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Eficácia Territorial do Poder Financeiro

- Via de regra as normas tributarias regem as relações dentro do território do Estado, mas existe uma disputa entre o principio da territorialidade - os capitais e rendas se submetem à tributação no país de origem; e o princípio do domicilio - as pessoas físicas e jurídicas se submetem à tributação do Estado em que residem.

- Cada vez mais o princípio da extraterritorialidade é reconhecido nacionalmente, por exemplo nos limites dados pelos convênios entre os Estados-membros e internacionalmente, pela criação de mercados comuns e zonas de livre comércio, em fluição da internacionalização das finanças públicas. Daí o Direito Internacional Tributário, que fixa limites ao modo de tributar dos Estados nas suas relações entre si.

- Os entes políticos de direito público interno podem manter relações financeiras na ordem internacional.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica de Ciências Jurídicas em 30 de abril de 2007)


[Direito Financeiro] [Direito Tributário]


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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