Confusão e Diferença - Súmula nº 545 - STF

- Princípio Constitucional da Anualidade - Aplicabilidade à Revogação de Isenção do ICM - Súmula nº 615 - STF

- Promitente Comprador de Imóvel Residencial Transcrito em Nome de Autarquia - Imposto Predial Territorial Urbano - Súmula nº 583 - STF

- Violação da Garantia Constitucional de Acesso à Jurisdição - Taxa Judiciária - Limites Sobre o Valor da Causa - Súmula nº 667 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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