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Normas Gerais de Direito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

    A Constituição de 88 adotou o princípio da recepção (§ 1º do Art. 34, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) - assegura a validade da legislação anterior, no que não for incompatível com o novo ordenamento.

- CTN - Art. 1 - redigido como se as normas gerais de direito tributário não fizessem parte do Sistema Tributário Nacional, mas isto ocorre como em outras leis, por força de que o legislador é formado de modo muito heterogêneo. O cientista é que transforma a multiplicidade caótica de normas numa construção "congruente e cósmica".

- Como não existe definição pacifíca sobre o conteúdo das normas gerais de direito tributário, os juristas se dividem. Uma linha entende que elas têm campo próprio e distinto do disciplinamento sobre conflitos de competência entre as pessoas políticas e o campo que regula as limitações constitucionais ao poder de tributar. Esta linha tradicional da doutrina prevaleceu na CF de 88 (Art. 146). A outra, de interpretação sistemática, entende que para preservar os princípios da Federação e da autonomia Municipal e Distrital e da isonomia, as normas gerais de direito tributário são as que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e as que regulam as limitações constitucionais ao poder de tributar (corrente a que pertence o prof. Paulo).

- O tema da hierarquia da lei complementar:

    A LC reveste-se de natureza ontológico-formal: a) matéria expressa ou implicitamente indicada na CF; b) quorum qualificado (Art. 69 da CF).

a tese foi combatida por Souto Maior Borges

    Paulo de Barros defende a idéia de que a Const. de 88 consagrou o princípio da superioridade hierárquica formal da LC (Art. 59, Parágrafo único CF), mas quanto ao conteúdo não.

- Art. 146 da CF:

    A LC completa, dispõe sobre a eficácia dos preceitos constitucionais, quando estes não possuem todos os requisitos para serem eficazes (completa o enunciado normativo ou dá meios, procedimentos para que o preceito normativo tenha eficácia).

I - Souto Maior Borges diz que quem resolve conflitos e' o Judiciário. A LC. vai explicitar o que está implícito na Constituição.

II - está expresso "é vedado" (é proibido). Já Rui Barbosa dizia que os preceitos negativos ou proibidos não comportam complementação. Assim, ao se querer completar normas proibitivas, ou se repete apenas o que está na Const. ou se modifica e neste caso não terão valor nenhum. Como tem que ter algum valor o preceito legal, então é aquele que está no final da alínea "(c)" do Art. 150, VI, a função da LC para este caso.

III - a) a Constituição já define, mesmo que implicitamente o que são tributos (Art. 145). Neste sentido, esta LC vai ser preceito didático - explicitar o que está implícito na CF.

    A CF já diz quais são os fatos geradores. O legislador ordinário não pode modificar, diminuir ou ampliar os conceitos dos fatos (ex. imóvel).

    A base de cálculo é uma percepção dimensível do fato gerador, que também não pode ser modificada para não haver invasão de competência.

    O sujeito passivo de todos os tributos já está constitucionalmente definido. Será aquele que tem participação naquele f.g. que sugere o tributo. Aquele que revela capacidade contributiva (pratica o fato).

b) obrigação - é transitória, diferente das outras relações jurídicas. Cumprido seu objeto ela se extingue.

    Lançamento é ato ou procedimento administrativo. Os Estados, a União e os Municípios são autônomos, por isso regem sua própria administração.

Crédito é uma das facetas da obrigação.

    Prescrição e decadência - são formas de extinção da obrigação tributaria. A LC pode fixar prazos.

O CTN:

- Às vezes repete a CF (desnecessário) - são meros preceitos didáticos.

- O STF expressa ou implicitamente quando se pronuncia entre o CTN e a CF aplica a CF - ou dizendo não aplicar o CTN ou ignorando o CTN e aplicando a CF.

    A LC, em matéria de norma geral de direito tributário deve harmonizar as várias legislações que o sistema exige e que não está ao alcance de cada Estado. A idéia é evitar superposição tributária (bitributação).

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica de Ciências Jurídicas em 30 de abril de 2007)


Jurisprudência Relacionada:

- Benefício da Denúncia Espontânea - Aplicabilidade - Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação Regularmente Declarados - Pagamento a Destempo - Súmula nº 360 - STJ

- Cabimento - Restituição do Tributo Pago Indevidamente - Súmula nº 546 - STF

- Código Tributário Nacional - Aplicabilidade - Contribuições para o FGTS - Súmula nº 353 - STJ

- Constitucionalidade - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - Locação de Bens Móveis - Súmula Vinculante nº 31 - STF

- Declaração e Não Pagamento de Débito Tributário - Legitimidade - Expedição de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa - Súmula nº 446 - STJ

- Fato Gerador do Imposto de Circulação de Mercadorias - Saída Física de Máquinas, Utensílios e Implementos a Título de Comodato - Súmula nº 573 - STF

- Fazenda Pública - Substituição - Certidão de Dívida Ativa - Prolação da Sentença de Embargos - Correção de Erro Material ou Formal - Modificação do Sujeito Passivo - Súmula nº 392 - STJ

- Fiscalização Tributária ou Previdenciária - Livros Comerciais - Objeto da Investigação - Súmula nº 439 - STF

- ICM - Incidência - Importação de Bens de Capital - Súmula nº 570 - STF

- Importação de Mercadorias do Exterior - Fato Gerador do ICM - Temporalidade - Súmula nº 577 - STF

- Imposto Federal de Selo em Contrato Firmado com Autarquia - Súmula nº 303 - STF

- Inadimplemento da Obrigação Tributária - Responsabilidade Solidária do Sócio-Gerente - Súmula nº 430 - STJ

- Intervenção de Ente Federal em Concurso de Credores ou Preferência - Deslocamento da Competência - Súmula nº 244 - TFR

- Isenções Tributárias Concedidas - Condição Onerosa - Liberdade de Supressão - Súmula nº 544 - STF

- Legalidade - Cobrança de ICMS com Base no Valor da Mercadoria Submetido ao Regime de Pauta Fiscal - Súmula nº 431 - STJ

- Lei Estadual - Legitimidade - Cobrança do ICM - Alimentação e Bebidas em Restaurante ou Similar - Súmula nº 574 - STF

- Majoração da Tarifa Alfandegária - Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) - Súmula nº 88 - STF

- Mercadoria Importada do GATT ou ALALC - Isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias Concedida a Similar Nacional - Súmula nº 575 - STF

- Opção de Recebimento por Meio de Precatório ou Compensação - Indébito Tributário Certificado por Sentença Declaratória Transitada em Julgado - Súmula nº 461 - STJ

- Princípio Constitucional da Anualidade - Aplicabilidade à Revogação de Isenção do ICM - Súmula nº 615 - STF

- Regra de Imputação de Pagamentos do CC - Aplicabilidade - Hipóteses de Compensação Tributária - Súmula nº 464 - STJ

- Violação da Garantia Constitucional de Acesso à Jurisdição - Taxa Judiciária - Limites Sobre o Valor da Causa - Súmula nº 667 - STF


Normas Relacionadas:


[Direito Financeiro] [Direito Tributário]


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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