- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Imposto (s)

    Tributo não vinculado a uma atuação estatal (Art. 16, CTN)


Constitucional

- anistia ou remissão: Art. 150, § 6º, CF

- caráter: Art. 145, § 1º, CF

- instituição: Art. 145, I, CF

- instituição mediante lei complementar: Art. 154, I, CF

- instituição pela União: Art. 153 e §§ 1º a 5º, CF

- pertencente a arrecadação ao Distrito Federal: Art. 157, CF

- pertencente a arrecadação aos Estados: Art. 157, CF

- pertencente a arrecadação aos Municípios: Art. 158, CF


Disposições Transitórias - CF

- criação; vigência imediata: Art. 34, § 1º, ADCT - CF

- distribuição da arrecadação; regiões norte, nordeste e centro-oeste: Art. 34, § 1º, ADCT - CF

- municipais; sobre combustíveis; vigência imediata: Art. 34, § 1º, ADCT - CF


- Não existe correlação entre o imposto e os benefícios difusos (os serviços são genéricos e indivisíveis) que a comunidade recebe. A prestação patrimonial do contribuinte é unilateral e não sinalagmática.

- O legislador constitucional elegeu os campos materiais sobre os quais incidirão os impostos e apontou as pessoas política que os devem titularizar.

- Competência privativa enumerada na constituição.

- impostos que gravam o comércio exterior

- sobre o patrimônio e a renda

- sobre transmissão, circulação e produção

- impostos extraordinários

- impostos indeterminados - campo residual da união.

    O imposto é uma espécie de tributo que não enseja uma contraprestação individualizada para aqueles que o recolhem, e nisto se distingue da taxa e da contribuição de melhoria.


Jurisprudência Relacionada:

- Adicional do Imposto de Vendas e Consignações - Cafés da Cota de Expurgo - IBC - Constitucionalidade - Súmula nº 124 - STF

- Agente Marítimo - Exercício Exclusivo das Atribuições Próprias - Responsável Tributário - Transportador - Imposto de Importação de Veículos - Serviço Aduaneiro - Súmula nº 192 - TFR

- Ágios de Importação - Valor dos Artigos Importados - Incidência do Imposto de Consumo - Súmula nº 83 - STF

- Avaliação Judicial - Cálculo das Benfeitorias Dedutíveis do Imposto Sobre Lucro Imobiliário - Dependência - Limitação - Súmula nº 538 - STF

- Cálculo do Imposto de Lucro Extraordinário - Reservas do Ano-Base Apuradas em Balanço - Súmula nº 95 - STF

- Cálculo do Imposto de Transmissão "Causa Mortis" - Promessa de Compra e Venda de Imóvel - Sucessão do Promitente Vendedor - Súmula nº 590 - STF

- Cobrança do Imposto de Transação - Legalidade - Súmula nº 139 - STF

- Competência - Estabelecimento do Sujeito Passivo do IPTU - Súmula nº 399 - STJ

- Constitucionalidade - Adoção no Cálculo do Valor de Taxa - Elementos da Base de Cálculo Própria de Imposto - Súmula Vinculante nº 29 - STF

- Constitucionalidade - Alíquotas Progressivas - Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI - Valor Venal - Súmula nº 656 - STF

- Constitucionalidade - Exigência de Imposto Estadual do Selo - Atos e Instrumentos Tributados ou Regulados por Lei Federal - Ressalva - Súmula nº 537 - STF

- Constitucionalidade - Exigibilidade do Selo Proporcional Sobre Atos e Instrumentos Regulados por Lei Federal - Súmula nº 548 - STF

- Constitucionalidade - Fixação de Adicional Progressivo - IPTU - Número de Imóveis do Contribuinte - Súmula nº 589 - STF

- Constitucionalidade - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - Locação de Bens Móveis - Súmula Vinculante nº 31 - STF

