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Contribuição de Melhoria - Art. 81 a Art. 82, Contribuição de Melhoria - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - CTNL-005.172-1966 - Cobrança da Contribuição de Melhoria - DL-000.195-1967


Constitucional

- instituição: Art. 145, III, CF


    "Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que representa um benefício especial auferido pelo contribuinte. Seu fim se destina às necessidades do serviço ou à atividade estatal", conforme ensina Bernardo Ribeiro de Moraes. CTN: Art. 81. Ribeiro de Moraes, Bernardo, Compêndio de Direito Tributário, Rio de Janeiro, Forense, 1984, p. 191.

obs.dji: Art. 145, III CF - cobrada em razão da realização de obra pública, que promove a valorização de imóveis vizinhos.

- para que se configure o fato imponível da contribuição de melhoria, não basta que haja obra - que, em tese ensejaria (taxa) - nem basta que haja incremento patrimonial, que ensejaria (imposto). É preciso haver direta relação entre a obra e a valorização.

- o recolhido não pode ser superior à valorização em função da obra pública.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica de Ciências Jurídicas em 30 de abril de 2007)


[Direito Financeiro] [Direito Tributário]


Jurisprudência Relacionada:

- Constitucionalidade - Criação de Taxa de Construção, Conservação e Melhoramento de Estradas - Súmula nº 348 - STF

- Isenção do Imposto de Importação - Resolução do CPA - Alíquota Minorada - Lista Nacional Brasileira - Taxa de Melhoramento dos Portos - Súmula nº 165 - TFR

- Taxa de Melhoramento dos Portos - Base de Cálculo - Imposto de Importação - GATT, ALALC ou ALADI - Súmula nº 124 - STJ

- Taxa de Melhoramento dos Portos - ICM - Base de Cálculo - Súmula nº 80 - STJ


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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