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Crédito Tributário e Lançamento - Crédito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

- Ocorrido o fato jurídico tributário se constitui a obrigação e ao mesmo tempo o crédito tributário, que é "odireito subjetivo de que é portador o sujeito ativo de uma obrigação tributária e que lhe permite exigir o objeto prestacional, representado por uma importância em dinheiro".

- Está previsto no Art. 139, CTN. Equivocadamente o código se refere ao ato jurídico administrativo do lançamento como "constituir o crédito" e, como sendo "procedimento".

- Procedimento - "combinação orgânica de uma série de atos e termos, com objetivo determinado."

- Lançamento é tido como ato administrativo para Aliomar Baleeiro, Amilcar de Araújo Falcão, Geraldo Ataliba, Paulo de Barros, Alberto Xavier e Fábio Fanucchi.

... como procedimento - Alfredo Augusto Becker, Antônio Roberto Sampaio Dória e Ruy Barbosa Nogueira, mas contraditoriamente diz, no tocante à eficácia que é "ato declaratório".

- No plano da eficácia do lançamento (no tempo em que se cuida dos efeitos jurídicos que inadia) - se contrapõem as teses de que o lançamento é declaratório ou constitutivo.


- "Lançamento é o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, modificativos ou assecuratórios e vinculados, mediante o qual se declara o acontecimento do fato jurídico tributário, se identifica o sujeito passivo da obrigação correspondente, se determina a base de cálculo e a alíquota aplicável, formalizando o crédito e estipulando os termos da sua exigibilidade".

- Assim, o prof. Paulo defende ser o lançamento ato jurídico administrativo e não procedimento. Embora possa ser resultado de um procedimento, com este não se confunde.

- Atos Administrativos podem ser:

- formais - praticados por um órgão administrativo;

- materiais - representam o exercício da função administrativa do Estado, independentemente do órgão de sua execução.

- jurídicos - quando criam, modificam ou extinguem direitos. Possuem os requisitos do Art. 82 C.C - .Art. 104, Disposições Gerais - Negócio Jurídico - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002 (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei). Haverão também de possuir cinco elementos integrativos: a) motivo ou pressuposto; b) agente competente; c) forma b) prescrita em lei; d) objeto ou conteúdo e e) finalidade.

obs.dji: a capacidade do agente se presume em direito público.

A competência não adere à pessoa do agente, pertence ao conteúdo da função pública.

- sem efeito jurídico - não criam, nem modificam, nem extinguem direitos.

Ato Jurídico Administrativo:

- simples - resulta da emanação da vontade de um único órgão:

- individual (ex.: ato do Presidente) - aqui se encontra o lançamento tributário;

- colegial (ex.: órgãos colegiais).

- modificativo - produz alteração de direitos, sem inová-los ou suprimi-los:

- constitutivo

Criam relações jurídicas novas

- alienativo

- extintivo

- assecuratório

O ato administrativo do lançamento se ajusta a estes dois

- modificativo

- vinculado - deve ater-se ao objetivo que o tipo legal prescreve, não podendo decidir-se sobre a conveniência ou oportunidade do ato. Assim é o lançamento (Art. 142 CTN), que deveria falar em "formalizar o crédito" e não "constituir o crédito", já que se encontra constituído a partir da ocorrência do fato jurídico tributário.

Compõem o ato administrativo (Celso A. B. de Mello):

- conteúdo - o que o ato dispõe. E a substância do ato;

- forma - o modo como o ato se exterioriza.

Pressupostos de Validade:

- objetivo - a razão de ser do ato

- subjetivo - o agente credenciado a expedi-lo

- teleológico - finalidade que o ato busca alcançar

- procedimental - o conjunto de atos para o surgimento do ato final

- causal - a causa

- formalístico - o modo especifico pelo qual se exterioriza

São Pressuposto do Lançamento:

- objetivo - ocorrência do fato jurídico tributário, descrito no suposto da regra-matriz

- subjetivo - a autoridade lançadora competente por lei

- teleológico - torna possível o Estado exercitar seu direito subjetivo

- procedimental - atos preparatórios à lavratura do lançamento

- causal - nexo lógico entre o fato jurídico, a atribuição a certa pessoa, a mensuração do acontecimento, tudo em função da finalidade do Estado exigir a prestação pecuniária

- formalístico - colocado em cada legislação, segundo a espécie de exação.