- Constitucionalidade - Incidência do Imposto nas Operações de Crédito, Câmbio e Seguros - Saques - Caderneta de Poupança - Súmula nº 664 - STF

- Constitucionalidade - Lei Municipal que Reduz o Imposto Predial Urbano - Imóvel Residência do Proprietário - Súmula nº 539 - STF

- Constitucionalidade - Taxa de Recuperação Econômica - Incidência - Contrato Sujeito ao Imposto Federal do Selo - Súmula nº 144 - STF

- Constitucionalidade - Taxa de Urbanização - Fato Gerador - Transmissão Imobiliária - Súmula nº 551 - STF

- Cooperativas - Isenção de Impostos Locais - Fundamento na Constituição e nas Leis Federais - Súmula nº 81 - STF

- Decisão que Declara Indevida a Cobrança do Imposto - Exercício Determinado e Posteriores - Coisa Julgada - Súmula nº 239 - STF

- Desquite ou Inventário - Legitimidade - Cobrança do Imposto de Reposição - Desigualdade nos Valores Partilhados - Súmula nº 116 - STF

- Elevação da Alíquota - Imposto de Lucro Imobiliário - Promessa de Venda Anterior à Vigência da Lei Alteradora - Súmula nº 97 - STF

- Empresas Aeroviárias - Imposto de Indústrias e Profissões - Súmula nº 471 - STF

- Estados e o Distrito Federal - Legitimidade - Ação de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte Proposta por Seus Servidores - Súmula nº 447 - STJ

- Execução - Arrematação - Prova de quitação dos impostos

- Exigência da Contribuição para o PIS - Imposto Único Sobre Combustíveis e Lubrificantes - Compatibilidade - Súmula nº 191 - TFR

- Fato Gerador do Imposto de Circulação de Mercadorias - Saída Física de Máquinas, Utensílios e Implementos a Título de Comodato - Súmula nº 573 - STF

- Honorários do Advogado - Homologação do Juiz - Imposto de Transmissão "Causa Mortis" - Súmula nº 115 - STF

- ICMS - Incidência Sobre Alienação de Salvados de Sinistro pelas Seguradoras - Súmula Vinculante nº 32 - STF

- Imóvel Adquirido por Herança ou a Título Gratuito - Alienação - Imposto de Lucro Imobiliário - Anterioridade - Vigência - Súmula nº 99 - STF

- Imóvel Adquirido por Herança, Usucapião ou a Título Gratuito - Alienação - Imposto de Lucro Imobiliário - Vigência - Súmula nº 98 - STF

- Imóvel Adquirido por Usucapião - Alienação - Imposto de Lucro Imobiliário - Anterioridade - Vigência - Súmula nº 100 - STF

- Imóvel Transcrito em Nome de Autarquia - Promessa de Venda a Particular - Imunidade de Impostos Locais - Súmula nº 74 - STF

- Importação de Máquinas de Costura - Isenção do Imposto de Consumo - Súmula nº 244 - STF

- Imposto de Cessão e Taxa Sobre Inscrição de Promessa de Venda de Imóvel - Imposto de Transmissão - Transferência do Domínio - Constitucionalidade - Súmula nº 82 - STF

- Imposto de Consumo - Automóvel Usado Trazido do Exterior pelo Proprietário - Súmula nº 86 - STF

- Imposto de Consumo - Bens de Uso Pessoal e Doméstico - Bagagem do Exterior - Súmula nº 85 - STF

- Imposto de Importação Sobre o Extrato Alcoólico de Malte - Base de Cálculo - Súmula nº 534 - STF

- Imposto de Indústrias e Profissões - Exigibilidade de Empregado por Falta de Autonomia na Sua Atividade Profissional - Súmula nº 350 - STF

- Imposto de Lucro Imobiliário - Incidência - Venda de Imóvel da Meação do Cônjuge Sobrevivente - Vigência - Súmula nº 96 - STF

