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Exclusão do Crédito Tributário - Exclusão do Crédito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

- "Crédito é o equivalente nominal da expressão direito subjetivo de exigir o objeto, contraposto, no esquema relacional da obrigação, ao dever jurídico cometido ao sujeito passivo, e que se designa por débito".

- Apesar de aparentemente se entender exclusão do crédito tributário como sinônimo de extinção da obrigação tributaria, segundo a legislação não é exatamente Isso.

- a exclusão do crédito tributário está prevista no CTN, Art. 175. I e II. O parágrafo único fala que apesar da exclusão não se dispensa o cumprimento dos deveres instrumentais.

- Isenção

- A teoria clássica diz ser a isenção um favor dado pela dispensa do pagamento do tributo devido. Defendida por Rubens Gomes de Sousa. Tem como premissa que o fato jurídico ocorre, nascendo o vinculo obrigacional.

    Quem primeiro combateu esta teoria foi Alfredo A. Becker, seguido por José Souto Maior Borges, defendendo a idéia inversa, no sentido que a regra de isenção incide para que a tributação não possa incidir. Seriam hipóteses de não-incidência legalmente qualificadas.

    A crítica que se faz a estas teorias é que a segunda apenas inverte a dinâmica da jurisdicização do evento (em vez de incidir primeiro a regra da tributação, incide primeiro a norma isentiva).

    Outras teorias procuram explicar a isenção, mas estas são as que mais se destacam.

- Relembrando a diferença entre regras de estrutura e regras de comportamento, onde nestas últimas - "o conseqüente ou prescritor expede um comando voltado ao comportamento das pessoas nas suas relações de intersubjetividade, enquanto que nas regras de estrutura o mandamento atinge outras normas e não a conduta".

    As normas de isenção pertencem às regras de estrutura, que permitem modificações da regra-matriz de incidência tributaria (esta sim é norma de conduta).

    Assim, a regra de isenção investe sobre um ou mais critérios da norma padrão de incidência (critério material, pela desqualificação do verbo ou do complemento, critério espacial e critério temporal), seja nos critérios do conseqüente (critério pessoal, pelo sujeito ativo ou sujeito passivo, critério quantitativo, pela base de cálculo ou pela alíquota).

obs.dji: algumas vezes o legislador usa o termo suspensão, mas a realidade é idêntica à isenção.

    De se ressaltar que para esta teoria de Paulo de Barros prevalece o princípio da simultaneidade da norma da regra-matriz e da norma isentiva.

    De se observar também que a isenção é parcial senão a regra-matriz de incidência ficaria prejudicada na sua plenitude.

Para Roque Carrazza e Sacha Calmon não existem duas normas e sim diversos dispositivos que dão o contorno de uma só norma.

- A isenção é um forte instrumento de extrafiscalidade, deve ser veiculada por lei (Art. 176 CTN). O postulado da uniformidade tributária não invalida a isenção, já que ela pode exatamente perseguir a estimulação da igualdade na União Federal.

obs.dji: Os Alemães não admitem isenções no imposto equivalente ao ICMS, por ser um imposto sobre o consumo.

Art. 177 CTN - as taxas e contribuições também podem ser objeto de isenção.

Art. 104 CTN - as isenções obedecem ao principio da anterioridade. São casos de isenção alíquotas zero no IPI. O governo não as chama de isenção para não obedecer ao principio da anterioridade.

- Nos casos de isenção não há crédito.

    Para Souto Maior Borges a isenção é uma hipótese legalmente qualificada de não incidência da norma jurídica que disciplina a obrigação tributaria.


Jurisprudência Relacionada:

- Comprador de Café ao IBC Sem Expedição de Nota Fiscal - Habilitação - Crédito do ICM na Comercialização - Incidência Sobre a Operação Anterior - Súmula nº 571 - STF

- Isenções Tributárias Concedidas - Condição Onerosa - Liberdade de Supressão - Súmula nº 544 - STF

- Princípio Constitucional da Anualidade - Aplicabilidade à Revogação de Isenção do ICM - Súmula nº 615 - STF

- Regime de Manutenção de Salário - Aplicabilidade e Exclusão na Indenização de Acidentes do Trabalho e Benefício Previdenciário - Súmula nº 465 - STF


Normas Relacionadas:


[Direito Financeiro] [Direito Tributário]


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


- Anistia Fiscal - é o perdão da falta cometida pelo infrator e o perdão da multa. Diferente de remitir, que é perdão do débito do tributo.

- Pode ser expressa ou tácita (esta última é o caso do Art. 106, II, "(a)" do CTN)

- São excluídos da anistia os crimes fiscais (Art. 180, I e II CTN)

- Pode ser geral e limitada (Art. 181, I e II CTN)

- "As normas jurídicas que prevêm a anistia fiscal são extintivas da relação jurídica sancionatória" "a anistia é uma modalidade de exclusão da divida por penalidades tributarias".

obs.dji: Anistia - Exclusão do crédito tributário - Normas gerais de direito tributário - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966; Desconto (s); Dedução (ões); Diferença Tributária; Exclusão do Crédito Tributário; Extinção das Obrigações Tributárias; Fiscal; Fiscalização; Isenção Fiscal; Limitações do Poder de Tributar; Pagamento do Tributo; Sistema Tributário Nacional


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