- Eficácia do Lançamento - quando regularmente notificado o sujeito passivo. Pela notificação a Administração dá conhecimento ao sujeito passivo da celebração do ato de lançamento e dos termos de exigibilidade do crédito. Deve-se distinguir o lançamento da notificação. O lançamento pode ser válido e ineficaz se a notificação for inexistente ou nula. É diferente atacar as vias do lançamento e os defeitos da notificação.

- os atos jurídicos podem ter, isolada ou conjuntamente, quatro atributos: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade.

- a legitimidade de todos os atos é presumida juris tantum, assim como a exigibilidade (torna o crédito exigível). Mas o lançamento não possui imperatividade, pois o que faz nascer a obrigação é o acontecimento no mundo físico de conformidade com a norma. Também não possui executoriedade, pois vencido o prazo para pagamento do tributo o Poder Público terá que procurar o Judiciário.

- Auto de Infração e Lançamento - os motivos, os conteúdos e as finalidades são distintas.

   O AI é ato de aplicação de penalidades. Pode um único documento conter dois ou três atos, como: ato de lançamento, ato de aplicação de multa e até ato de notificação.

obs. o perdão do débito tributário é representado pela remissão e o perdão da multa pela anistia.

- Para a interpretação das sanções se aplicam alguns princípios atinentes às penas criminais, o que não acontece em relação a créditos tributários.

- A revogação é feita pela Administração dada a conveniência ou oportunidade;

    A anulação é feita pela Administração ou pelo Judiciário, em caso de ilegalidade. Assim o lançamento só é passível de anulação.

- Alteração do lançamento Art. 145 CTN (e Art. 149).

- A instalação de procedimento administrativo de cunho contraditório é tendente ao controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública.

- Nem sempre é fácil distinguir erro de fato e erro de direito.

- Modalidades de Lançamento (Arts. 147 a 150 CTN):

   Lançamento de ofício ou direto

    O lançamento de ofício pode aparecer de forma acidental nos tributos sujeitos aos lançamentos por homologação ou por declaração, desde que tenha ocorrido erro de fato, elencados no Art. 149 do Código Tributário Nacional transcrito a seguir:

“Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I - quando a lei assim o determine;

II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.”

    O princípio da inalterabilidade do lançamento elencado no Art. 145 do Código Tributário nacional, a princípio dispõe em definitivo que o lançamento não poderá ser alterado pela autoridade administrativa, porém, no mesmo artigo dispõe em quais situações ele poderá ser alterado nos levando também as hipóteses previstas no Art. 149 do renomado diploma legal.

“Art. 145 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no Art. 149.”

      Como regra, o lançamento de ofício é adequado aos tributos que têm como fato gerador uma situação permanente cujos dados constam dos cadastros fiscais, de modo que basta á autoridade administrativa a consulta àqueles registros para que se tenha à mão dados fáticos necessários à realização do lançamento.

    O fisco por iniciativa própria apura com base na lei, o crédito tributário e posteriormente notifique o contribuinte para que ele pague o montante devido.

    Temos como exemplo o IPTU e IPVA.

 

    Lançamento por declaração ou misto

    Nessa modalidade de lançamento o contribuinte e o fisco atuam em conjunto, quase que na mesma intensidade. Temos como exemplo o ITCDMD (Imposto de transmissão causa mortis) e o ITBI (Imposto de transmissão de bens imóveis). Tem como base legal o Art. 147, CTN.

    Para a efetivação do lançamento por declaração o contribuinte deve prestar informações ao fisco. O sujeito passivo informa ao fisco para que possa haver a ocorrência do fato gerador para assim efetuar o pagamento.

    Temos aqui a hipótese de retificação da declaração que pode ocorrer tanto do declarante como do órgão administrativo legitimado. Quando a retificação partir do contribuinte tem-se como base legal o Art. 147, CTN, constituindo, portanto direito subjetivo do contribuinte a retificação da sua declaração desde que, visando a reduzir ou a excluir tributo, ele deve fazer essa retificação antes de notificado o lançamento e deve provar o erro a ser retificado.

