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Obrigação Tributária - Obrigação Tributária - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966 - Tributo


- Obrigação Tributária x Tributo

    O conceito de obrigação tributaria é mais abrangente que o de tributo. A obrigação tributaria principal envolve não só o pagamento do tributo, mas também o de penalidade pecuniária (Art. 113, § 1º).

- Determinação da Natureza do Tributo

    Apesar das imperfeições do legislador, como por ex. Art. 4 CTN, a Const. Art. 145, § 2º e Art. 154 - é da associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo que se revela a natureza do tributo. (tipologia tributaria).

- Tributos

- A importância de se precisar a espécie de tributo é para que se possa aplicar corretamente o regime jurídico adequado, em face das normas const. e à luz dos princípios que a Const. adota.

Classif. Geraldo Ataliba:

- vinculados (quando binômio expressar um acontecimento que envolva a atuação do Estado):

- vinculação direta e imediata - taxas;

- vinculação indireta e mediata contribuição de melhoria.

obs.dji: podem ser criados por qualquer pessoa política, vinculada à atividade que for decretada.

- não vinculados - os impostos - competência privativa enumerada pela Constituição.

obs.dji: as outras contribuições ora se revestem com características de taxas ora do impostos, não se constituindo em outra categoria.

— outras classificações existem, mas são pré-jurídicas (ex. imp. diretos e indiretos). Pela Const. de 88 passou a ser importante a classificação entre imp. reais (se referem a coisas) e imp. pessoais (referem-se a pessoas), segundo Geraldo Ataliba. Roque combate esta classificação, dizendo que juridicamente todos os impostos são pessoais.

- A constituição, no Art. 145, classifica as espécies de tributo em: impostos, taxas e contribuições de melhoria.

    Geraldo Ataliba classifica em impostos, taxas e contribuições.

- No CTN a obrigação tributária aparece no Art. 113

§ 1º - consagrou a tese da natureza declaratória do lançamento (e não constitutiva), pois reconhece que a obrigação nasce com a realização do fato jurídico tributário e não com o lançamento.

§ 2º - decorre da legislção tributária - pelo Art. 5º, II da CF, deve haver lei que disponha a respeito.

§ 3º- o entendimento deve ser no sentido de que se descumprido o dever formal desaparece a relação que O intitula e nasce outra de cunho sancionatório.

Afinal existem: a) normas primárias -. que estabelecem o dever e b) normas secundárias - que estipulam sanções.

    A obrigação tributária é o vínculo jurídico entre o Estado (sujeito ativo) e o contribuinte (sujeito passivo), pelo qual aquele tem o direito subjetivo de exigir deste o pagamento de um tributo ou de penalidade pecuniária por descumprimento de norma tributária. A obrigação pode ser principal ou acessória. A primeira surge com a ocorrência do fato gerador, e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se com o crédito dela decorrente; a segunda decorre da própria legislação tributária e tem por objeto asprestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária.


Jurisprudência Relacionada:

- Alteração do Prazo de Recolhimento da Obrigação Tributária - Sujeição ao Princípio da Anterioridade - Súmula nº 669 - STF

- Benefício da Denúncia Espontânea - Aplicabilidade - Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação Regularmente Declarados - Pagamento a Destempo - Súmula nº 360 - STJ

- Cabimento - Mandado de Segurança para Convalidar a Compensação Tributária Realizada pelo Contribuinte - Súmula nº 460 - STJ

- Débito Fiscal Cancelado - Correção Monetária - Restituição da Importância Depositada em Garantia de Instância - Incidência - Súmula nº 47 - TFR

- Inadimplemento da Obrigação Tributária - Responsabilidade Solidária do Sócio-Gerente - Súmula nº 430 - STJ

- Regra de Imputação de Pagamentos do CC - Aplicabilidade - Hipóteses de Compensação Tributária - Súmula nº 464 - STJ


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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