- Imposto de Selo "Ad Valorem" - Produtos Remetidos para Fora do Estado - Constitucionalidade - Súmula nº 107 - STF

- Imposto de Transmissão "Causa Mortis" - Base de Cálculo - Súmula nº 113 - STF

- Imposto de Transmissão "Causa Mortis" - Exigibilidade - Homologação do Cálculo - Súmula nº 114 - STF

- Imposto de Vendas e Consignações sobre a Parcela do Imposto de Consumo que Onera a Primeira Venda Realizada pelo Produtor - Súmula nº 125 - STF

- Imposto de Vendas e Consignações - Transações sobre Minerais - Legislação Federal sobre o Imposto Único - Súmula nº 118 - STF

- Imposto de Vendas e Consignações - Venda de Cafés ao Instituto Brasileiro do Café - Originariamente Destinado à Exportação - Súmula nº 119 - STF

- Imposto Devido Transmissão "Causa Mortis" - Alíquota Vigente - Tempo da Abertura da Sucessão - Súmula nº 112 - STF

- Imposto Federal de Selo em Contrato Firmado com Autarquia - Súmula nº 303 - STF

- Imposto Federal do Selo Pela Incorporação de Reservas em Reavaliação de Ativo - Anterioridade - Vigência - Súmula nº 102 - STF

- Imposto Federal do Selo - Reavaliação de Ativo - Anterioridade - Vigência - Súmula nº 104 - STF

- Imposto Federal do Selo - Reavaliação de Ativo - Posterioridade - Vigência - Súmula nº 103 - STF

- Imposto Sobre Vendas e Consignações - Incidência - Venda Ocasional de Veículos e Equipamentos Usados - Sem Caráter de Comercialidade - Súmula nº 541 - STF

- Incidência do Imposto de Indústrias e Profissões Instituído por Lei Local - Legitimidade - Movimento Econômico do Contribuinte - Base de Cálculo - Súmula nº 90 - STF

- Incidência - ICMS - Importação por Pessoa que Não Seja Contribuinte - Súmula nº 660 - STF

- Incidência - Imposto Único - Comerciante de Combustíveis - Imposto de Indústrias e Profissões - Isenção - Súmula nº 91 - STF

- Isenção de Impostos Locais - Empresas de Energia Elétrica - Atividades Especificas - Súmula nº 78 - STF

- Isenção do Imposto de Consumo - Produtos Importados pelas Cooperativas - Súmula nº 84 - STF

- Isenção - Imposto de Importação de Frutas - Acordos Comerciais - Vigência - Súmula nº 89 - STF

- Isenção - Imposto de Renda - Indenizações de Férias Proporcionais e Adicional - Súmula nº 386 - STJ

- Isenção - Impostos Federais - Rede Ferroviária Federal - Súmula nº 77 - STF

- Legitimidade - Cobrança ao Empreiteiro - Imposto de Vendas e Consignações Sobre o Valor dos Materiais Empregados - Empreitada de Lavor - Súmula nº 334 - STF

- Legitimidade - Cobrança da Taxa de Educação e Saúde - Adicional do Imposto de Vendas e Consignações - Súmula nº 438 - STF

- Legitimidade - Cobrança pela Municipalidade do Imposto de Indústrias e Profissões - Súmula nº 318 - STF

- Legitimidade - Incidência do Imposto de Transmissão "Causa Mortis" no Inventário por Morte Presumida - Súmula nº 331 - STF

- Legitimidade - Incidência do Imposto de Transmissão "Inter Vivos" Sobre a Doação de Imóvel - Súmula nº 328 - STF

- Legitimidade - Incidência do Imposto de Transmissão "Inter Vivos" Sobre a Transferência do Domínio Útil - Súmula nº 326 - STF

- Legitimidade - Incidência do Imposto de Vendas e Consignações Sobre Parcela do Preço Correspondente aos Ágios Cambiais - Súmula nº 332 - STF

