- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Elisão e Evasão Tributárias

- Só interessa averiguar se o caso concreto se subsume à hipótese de incidência. Se os caracteres foram contemplados pela lei - os demais são desprezíveis por irrelevantes. Para se falar em produção de efeitos jurídicos estatuídos por uma norma, é preciso que os fatos ocorridos se subsumam ao tipo descrito na hipótese dessa norma. E a chamada implicação intensiva: "se - então".

- O comportamento elisivo traduz-se num negócio indireto, ou seja, aquele cujos efeitos jurídicos próprios e peculiares a esse esquema negocial criado são realmente perseguidos pelas partes, influindo em sua eleição e consecução.

- Diferente é o negócio simulado, onde existe uma vontade real das partes em criar um artifício, uma forma negocial diversa da efetivamente querida.

- O comportamento elisivo é juridicamente irrelevante porque não se encontra definido na hipótese da norma como condição necessária e suficiente para a exigência de um tributo. Se assim não fosse ocorreria a previsão de novas situações tributarias para além do rol das hipóteses descritas legislativamente.

- As situações não descritas como hipótese de incidência pela lei tributaria, estão fora do campo da tributação.

- O direito positivo divide os comportamentos humanos em lícitos e ilícitos. Dentre os lícitos estão os obrigatórios e, por conseguinte, os facultados. Os ilícitos são aqueles sancionados como proibidos por via de imputação normativa.

- O ordenamento jurídico brasileiro permite a existência de uma esfera de liberdade na tributação pela sua não regulação e a protege porque exige que o Estado nela não interfira (além do limite da lei). Em matéria de tributos não se aplica a analogia e não há qualquer margem de liberdade ou discricionaridade na atividade jurisdicional.

- A elisão é a manifestação de um direito subjetivo público, que é um direito assegurado constitucionalmente de liberdade de situações que não estão previstas nas situações legais tributarias, nas quais o Estado tributante não pode ingressar.

- O remédio jurídico diante da pretensão tributária sobre a elisão é submeter ao Judiciário um pedido de anulação de um débito fiscal já existente, que poderá ser cumulado com um pedido de declaração de inexistência da relação jurídica que autorize o Fisco a promover futuras cobranças de tributos sobre negócios idênticos aos que deram causa ao débito anulado.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica de Ciências Jurídicas em 30 de abril de 2007)


[Direito Financeiro] [Direito Tributário]


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página