    Já em relação à segunda hipótese, temos que, de acordo com o parágrafo 2º, “os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.”

 

Lançamento por homologação ou autolançamento

    A participação do contribuinte é quase que total. Aqui se encaixa a maior parte dos tributos, o contribuinte que presta as informações para o fisco, faz o cálculo e, ainda antecipa o pagamento, como exemplo o IR (Imposto de Renda). Cabe ao contribuinte prestar as informações ao fisco que não tem as informações em sua base de dados, deve também calcular o valor do tributo, e ainda, antecipa o pagamento. Para se caracterizar o lançamento por homologação é preciso haver o pagamento antecipado do tributo, contudo, pagamento antecipado não significa que deve ser pago antes de vencer ou antes do prazo, significa que o tributo é pago antes que haja prévia análise do fisco, antes que ele verifique se as informações prestadas estão corretas ou incorretas. Como exemplo: IR, ICMS e ISS.

    O fisco tem o prazo de 5 (cinco) anos para homologar o pagamento nessa modalidade de lançamento. Conforme art. 150, parágrafo 4 do CTN. Caso não seja pago o tributo durante esses primeiros 5 anos não havia o que ser homologado e o fisco percebe a inadimplência, o fisco terá mais 5 anos para poder cobrar o tributo. Portanto, o fisco terá um prazo de 5 anos para homologar o pagamento, caso não haja pagamento para ser homologado o fisco terá mais 5 anos para cobrar o contribuinte, lançar o tributo. Contudo, o fisco terá 10 anos para cobrar o tributo. Essa tese é formulada pela fazenda pública em beneficio do fisco porém o STJ, não valida essa tese.

    Quando se é feita a declaração, já está lançado o tributo conforme entendimento do STJ, tributo declarado é tributo lançado. Significa que tributo declarado já pode ser alvo de execução fiscal é um prazo de natureza prescricional de 5 anos.

    Tem como base normativa o Art. 150 do Código Tributário Nacional.

São exemplos de tributos lançados por homologação: IR, IPI, ITR, IOF, ICMS e ISS.

    Nessa modalidade de lançamento tributário tem-se que o contribuinte tem a obrigação de antecipar o pagamento do tributo sem prévia análise ou manifestação do sujeito ativo, ou seja, não há necessidade de lançamento para que se torne exigível o pagamento do tributo, portanto, assim que houver o pagamento a Administração deve homologá-la expressamente

    Quem determina a data de seu recolhimento é a lei, não há que se falar em pagamento antecipado aquele realizado no prazo determinado em lei, somente se o contribuinte o realizasse antes do seu vencimento.

    Na prática, o dever de antecipar o pagamento significa que o sujeito passivo tem o encargo de valorizar os fatos à vista da norma aplicável, determinar a matéria tributável, identificar-se como sujeito passivo, calcular o montante do tributo e pagá-lo, sem que autoridade precise tomar qualquer providência.

obs.dji: na verdade são espécies de Procedimento e não de lançamento e procedimento não é da essência do lançamento, por isso deixa de ser importante esta classificação.

- A natureza do ato homologatório difere da do lançamento tributário:

- o 1º anuncia a extinção da obrigação, o 2º declara o nascimento do vínculo

- o 1º certifica a quitação, o 2º certifica a divida São realidades jurídicas antagônicas.

- Não existe procedência na distinção entre lançamento provisório e lançamento definitivo.

- Arts. Art. 142, Art. 143, Art. 144, Art. 150, Art. 173 CTN

- Duas situações de prazo para lançamento

- falta de recolhimento sem dolo, fraude ou simulação - 5 anos a partir da ocorrência do fato jurídico tributário.

