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Extinção das Obrigações Tributárias - Obrigação Tributária - Crédito Tributário

- Extinto o crédito, desaparece a obrigação tributária, apesar do que preceitua o Art. 156.

- Causas extintas Art. 156 CTN. Alguns acham que a prescrição e a decadência seriam modalidades de direito e as restantes de fato. Paulo de Barros não concorda com esta classificação:

- Pagamento do Tributo - Pagamento (s)

Art. 157 - o fato jurídico tributário e fato ilícito (multa) são duas regras distintas, eventos distintos, por isso uma não substitui a outra.

Art. 160 - quando o legislador não definiu prazo para pagamento será de 30 dias após a notificação, podendo existir desconto para pagamento antecipado.

Art. 161 - juros por pagamento em atraso.

Art. 162 - pagamento em moeda corrente. O inc. II contraria o que diz o Art. 3.

Art. 163 - preferência na existência de mais de dois débitos.

Art. 165 - pagamento indevido.

prazo de cinco anos (de decadência) para requerer a devolução, contados da data do recolhimento, ou da decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial.

Se a Administração negar terá dois anos para a ação anulatória do ato denegatório proferido para Administração.

Se não houver iniciativa do interessado ocorrerá a prescrição - Art. 169.

- Extinção da Punibilidade - Pagamento do Tribuito - Contrabando e Descaminho - L-006.910-1980

- Compensação - Art. 170 - a lei pode permitir a compensação (encontro de contas).

- Requisitos:

- reciprocidade das obrigações

- liquidez das dividas

- exigibilidade das prestações

- fungibilidade das coisas devidas

- Transação - por concessões mútuas, credor e devedor põem fim ao litígio, extinguindo a relação jurídica - Art. 171.

- Remissão - remitir é perdão, indulgência, indulto (diferente de remir que é resgate). Também como os itens anteriores, em função da indisponibilidade dos bens públicos, só se houver lei nesse sentido Art. 172.

- Decadência - Art. 173 - faz perecer um direito pelo não exercício durante certo lapso de tempo cinco anos. Obs. - o Art. 173, II dá casos de interrupção e suspensão desse prazo.

- Prescrição - Art. 174 - com o lançamento eficaz, a Fazenda tem cinco anos para a ação de execução, contados a partir da constituição definitiva do crédito (ato de lançamento regularmente comunicado pela notificação).

A interrupção do prazo prescricional (Parágrafo único, Art. 173) faz cessar a contagem que recomeça.

obs.dji: - se for impugnada, a exigência ficará suspensa, mas o prazo prescricional ainda não começou.

- Conversão de depósito em renda - se a decisão é judicial a conversão é imediata, se for administrativa, após trinta dias da notificação ao devedor.

- Pagamento Antecipado e a Homologação do Lançamento.

- Consignação em Pagamento - quando não se consegue pagar dívida por recusa ou exigências descabidas do credor - Art. 164, I, II, III e §§ 1º e 2º.

- Decisão Administrativa Irreformável - Art. 156, IX.

- quando existirem vícios na formalização do crédito e tendo sido por isso anulado, mas reconhecendo o direito da Fazenda, se não tiver fluído o prazo decadencial, à Administração resta mandar celebrar novo ato formalizador do liame obrigacional.

- Decisão Judicial Passada em Julgado - quando não couber nenhum recurso ao Judiciário.

- para o prof. Paulo, tanto este caso como o anterior não poderiam ser fatos extintivos do crédito tributário.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica de Ciências Jurídicas em 30 de abril de 2007)


Jurisprudência Relacionada:

- Antecipação de Pagamento - Direito de Constituir o Crédito Previdenciário - Extinção - Fato Gerador - Súmula nº 219 - TFR

- Cabimento - Restituição do Tributo Pago Indevidamente - Súmula nº 546 - STF

- Declaração e Não Pagamento de Débito Tributário - Legitimidade - Expedição de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa - Súmula nº 446 - STJ

- Imposto Federal de Selo em Contrato Firmado com Autarquia - Súmula nº 303 - STF

- Regra de Imputação de Pagamentos do CC - Aplicabilidade - Hipóteses de Compensação Tributária - Súmula nº 464 - STJ


Normas Relacionadas:


[Direito Financeiro] [Direito Tributário]


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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