- Lei Estadual - Imposto de Vendas e Consignações na Exportação de Café - Súmula nº 143 - STF

- Lei Estadual - Variação da Alíquota - Imposto de Vendas e Consignações - Espécie do Produto - Súmula nº 117 - STF

- Mudança de Critério Jurídico Adotado pelo Fisco - Revisão de Lançamento - Imposto de Importação - Serviços Aduaneiros - Súmula nº 227 - TFR

- Opção pelo Simples - Creche, Pré-Escola e Ensino Fundamental - Admissibilidade - Termo Inicial - Vigência - Súmula nº 448 - STJ

- Operações de Crediários - Emissão de Vales ou Certificados - Juros, Selos e Outras Despesas - Inclusão no Custo da Mercadoria - Cálculo do Imposto de Vendas e Consignações - Súmula nº 533 - STF

- Operações "Investors Overseas Services" - Aplicação da Multa aos Investidores - Súmula nº 65 - TFR

- Posterioridade - Contrato Firmado com a União, Estado, Município ou Autarquia - Imposto Federal de Selo - Imunidade Tributária - Repercussão do Ônus - Súmula nº 468 - STF

- Preço da Mercadoria Sujeita ao Imposto de Vendas e Consignações - Inclusão - Despesas de Frete e Carreto - Súmula nº 540 - STF

- Promitente Comprador de Imóvel Residencial Transcrito em Nome de Autarquia - Imposto Predial Territorial Urbano - Súmula nº 583 - STF

- Reexame Necessário - Agravar Condenação - Fazenda Pública - Súmula nº 45 - STJ

- Revogação - Isenções de Caráter Geral - Imposto Único Sobre Combustíveis - Súmula nº 543 - STF

- Sujeição - Imposto de Vendas e Consignações - Venda Realizada por Invernista Não Qualificado como Pequeno Produtor - Súmula nº 333 - STF

- Taxa de Armazenagem - Retenção da Mercadoria Motivado pela Cobrança Não Exigível do Imposto de Consumo - Súmula nº 127 - STF

- Taxa de Despacho Aduaneiro - Adicional do Imposto de Importação - Incidência - Borracha Importada - Isenção de Imposto - Súmula nº 308 - STF

- Taxa de Despacho Aduaneiro - Adicional do Imposto de Importação - Isenção do Imposto de Consumo - Automóvel Usado Trazido do Exterior pelo Proprietário - Súmula nº 309 - STF

- Taxa de Melhoramento dos Portos - Base de Cálculo - Imposto de Importação - GATT, ALALC ou ALADI - Súmula nº 124 - STJ

- Variação do Imposto de Licença em Função do Aumento do Capital do Contribuinte - Constitucionalidade - Súmula nº 92 - STF


Normas Relacionadas:


[Direito Financeiro] [Direito Tributário]


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) - Art. 153, V, Impostos da União - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988 - Art. 63, Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e Sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - Impostos Sobre a Produção e a Circulação - Impostos - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966 - Operações Financeiras

- Constitucionalidade - Incidência do Imposto nas Operações de Crédito, Câmbio e Seguros - Saques - Caderneta de Poupança - Súmula nº 664 - STF

- Depósito Judicial - Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) - Súmula nº 185 - STJ

obs.dji: Constitucionalidade - Exigência de Imposto Estadual do Selo - Atos e Instrumentos Tributados ou Regulados por Lei Federal - Ressalva - Súmula nº 537 - STF; Contribuição provisória sobre movimentação financeira - CPMF - L-009.311-1996; Operações de Crediários - Emissão de Vales ou Certificados - Juros, Selos e Outras Despesas - Inclusão no Custo da Mercadoria - Cálculo do Imposto de Vendas e Consignações - Súmula nº 533 - STF; Financeira (s); Financiamento; Imposto; Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários; Operação (ões); Operações Financeiras


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