- falta de recolhimento com dolo, fraude ou simulação - 5 anos, contados do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Bacharel em Direito em 03 de julho de 2012)


Jurisprudência Relacionada:

- Benefício da Denúncia Espontânea - Aplicabilidade - Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação Regularmente Declarados - Pagamento a Destempo - Súmula nº 360 - STJ

- Cabimento - Restituição do Tributo Pago Indevidamente - Súmula nº 546 - STF

- Cabimento - Mandado de Segurança para Convalidar a Compensação Tributária Realizada pelo Contribuinte - Súmula nº 460 - STJ

- Cédula de Crédito Industrial - Crédito Tributário

- Cédula de Crédito Iindustrial - Penhora - Bens

- Compensação de Créditos Tributários - Medida Liminar - Súmula nº 212 - STJ

- Comprador de Café ao IBC Sem Expedição de Nota Fiscal - Habilitação - Crédito do ICM na Comercialização - Incidência Sobre a Operação Anterior - Súmula nº 571 - STF

- Concurso de Preferência - Cobrança Judicial do Crédito Tributário - Súmula nº 563 - STF

- Constitucionalidade - Exigência de Depósito Prévio - Admissibilidade de Ação Judicial - Exigibilidade de Crédito Tributário - Súmula Vinculante nº 28 - STF

- Constitucionalidade - Prescrição e Decadência de Crédito Tributário - Súmula Vinculante nº 8 - STF

- Correção Monetária - Creditamento do IPI - Resistência Ilegítima do Fisco - Súmula nº 411 - STJ

- Decadência - Crédito Tributário

- Declaração e Não Pagamento de Débito Tributário - Legitimidade - Expedição de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa - Súmula nº 446 - STJ

- Depósito - Suspensão do Crédito Tributário - Súmula nº 112 - STJ

- Direito de Crédito - Imposto Sobre Produtos Industrializados - Súmula nº 43 - TFR

- Entrega de Declaração pelo Contribuinte Reconhecendo Débito Fiscal - Crédito Tributário - Providências do Fisco - Súmula nº 436 - STJ

- Execução - Arrematação - Prova de Quitação dos Impostos

- Execução Fiscal - ITR - Competência - Súmula nº 139 - STJ

- Importação de Mercadorias do Exterior - Fato Gerador do ICM - Temporalidade - Súmula nº 577 - STF

- Imposto de Transmissão "Causa Mortis" pela Transferência de Ações - Estado Credor - Súmula nº 435 - STF

- Imposto Federal de Selo em Contrato Firmado com Autarquia - Súmula nº 303 - STF

- Intervenção de Ente Federal em Concurso de Credores ou Preferência - Deslocamento da Competência - Súmula nº 244 - TFR

- IPTU - Notificação do Lançamento - Súmula nº 397 - STJ

- Isenções Tributárias Concedidas - Condição Onerosa - Liberdade de Supressão - Súmula nº 544 - STF

- Lançamento - Imposto de Renda - Extratos ou Depósitos Bancários - Legitimidade - Súmula nº 182 - TFR

- Legalidade - Cobrança de ICMS com Base no Valor da Mercadoria Submetido ao Regime de Pauta Fiscal - Súmula nº 431 - STJ

- Mandado de Segurança - Compensação Tributária - Súmula nº 213 - STJ

- Mudança de Critério Jurídico Adotado pelo Fisco - Revisão de Lançamento - Imposto de Importação - Serviços Aduaneiros - Súmula nº 227 - TFR

- Multa Fiscal Moratória - Pena Administrativa - Crédito Habilitado em Falência - Súmula nº 565 - STF

- Opção de Recebimento por Meio de Precatório ou Compensação - Indébito Tributário Certificado por Sentença Declaratória Transitada em Julgado - Súmula nº 461 - STJ

- Possessória - Valor da Causa

- Princípio Constitucional da Anualidade - Aplicabilidade à Revogação de Isenção do ICM - Súmula nº 615 - STF

- Qüinqüênio - Auto de Infração ou Notificação de Lançamento - Crédito Tributário - Prazo Prescricional - Suspensão - Recursos Administrativos - Súmula nº 153 - TFR

- Regra de Imputação de Pagamentos do CC - Aplicabilidade - Hipóteses de Compensação Tributária - Súmula nº 464 - STJ

- Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário - Opção pelo Refis - Homologação Expressa do Comitê Gestor e a Constituição de Garantia por Meio do Arrolamento de Bens - Súmula nº 437 - STJ

- Tipificação - Crime Material Contra a Ordem Tributária - Lançamento do Tributo - Súmula Vinculante nº 24 - STF

- Usucapião - Valor da Causa


Normas Relacionadas:


[Direito Financeiro] [Direito Tributário]


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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