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Infrações e Sanções Tributárias

- Com a mesma estrutura lógica da regra-matriz de incidência, pertencem à subclasse das normas de conduta e têm uma hipótese descritora de um fato do mundo real e uma conseqüência prescritora de um vinculo jurídico que há de formar-se entre dois sujeitos.

- Ilícito ou Infração Tributaria - é a conduta antijurídica que transgride o mandamento prescrito em leis fiscais.

- pode advir:

da não-prestação do tributo - infração substancial; ou

do não-cumprimento de deveres instrumentais formais - infração formal.

- podem ser:

- subjetivas - quando o autor do ilícito tenha operado com dolo ou culpa;

- objetivas - aquelas em que não é preciso apurar-se a vontade do infrator.

Art. 136 CTN - eleito o principio da responsabilidade objetiva, mas permite ao legislador construir infrações subjetivas (ex. sonegação - que pressupõe a ocorrência factual; a fraude- se opera em momentos anteriores à efetivação do fato jurídico tributário; o conluio e as que elegerem a culpa (negligência, imprudência e imperícia).

obs.dji: as presunções do Fisco só se admitem nas infrações objetivas. Nas subjetivas, o dolo e a culpa não se presumem, provam-se. Aqui compete ao Fisco, "com toda a gama instrumental dos seus expedientes administrativos, exibir os fundamentos concretos que revelam a presença do dolo ou da culpa, como o nexo entre a participação do agente e o resultado material que dessa forma se produziu. Já nas infrações objetivas o suposto autor do ilícito, para defender-se deve demonstrar a inexistência material do fato, descaracterizando-o em qualquer de seus elementos constituintes".

Podem ser:

- meras infrações ou ilícitos tributários - contido em leis tributarias, de não criminal e se sujeitam aos princípios gerais do Direito Administrativo;

- crimes fiscais - subordinados aos princípios, institutos e formas do Direito Penal.

- Art. 137 - responsabilidade pessoal do agente.

- Art. 138 - modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributaria, é a denúncia expontânea do ilícito. Evita a aplicação da multas punitivas, mas não afasta os juros de mora e a multa de mora.

- Espécies de Sanções Tributárias:

- penalidades pecuniárias

- multas de mora

- juros de mora

- apreensão de mercadorias, documentos, etc.

- regime especial de controle

- cassação de regimes especiais

obs.dji: a correção monetária não é sanção, representa a atualização do valor da divida, em função da desvalorização da moeda, pela inflação. A dispensa da correção monetária equivale à remissão.

- Os deveres não cumpridos atraem sanções (toda a ação tendente a reprimir os ilícitos).

- Lei 8.137-90 e outras leis esparsas.

- Deveria se aperfeiçoar a máquina da arrecadação e não buscar a responsabilização (criminalização de todas as condutas).

[Direito Financeiro] [Direito Tributário]


Jurisprudência Relacionada:

- Benefício da Denúncia Espontânea - Aplicabilidade - Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação Regularmente Declarados - Pagamento a Destempo - Súmula nº 360 - STJ

- Multas Fiscais - Despesas Operacionais - Imposto de Renda - Súmula nº 101 - TFR

- Multas Fiscais Moratórias ou Punitivas - Correção Monetária - Súmula nº 45 - TFR

- Tipificação - Crime Material Contra a Ordem Tributária - Lançamento do Tributo - Súmula Vinculante nº 24 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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