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Garantias e Privilégios do Crédito Tributário - Art. 183 a Art. 193, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966 - Crédito Tributário

- Baseado no princípio implícito da supremacia do interesse público, o crédito tributário tem:

Garantias - "os meios jurídicos assecuratórios que cercam o direito subjetivo do Estado de receber a prestação do tributo".

Privilégios - "posição de superioridade de que desfruta o crédito tributário, em relação aos demais, excetuando-se os decorrentes da legislação do trabalho.

Art. 185 - está estabelecido como marco inicial para presunção de fraude a inscrição em divida ativa.

Art. 187 - muitos são os que clamam para que o Poder Judiciário declare a inconstitucionalidade da ordem estabelecida, pois fere a isonomia das pessoas políticas.

Art. 188 - os débitos tributários vencidos ou vincendos após a decretação da falência têm privilégio total e absoluto. Só têm privilégios os débitos trabalhistas sobre os débitos tributários antes da sentença declaratória da falência.

- É imposição absoluta a prova de quitação dos débitos tributários para que se conceda a concordata ou se declarem extintas as obrigações do falido (Art. 191).

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica de Ciências Jurídicas em 30 de abril de 2007)


[Direito Financeiro] [Direito Tributário]


Jurisprudência Relacionada:

- Comprador de Café ao IBC Sem Expedição de Nota Fiscal - Habilitação - Crédito do ICM na Comercialização - Incidência Sobre a Operação Anterior - Súmula nº 571 - STF

- Constitucionalidade - Exigência de Depósito Prévio - Admissibilidade de Ação Judicial - Exigibilidade de Crédito Tributário - Súmula Vinculante nº 28 - STF

- Intervenção de Ente Federal em Concurso de Credores ou Preferência - Deslocamento da Competência - Súmula nº 244 - TFR

- Privilégios e Isenções - Justiça do Trabalho - Sociedade de Economia Mista - Custas - Enunciado nº 170 - TST


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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