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Imunidades Tributárias ou Imunidade Fiscal

    Vedação constitucional da imposição de tributos sobre coisa, negócio, fato ou pessoa. Não se confunde com a isenção fiscal, porque se esta pode ser removida por simples lei ordinária, a imunidade só pode ser alcançada pela alteração da própria norma constitucional que a criou.

    Entre os limites ao poder de tributar estão proibições como as imunidades.

    Nominadas de limitações ao poder de tributar pelo constituinte, chamam-se também de garantias.

    Os incisos do Art. Art. 150 CF são desdobramentos do Art. 5º (segundo o § 2º do Art. 50) e não são exaustivas (não esgotam o assunto). Segundo o Art. 60, § 4º, IV são imodificáveis.

críticas (prof. Paulo de Barros Carvalho):

    A imunidade é uma limitação constitucional às competências tributarias, "a regra que imuniza é uma das múltiplas formas de demarcação de competência", a norma "dirige-se ao legislador ordinário para formar, juntamente com outros mandamentos constitucionais, o feixe de atribuições entregues às pessoas investidas de poder político".

- Imunidade como exclusão ou supressão do poder tributário: a imunidade não exclui nem suprime competências tributarias, pois estas representam a conjugação de normas constitucionais. A competência para legislar vem com as demarcações que a Constituição fixa.

- Imunidade como providência constitucional que impede a incidência tributária - hipótese de não-incidência constitucionalmente qualificada.

    As regras de imunidade são normas de estrutura e as de incidência são preceitos de conduta.

    Por outro lado, se não é naquele momento que é disciplinada a ocorrência do fato e do vinculo, que acontecem posteriormente, também não é o momento de serem levantados os obstáculos impeditivos da obrigação, não podendo assim as imunidades serem consideradas barreiras.

    A afirmação da não-incidência leva à idéia que a norma constitucional possa não incidir, o que equivale a negar-lhe juridicidade.

    A imunidade é aplicável tão somente aos tributos não vinculados (impostos).

    A Constituição traz regras de imunidades tributárias explícitas com referência às taxas e contribuições de melhoria. Ex.: Art. 195, § 7º

    A imunidade é sempre ampla e individual, não comportando fracionamentos.

    Contraria esta idéia, por ex. o § 2º do Art. 150, quando atrela às suas finalidades a renda e serviços na intangibilidade das autarquias.

    Define imunidade tributaria como "a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da CF, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações especificas e suficientemente caracterizadas."

- Paralelo entre Imunidade e Isenção - não se justifica porque, apesar de ambas serem normas válidas, serem regras de estrutura e tratarem de matéria tributária, as duas espécies normativas se distanciam pois: as regras de imunidade são preceitos constitucionais, enquanto a isenção está no plano da legislação ordinária, operando como redutor do campo de abrangência dos critérios da hipótese ou da conseqüência da regra-matriz do tributo.

- Regras de Imunidade:

    Imunidade recíproca (é caso de incompetência em relação a essas pessoas) - Art. 150, VI, "(a)" - decorrência do princípio da isonomia dos entes constitucionais. Mesmo que não estivesse explícito seria corolário a ser admitido, dado o sistema federativo (implicação da autonomia. municipal e distrital), pois decorre da isonomia das pessoas de direito público interno. Se um ente tributar outro fere o pacto federativo.

    Esta imunidade se estende às autarquias federais, estaduais e municipais, por força do Art. 150, § 2º, quanto ao patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades essenciais, mas não se aplica aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto sobre a promessa de compra e venda de bens imóveis.

    No caso de tributos vinculados não há que se falar em imunidade recíproca, já que as razões jurídicas das taxas e contribuições de melhoria são outras.

- Imunidade dos Templos de Qualquer Culto (alínea "(b)" do VI do Art. 150 CF) - confirma o principio da liberdade de crença e prática religiosa (Art. 5º, VI a VIII). Devem ser considerados templos as edificações onde se realizam os rituais.

- Imunidade dos Partidos Políticos e das Instituições Educacionais ou Assistenciais (alínea c) - permite a viabilização de programas de interesse social. O Estado reconhece que não tem condições de assumir sozinho a educação e assistência social, por isso o preceito para atrair particulares. É uma decisão política (com objetivos extrafiscais).

    O CTN, em obediência ao Art. 146, II CF, veicula no Art. 14 uma norma geral de direito tributário. (Tal regra constitucional é de eficácia contida). Só deverão gozar da imunidade depois do reconhecimento apreciado objetivamente, após requerimento formulado à autoridade administrativa.

- Imunidade do Livro, dos Periódicos e do Papel Destinados à Impressão (alínea "(d)" do VI do Art. 150 CF).

- A imunidade da letra "(a)" é chamada de ontológica - decorre da natureza da própria Constituição; as demais alíneas (b, c e d) tratam de imunidades políticas - protegem outros valores constitucionais básicos.

- Outras hipóteses de imunidade: arts 153, §2º, II - 153, § 3º - 153, § 4º - 155, § 2º, X, "(a)", etc.

- Se a tipificação não estiver na Constituição, não será imunidade, mas isenção.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica de Ciências Jurídicas em 30 de abril de 2007)


Jurisprudência Relacionada:

- Adicional ao Frete Para Renovação da Marinha Mercante - Contribuição Parafiscal - Imunidade - Súmula nº 553 - STF

- Autarquia Vendedora - Imunidade Fiscal - Imposto de Transmissão "Inter Vivos" - Encargo - Súmula nº 75 - STF

- Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) - Cumprimento dos Requisitos Legais Supervenientes - Súmula nº 352 - STJ

- Imóvel Transcrito em Nome de Autarquia - Promessa de Venda a Particular - Imunidade de Impostos Locais - Súmula nº 74 - STF

- Imunidade das Autarquias - Tributos Estaduais e Municipais - Súmula nº 73 - STF

- Imunidade Fiscal - Autarquia Financiadora - Contrato de Financiamento - Extensão - Compra e Venda entre Particulares - Súmula nº 336 - STF

- Imunidade ou Isenção Tributária do Comprador - Extensão - Produtor Contribuinte do IPI - Súmula nº 591 - STF

- Imunidade Tributária - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - Produtos Industrializados - Exportação - Isenção Legal - Súmula nº 536 - STF

- Imunidade Tributária - Previsão e Abrangência - Filmes e Papéis Fotográficos para Publicação de Jornais e Periódicos - Súmula nº 657 - STF

- Imunidade Tributária - Taxas - Súmula nº 324 - STF

- Posterioridade - Contrato Firmado com a União, Estado, Município ou Autarquia - Imposto Federal de Selo - Imunidade Tributária - Repercussão do Ônus - Súmula nº 468 - STF

- Rendimentos de Aluguéis - Imunidade do IPTU - Condição - Propriedade dos Partidos Políticos, Entidades Sindicais e Instituições de Educação e de Assistência Social - Súmula nº 724 - STF

- Sociedades de Economia Mista - Imunidade Fiscal - Súmula nº 76 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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