- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Tributário (a) - Direito Tributário ou Direito Fiscal - (Índice suplementar - Use o procurador) - Direito Público Interno - Direito Financeiro - Tributação e Orçamento


Constitucional

- competência para legislar sobre: Art. 24, I, CF

- tributação: Art. 145, CF


- Direito positivo - conjunto de normas impregnadas de valor. Direito como objeto cultural. O valor é ínsito ao objeto cultural. Nas normas é que estão os valores.

- normas jurídicas válidas num país

- linguagem prescritiva

- lógica deôntica (do dever-ser) - permitir, obrigar ou proibir

- são válidas ou não válidas

- linguagem natural

- existem lacunas e contradições

- inclui normas que já não estão em vigor

- Ciência do Direito (dogmática)

descreve e ordena o complexo normativo, segundo determinada metodologia:

- linguagem descritiva

- lógica apofântica (das ciências)

- valores verdade ou falsidade

- linguagem técnica, científica e sistematizada

- além da lógica, o jurista examina os princípios para buscar a interpretação da norma

-Osistema é isento de contradições

- Direito Tributário

- sistema jurídico - unidade (interpretação sistemática).

- Direito tributário (dada a unidade do sistema jurídico, somente por finalidades didáticas se estuda como ramo do Direito positivo)

- formado pelas proposições jurídico-normativas (normas em vigor nos vários patamares do ordenamento) que cuidam direta e indiretamente da instituição, arrecadação e fiscalização de tributos.

- pedaço do direito público, ramo do direito administrativo, que é parte de um todo - direito constitucional.

    Em outro conceito, o direito tributário, também denominado Direito Fiscal, é ramo do Direito Público Interno que brotou do próprio Direito Financeiro, tendo por objetivo a imposição e arrecadação de tributos. Foi com a CF de 1967 que, pela primeira vez, em nossa História Constitucional, se instituiu um Sistema Tributário (arts. 18 e segs.). A atual CF, promulgada em 5.10.1988, manteve tal orientação, prevendo seu Sistema Tributário nos arts. 145 e segs. O Direito Tributário, conceituado por Ruy Barbosa Nogueira como a disciplina da relação entre o Tesouro Público e o contribuinte, resultante da imposição, arrecadação e fiscalização dos tributos, é disciplinado, no plano positivo, pelo Código Tributário Nacional (L. 5.172-66). A CF prevê, nos arts. 150 e segs., as chamadas limitações ao poder de tributar. Barbosa Nogueira, Ruy, Direito Financeiro - Curso de Direito Tributário, São Paulo, 1970.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica de Ciências Jurídicas em 30 de abril de 2007)


Jurisprudência Relacionada:

- Acordos Tarifários - Aplicabilidade - Súmula nº 87 - STF

- Agente Marítimo - Exercício Exclusivo das Atribuições Próprias - Responsável Tributário - Transportador - Imposto de Importação de Veículos - Serviço Aduaneiro - Súmula nº 192 - TFR

- Alíquota de Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - Súmula nº 351 - STJ

- Certificados de Quitação e de Regularidade - Débito Tributário - Súmula nº 38 - TFR

- Cabimento - Mandado de Segurança para Convalidar a Compensação Tributária Realizada pelo Contribuinte - Súmula nº 460 - STJ

- Cobrança de Tributo Estadual pelos Municípios - Criação ou Aumento - Transferência e Legitimidade - Súmula nº 68 - STF

- Cobrança do Tributo - Aumento Após o Orçamento e Antes do Início do Respectivo Exercício Financeiro - Legitimidade - Súmula nº 66 - STF

- Cobrança do Tributo - Criação ou Aumento no Mesmo Exercício Financeiro - Constitucionalidade - Súmula nº 67 - STF

- Declaração e Não Pagamento de Débito Tributário - Legitimidade - Expedição de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa - Súmula nº 446 - STJ

- Devolução do Depósito - Garantia de Instância e de Repetição do Indébito Tributário - Correção Monetária - Importância Reclamada - Súmula nº 46 - TFR

- Dúvida Suscitada por Particular - Direito de Tributar Manifestado por Dois Estados - Competência Originária - Súmula nº 503 - STF

- Exigência de Transporte em Navio de Bandeira Brasileira - Isenção Tributária - Legitimidade - Súmula nº 581 - STF

- Fiscalização Tributária ou Previdenciária - Livros Comerciais - Objeto da Investigação - Súmula nº 439 - STF

- ICMS - Incidência Sobre Alienação de Salvados de Sinistro pelas Seguradoras - Súmula Vinculante nº 32 - STF

- Imposto de Renda Calculado Sobre os Rendimentos do Ano-Base - Aplicação - Lei Vigente no Exercício Financeiro em que Deve Ser Apresentada a Declaração - Súmula nº 584 - STF

- Imposto Federal do Selo Pela Incorporação de Reservas em Reavaliação de Ativo - Anterioridade - Vigência - Súmula nº 102 - STF

- Imposto Federal do Selo - Reavaliação de Ativo - Anterioridade - Vigência - Súmula nº 104 - STF

- Imposto Federal do Selo - Reavaliação de Ativo - Posterioridade - Vigência - Súmula nº 103 - STF

- Incidência do Imposto de Indústrias e Profissões Instituído por Lei Local - Legitimidade - Movimento Econômico do Contribuinte - Base de Cálculo - Súmula nº 90 - STF

- Isenções Tributárias Concedidas - Condição Onerosa - Liberdade de Supressão - Súmula nº 544 - STF

- Majoração da Tarifa Alfandegária - Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) - Súmula nº 88 - STF

- Opção de Recebimento por Meio de Precatório ou Compensação - Indébito Tributário Certificado por Sentença Declaratória Transitada em Julgado - Súmula nº 461 - STJ

- Posterioridade - Contrato Firmado com a União, Estado, Município ou Autarquia - Imposto Federal de Selo - Imunidade Tributária - Repercussão do Ônus - Súmula nº 468 - STF

- Readaptações - Agente Fiscal de Tributos Federais - Especificações de Classe - Súmula nº 123 - TFR

- Regra de Imputação de Pagamentos do CC - Aplicabilidade - Hipóteses de Compensação Tributária - Súmula nº 464 - STJ

- Repetição de Indébito - Correção Monetária - Súmula nº 162 - STJ

- Tipificação - Crime Material Contra a Ordem Tributária - Lançamento do Tributo - Súmula Vinculante nº 24 - STF


Normas Relacionadas:


Veja o Índice suplementar


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página