- Índice Fundamental do Direito


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Fontes do Direito Tributário - Direito Tributário

- "focos ejetores de regras jurídicas" "fatos que fazem nascer regras jurídicas".

- Fonte do Direito é uma metáfora que se usa para saber qual é o modo (através das leis) e a forma (através da obediência a procedimentos legislativos) em que se revela o direito.

- no inicio as regras não eram escritas.

- precisa-se conhecer a hierarquia que existe entre as fontes de produção jurídica, associada à competência.

- Direito positivo - fonte natural - constituinte

- fonte formal - constituição (texto)

— fontes materiais - fatos jurídicos - teoria das fontes dogmáticas do Direito. São as fontes do Direito positivo

— fontes formais - teoria das normas jurídicas - "servem de veículo introdutório de outras regras jurídicas". Melhor chamadas de "instrumentos introdutórios de normas".

- doutrina - lições e ensinamentos de mestres e juristas especializados. Sua linguagem é descritiva; não é fonte do direito positivo. Não altera a natureza prescritiva do direito; ajuda a compreendê-lo sem o modificar.

- Instrumentos Introdutórios de Normas:

1 - primários - leis em sentido lato

a) lei constitucional - constituída na maioria por regras de estrutura (normas que prescrevem como outras normas devem ser produzidas) - conteúdo e forma que as regras devem ter.

b)

 

lei complementar

- matéria especialmente prevista na constituição

- quorum qualificado (Art. 69 C.F.). - requisito de existência e não de validade

é o regime jurídico da L.C. que exige dois requisitos

- pode versar sobre

normas. gerais (Art. 146, III CF)

instituição de tributos (Art. 154, I ou Art. 148, I e II)

vários outros assuntos.

- o CTN (Lei 5.172-66), aprovado como lei ordinária da União, pois ainda não existia lei complementar, adquiriu eficácia de lei complementar, e assim foi recepcionada pela atual C.F. (Art. 34, § 5ºD.C.T.)

c) lei ordinária - tendo o mesmo status a lei ordinária da União, dos Estados e dos Municípios, "é um instrumento da imposição tributária"

- cria os tributos enunciando:

os critérios da hipótese

material

Espacial

Temporal

os critérios da conseqüência

subjetivo - sujeito ativo e passivo

quantitativo - base de cálculo e alíquota

- cria os deveres instrumentais ou formais, chamados impropriamente de obrigações acessórias.

obs. - a lei ordinária tem campo residual, já que a lei complementar tem campo expressamente previsto.

d) lei delegada - exceção, onde o Presidente da República solicita essa delegação ao C.N. (Art. 68 C.F.).

e) medidas provisórias - criadas pela CF de 88, expedidas pelo Presidente em casos de relevância e urgência, devendo ser apreciadas pelo C.N., perdendo sua eficácia se não aprovadas em 30 dias.

- não podem versar em qualquer campo do direito, porque os requisitos próprios da MP são contrários a alguns princípios. A regulamentação específica do direito tributário não permite MP e quando houver urgência e relevância a própria constituição prevê as situações especificas.

f) decreto legislativo - de competência do CN e no nível da lei ordinária.

- instrumento a ser usado pelas assembléias dos Estados para transformar os convênios em regras jurídicas válidas.

g) resoluções - têm status de lei ordinária. Usadas pelo Senado para estabelecer alíquotas de imposto, segundo a CF.

2 - secundários - todos os de hierarquia inferior à lei (se subordinam à lei)

a) decreto regulamentar - serve para possibilitar a fiel execução das leis. Não têm autonomia. Não inova a ordem jurídica.

b) instruções ministeriais - a serem utilizadas pelos Ministros, que acabam fazendo uso de simples portarias.

c) circulares - visam a ordenação uniforme do serviço administrativo.

d) portarias - veiculam comandos administrativos gerais e especiais, além de servirem à designação de funcionários para o exercício de determinadas funções, abrir sindicâncias e inaugurar procedimentos administrativos.

e) ordens de serviço - autorizações para determinados serviços de funcionários credenciados para tal.

f) outros atos normativos de autoridades administrativas - por ex. pareceres e decisões de órgãos singulares e colegiados.


