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Orçamento (s) - Art. 165 a Art. 169, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

    Do italiano orcia, orzare, calcular, estimar, computar.


Constitucional

- competência para legislar sobre: Art. 24, II, CF


    Previsão da receita e fixação da despesa para determinado exercício financeiro. Plano de conjunto das necessidades monetárias do Estado para determinado período, discutido e aprovado pelos órgãos de representação popular (CF, Art. 166). Pode, também, ser conceituado como o programa de obras, serviços e encargos públicos, expresso em termos monetários, com estimativa de receita e fixação de despesas, a ser concluído dentro do exercício financeiro. A CF aponta, no Art. 165, § 5º, as espécies de orçamento. CF: arts. 165 a 169; L. 4.320, de 17.3.1964.

- planejamento de caráter político das receitas e despesas públicas, por meio de lei (orçamentária).

- A proposta orçamentária é de iniciativa privativa e exclusiva do Poder Executivo (Art. 165, c-c arts 84, XXIII, 25, 29 e 32 da CF) e compreende três orçamentos: o plurianual, o de diretrizes orçamentárias e o anual.

- Execução do orçamento: empenho (conteúdo da operação e quantificação da despesa); liquidação (apuração da legitimidade do pagamento); ordenação (despacho da autoridade determinando o pagamento) e Pagamento(entrega do valor devido ao credor).

- Sistemas de controle - avaliação de resultados da gestão orçamentária e das operações de crédito: interno - (Art. 74. I a IV da CF) e externo (Arts. 70, 71, e 49, X da CF).

- A atividade financeira é instrumental ou adjetiva pois atua como meio para que o Estado desenvolva suas atividades substantivas, para a satisfação das necessidades sociais (saúde, educação, segurança, justiça, obras públicas, etc.). Entre a atividade financeira e a prestação de serviços públicos existe uma relação entre meios e fins.

- Extrafiscalidade - emprego das finanças públicas como instrumento para a consecução de fins sociopolíticos.

Dadas as limitações das funções do Estado existem limites para a extrafiscalidade como instrumento intervencionista e redistributivo. Alguns autores entendem que a atividade financeira do Estado deve-se limitar a fins exclusivamente fiscais para atender a manutenção e proteção da soberania e na manutenção do ordenamento jurídico, ou seja, sustentar os serviços públicos indispensáveis à vida coletiva. Outros nem admitem a extrafiscalidade.

Exemplos de objetivos extrafiscais: no combate à recessão, inflação, desemprego; proteção à produção nacional; absorção de poupança ou estímulo ao consumo; tributação aos latifúndios improdutivos; estimulo à urbanização, etc.

- Tanto a discriminação das fontes de receita, quanto a despesa e o orçamento são disciplinados na CF.

O legislativo estabelece as normas fiscais;

O Executivo regulamenta e executa a Administração Pública;

O Judiciário declara o Direito.

- Princípio da legalidade - O Poder Legislativo edita as leis de criação dos tributos e autoriza os gastos do exercício seguinte.

- No Estado de Direito toda a manifestação do poder público se submete ao ordenamento jurídico.


Jurisprudência Relacionada:

- Cobrança do Tributo - Aumento Após o Orçamento e Antes do Início do Respectivo Exercício Financeiro - Legitimidade - Súmula nº 66 - STF

- Empréstimo Compulsório - Arrecadação, Sujeição, Exigência e Autorização - Súmula nº 418 - STF

- Preços de Serviços Públicos e Taxas - Confusão e Diferença - Súmula nº 545 - STF


Normas Relacionadas:


Direito Administrativo - Direito Financeiro - Direito Tributário

Finanças Públicas

Tributação e Orçamento

Princípios Fundamentais - Direitos e Garantias Fundamentais - Tributação e Orçamento - Ordem Econômica e Financeira - Ordem Social

Conceito de Constituição

Controle da Constitucionalidade das leis e dos atos

Hermenêutica Constitucional

Esboço da História do Direito Constitucional Brasileiro

Normas constitucionais, no sentido formal

Normas constitucionais, no sentido material

Posição do direito constitucional no quadro geral do Direito

Tipos de Constituição

Poder Constituinte


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Despesa com Pessoal

- limite: Art. 169 e § 1º, CF

obs.dji: Administração Orçamentária; Aumento de Despesa; Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura - Código Penal - DL-002.848-1940; Controle da Despesa Total com Pessoal - Despesas com Pessoal - Despesa Pública - Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000; Despesa; Despesas com Pessoal - Despesa Pública - Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000; Empresas Estatais; Orçamento; Pessoal de Obras; Pessoas; Quadro de Pessoal


Dotações Orçamentárias

- entrega dos recursos; prazo: Art. 168, CF

obs.dji: Administração Orçamentária; Desvinculação das receitas orçamentárias; Diretrizes Orçamentárias da União; Empresas Estatais; Empréstimo Compulsório - Arrecadação, Sujeição, Exigência e Autorização - Súmula nº 418 - STF; Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei Orçamentária; Lei Orçamentária da União; Orçamento


Execução Orçamentária

- publicação de relatório: Art. 165, § 3º, CF

obs.dji: Administração Orçamentária; Desvinculação das Receitas Orçamentárias; Diretrizes Orçamentárias da União; Execução; Execução Orçamentária e Cumprimento das Metas - Planejamento - Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000; Empresas Estatais; Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei Orçamentária; Lei Orçamentária da União; Orçamento; Relatório Resumido da Execução Orçamentária - Transparência, Controle e Fiscalização - Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000


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