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Regra Matriz de Incidência, Hipótese Tributária e Fato Jurídico Tributário - Fato Gerador - Regra Matriz

- Comumente usado o termo "fato (s) gerador (es)" - fato definido em lei como caracterizador da incidência de um tributo - CF: arts. 146, III, (a), e 150, III, "a"; L. 5.172, de 15.10.1966 (CTN): arts. 114 a 118 - traz equívocos pois às vezes quer dizer a previsão legal do fato e às vezes a própria situação fática ocorrida.

- endividamento externo brasileiro; Congresso Nacional; exame analítico e pericial dos atos e: Art. 26, ADCT - CF

Tem sido combatido por vários autores, como Amilcar de Araújo Falcão, Souto Maior Borges, Alfredo Augusto Becker, entre outros. Geraldo Ataliba propôs "hipótese tributária" e "fato jurídico tributário".

Norberto Bobbio (Italiano), na teoria da ciência jurídica diz: "o rigoroso cuidado na terminologia não é exigência ditada pela gramática para a beleza de estilo, mas é uma exigência fundamental para construir qualquer ciência."

- Tipicidade - para que seja considerado fato jurídico tributário tem que o fato concreto ocorrido satisfazer todos os critérios (componentes lógicos) definidos na hipótese e quando isso ocorre o sujeito ativo titular do direito subjetivo público passa a exigir a prestação e o sujeito passivo deve cumpri-la. No mesmo instante se instaura o vínculo abstrato. Assim:

Ht-Fjt = Ct-Rjt - a hipótese tributária está para o fato jurídico tributário, assim como a conseqüência tributaria está para a relação jurídica tributária.

- Paulo de Barros defende a integridade da hipótese negando rigorosidade científica à classificação que divide os fatos geradores em simples e complexos. Para ele as hipóteses tributarias não são simples e complexas, já que as ditas complexas são resultado de uma série de acontecimentos, mas que só se determinam num instante.

- Os conceitos jurídicos veiculados nas hipóteses não são verdadeiros ou falsos, são sim válidos ou inválidos. No enunciado hipotético encontram-se três critérios que identificam o fato: o material, o espacial e o temporal.

- CRITÉRIO MATERIAL - refere-se a um comportamento de pessoas físicas ou jurídicas, que são condicionadas por circunstâncias de espaço e de tempo. A materialidade dos fatos que podem ser colocados na h. i. dos imp. Fed., Est. e Municipais (arts. Art. 153, Art. 155 e Art. 156 CF). Esse núcleo é formado por um verbo e seu complemento.

- CRITÉRIO ESPACIAL - não se confunde com o campo de validade da lei. Três podem ser os elementos da condição espacial:

a) hipótese que se refira a determinado lugar pela ocorrência do fato típico. Ex.: Imp. de Imp. e Exp.

b) hipótese que se refira a áreas limite, nas quais o fenômeno deve ocorrer geograficamente. Ex.: ITR e IPTU.

c) hipótese que se refira de modo bem genérico onde qualquer fato ocorrido no território é considerado. Ex.: todos os outros tributos.

- CRITÉRIO TEMPORAL - as indicações que a regra traz e define o momento que acontece o fato descrito e dai passa a existir o vinculo jurídico entre devedor e credor, ou seja, passa a existir para o Estado um direito subjetivo e um dever jurídico para o sujeito passivo.

Obs. - equivocadamente alguma legislação ainda dá o critério temporal como fato gerador, mas ele é apenas um dos fatores que condicionam o núcleo (que compõem a hipótese tributaria). Existe um determinado momento em que nasce a obrigação tributaria sempre, mesmo que existam muitos fatos que tenham que ser conjugados para isso acontecer. Dai não fazer sentido a classificação dos fatos geradores em função do momento de sua ocorrência, como:

a) instantâneos - os que se verificam num determinado tempo. Ex.: IPI, ICMS e imp. import.

b) continuados - que dizem respeito a situações mais duradouras. Ex.: IPTU e ITR.

c) complexivos - que se formam por várias unidades de tempo, devido à ocorrência de vários fatores. Ex.: IR.