Legislação Tributaria - para o CTN (livro primeiro - sistema tributário nacional; livro segundo - normas gerais do direito tributário) - Art. 96 - compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que tratam de tributo e relações jurídicas a eles pertinentes.

- crítica - Não são os tratados e as convenções que modificam a legislação interna, mas os decretos legislativos que os ratificam.

obs.dji: - ab-rogação - revogação totalmente de uma lei por outra

- derrogação - revogação de parte de uma lei

- para se saber a lei a ser aplicada interessa a data da promulgação (porque aí entrou no sistema) e não a da publicação (com esta se dá conhecimento e conseqüente obrigatoriedade para todos). O marco de existência é a data da promulgação.

- eficácia - o que a lei prescreve é cumprido no plano social.

- eficácia jurídica - possibilidade de produzir efeitos jurídicos, efetiva ou potencial mente.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica de Ciências Jurídicas em 30 de abril de 2007)


Jurisprudência Relacionada:

- Cobrança de Selo Sobre Registro de Automóvel - Legitimidade - Legislação Estadual - Conformidade - Súmula nº 106 - STF

- Competência - Estabelecimento do Sujeito Passivo do IPTU - Súmula nº 399 - STJ

- Constitucionalidade - Exigibilidade do Selo Proporcional Sobre Atos e Instrumentos Regulados por Lei Federal - Súmula nº 548 - STF

- Constitucionalidade - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - Locação de Bens Móveis - Súmula Vinculante nº 31 - STF

- ICM - Incidência - Importação de Bens de Capital - Súmula nº 570 - STF

- Importação de Mercadorias do Exterior - Fato Gerador do ICM - Temporalidade - Súmula nº 577 - STF

- Imposto de Importação Sobre o Extrato Alcoólico de Malte - Base de Cálculo - Súmula nº 534 - STF

- Imposto de Renda Calculado Sobre os Rendimentos do Ano-Base - Aplicação - Lei Vigente no Exercício Financeiro em que Deve Ser Apresentada a Declaração - Súmula nº 584 - STF

- Imposto de Vendas e Consignações - Transações sobre Minerais - Legislação Federal sobre o Imposto Único - Súmula nº 118 - STF

- Imunidade Tributária - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - Produtos Industrializados - Exportação - Isenção Legal - Súmula nº 536 - STF

- Legislação Local - Legitimidade - Cobrança de Taxa de Calçamento - Súmula nº 129 - STF

- Legitimidade - Cobrança pela Municipalidade do Imposto de Indústrias e Profissões - Súmula nº 318 - STF

- Legitimidade - Incidência - Imposto de Transmissão "Inter Vivos" - Tempo da Avaliação do Imóvel - Base de Cálculo - Legalidade - Súmula nº 108 - STF

- Lei Estadual - Legitimidade - Cobrança do ICM - Alimentação e Bebidas em Restaurante ou Similar - Súmula nº 574 - STF

- Majoração da Tarifa Alfandegária - Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) - Súmula nº 88 - STF

- Mercadoria Importada do GATT ou ALALC - Isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias Concedida a Similar Nacional - Súmula nº 575 - STF

- Princípio Constitucional da Anualidade - Aplicabilidade à Revogação de Isenção do ICM - Súmula nº 615 - STF

- Regra de Imputação de Pagamentos do CC - Aplicabilidade - Hipóteses de Compensação Tributária - Súmula nº 464 - STJ

- Revogação - Isenções de Caráter Geral - Imposto Único Sobre Combustíveis - Súmula nº 543 - STF

- Taxa de Despacho Aduaneiro - Exigibilidade - Vigência - Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) - Súmula nº 130 - STF

- Taxa de Despacho Aduaneiro - Exigibilidade - Vigência - Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) - Súmula nº 131 - STF

- Validade - Revogação da Isenção Concedida às Cooperativas por Lei Anterior - Súmula nº 436 - STF

- Violação da Garantia Constitucional de Acesso à Jurisdição - Taxa Judiciária - Limites Sobre o Valor da Causa - Súmula nº 667 - STF


Normas Relacionadas:


[Direito Financeiro] [Direito Tributário]


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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