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Fisco - Fiscal - Direito Fiscal ou Direito Tributário - Art. 194 a 200, Fiscalização - Administração Tributária - Normas Gerais de Direito Tributário - CTN - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966 - (Índice suplementar - Use o procurador) - Fiscalização - Erário - Direito Financeiro - Direito Tributário

   O Direito Tributário, como sub-ramo do Direito Financeiro apresenta o maior e mais importante desenvolvimento doutrinário no Direito Público dos vários países.


- A parte mais importante do Direito Financeiro se constitui nas receitas tributarias.

- 0 fenômeno tributário é uma subespécie do fenômeno financeiro.


Jurisprudência Relacionada:

- Ação Anulatória do Débito Fiscal - Depósito - Súmula nº 247 - TFR

- Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Benefícios Fiscais - Súmula nº 100 - STJ

- Autoridade Fiscal de Primeiro Grau - Legitimidade Passiva - Ação de Segurança - Decisão de Controvérsia - Grau de Recurso - Súmula nº 59 - TFR

- Comprador de Café ao IBC Sem Expedição de Nota Fiscal - Habilitação - Crédito do ICM na Comercialização - Incidência Sobre a Operação Anterior - Súmula nº 571 - STF

- Constitucionalidade - Fixação por Lei do BTN Fiscal como Índice de Correção Monetária dos Depósitos Bloqueados pelo Plano Collor I - Súmula nº 725 - STF

- Constitucionalidade - Remissão das Dívidas Fiscais Oriundas da Falta de Oportuno Pagamento de Selo nos Contratos Particulares - Súmula nº 532 - STF

- Correção Monetária - Creditamento do IPI - Resistência Ilegítima do Fisco - Súmula nº 411 - STJ

- Crédito Habilitado em Falência - Multa Fiscal Moratória - Súmula nº 191 - STF

- Débito Fiscal - Cálculo da Correção Monetária - Decisões Proferidas na Instância Administrativa - Súmula nº 12 - TFR

- Débito Fiscal Cancelado - Correção Monetária - Restituição da Importância Depositada em Garantia de Instância - Incidência - Súmula nº 47 - TFR

- Descontos Previdenciários e Fiscais - Competência - Responsabilidade pelo Pagamento - Forma de Cálculo - Súmula nº 368 - TST

- Dissolução Irregular de Empresa - Comunicação a Órgão Competente o Funcionamento de Domicílio Fiscal - Redirecionamento da Execução Fiscal - Súmula nº 435 - STJ

- Empresas de Construção Civil - Programa de Contenção de Preços - Favores Fiscais - Súmula nº 86 - TFR

- Entrega de Declaração pelo Contribuinte Reconhecendo Débito Fiscal - Crédito Tributário - Providências do Fisco - Súmula nº 436 - STJ

- Gozo dos Benefícios Fiscais - Rendimentos Industriais ou Agrícolas do Empreendimento - Súmula nº 164 - TFR

- ICMS - Incidência - Valor da Venda a Prazo Constante da Nota Fiscal - Súmula nº 395 - STJ

- Legalidade - Cobrança de ICMS com Base no Valor da Mercadoria Submetido ao Regime de Pauta Fiscal - Súmula nº 431 - STJ

- Legitimidade - Cobrança de Multa Fiscal - Empresa em Regime de Concordata - Súmula nº 250 - STJ

- Licitude da Autoridade - Proibição ao Contribuinte em Débito - Aquisição de Estampilhas, Despacho de Mercadorias e Exercício de Atividade Profissional - Súmula nº 547 - STF

- Ministério Público - Legitimidade - Recurso - Fiscal da Lei - Súmula nº 99 - STJ

- Mudança de Critério Jurídico Adotado pelo Fisco - Revisão de Lançamento - Imposto de Importação - Serviços Aduaneiros - Súmula nº 227 - TFR

- Multa Fiscal Moratória - Pena Administrativa - Crédito Habilitado em Falência - Súmula nº 565 - STF

- Multas Fiscais - Despesas Operacionais - Imposto de Renda - Súmula nº 101 - TFR

- Multas Fiscais Moratórias ou Punitivas - Correção Monetária - Súmula nº 45 - TFR

- Prazo da Prescrição Interrompido pela Confissão e Parcelamento da Dívida Fiscal - Cumprimento do Acordo Celebrado - Súmula nº 248 - TFR

- Quebra do Sigilo Constitucional Fiscal e Eleitoral - ADIN - 1570-2

- Readaptações - Agente Fiscal de Tributos Federais - Especificações de Classe - Súmula nº 123 - TFR

- Servidores de Coletorias - Percentagem de Contribuições a Petrobrás - Súmula nº 30 - STF

- Validade - Notificação do Ato de Exclusão do Programa de Recuperação Fiscal do Refis - Diário Oficial ou Internet - Súmula nº 355 - STJ


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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