Em todos os casos só passou a existir a obrigação tributária num determinado instante, já que até então nenhum efeito jurídico-fiscal existia.

- Trata o CTN do fato gerador nos arts de Art. 114 a 118.


Jurisprudência Relacionada:

- Antecipação de Pagamento - Direito de Constituir o Crédito Previdenciário - Extinção - Fato Gerador - Súmula nº 219 - TFR

- Base de Cálculo do PIS - Faturamento - Fato Gerador - Súmula nº 468 - STJ

- Constitucionalidade - Taxa de Urbanização - Fato Gerador - Transmissão Imobiliária - Súmula nº 551 - STF

- Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Incidência - Operações de Locação de Móveis - Súmula nº 423 - STJ

- Decadência - Crédito Tributário

- Desquite ou Inventário - Legitimidade - Cobrança do Imposto de Reposição - Desigualdade nos Valores Partilhados - Súmula nº 116 - STF

- Fato Gerador do Imposto de Circulação de Mercadorias - Saída Física de Máquinas, Utensílios e Implementos a Título de Comodato - Súmula nº 573 - STF

- Fato Gerador - ICMS - Deslocamento de Mercadoria - Estabelecimento do Mesmo Contribuinte - Súmula nº 166 - STJ

- Fornecimento de Mercadorias - Prestação de Serviços - Fato Gerador - ICMS - Bares, Restaurantes e Estabelecimentos Similares - Súmula nº 163 - STJ

- ICMS - Incidência Sobre Alienação de Salvados de Sinistro pelas Seguradoras - Súmula Vinculante nº 32 - STF

- ICMS - Incidência - Tarifa de Energia Elétrica - Demanda de Potência Utilizada - Súmula nº 391 - STJ

- ICMS - Incidência - Valor da Venda a Prazo Constante da Nota Fiscal - Súmula nº 395 - STJ

- Importação de Mercadorias do Exterior - Fato Gerador do ICM - Temporalidade - Súmula nº 577 - STF

- Imposto Sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - Fato Gerador - Compatibilidade Legal - Súmula nº 4 - TFR

- Incidência do Imposto de Indústrias e Profissões Instituído por Lei Local - Legitimidade - Movimento Econômico do Contribuinte - Base de Cálculo - Súmula nº 90 - STF

- Legitimidade - Cobrança ao Empreiteiro - Imposto de Vendas e Consignações Sobre o Valor dos Materiais Empregados - Empreitada de Lavor - Súmula nº 334 - STF

- Legitimidade - Incidência de ISS - Serviços Bancários Congêneres - Súmula nº 424 - STJ

- Legitimidade - Incidência do Imposto de Transmissão "Inter Vivos" Sobre a Transferência do Domínio Útil - Súmula nº 326 - STF

- Produto Semi-Elaborado - Incidência de ICMS - Requisitos - Súmula nº 433 - STJ

- Regra de Imputação de Pagamentos do CC - Aplicabilidade - Hipóteses de Compensação Tributária - Súmula nº 464 - STJ


Normas Relacionadas:

[Direito Financeiro] [Direito Tributário]


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Sonegação Fiscal

    Do latim subnegare, negar de algum modo.

    Toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador. L-004.729-1965: Art. 1º.

obs.dji: Ação Penal - Crime de Sonegação Fiscal - Súmula nº 609 - STF; Contribuinte (s); Direito Fiscal;Dissolução Irregular de Empresa - Comunicação a Órgão Competente o Funcionamento de Domicílio Fiscal - Redirecionamento da Execução Fiscal - Súmula nº 435 - STJ ; Fato Gerador; Fiscalização; Fraude FiscalHipótese Tributária e Fato Jurídico Tributário; Isenções Fiscais; Sistema Tributário Nacional; Sonegação


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