- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Conseqüente da Norma e as Relações Jurídicas Tributárias

- A hipótese descreve. dizendo os critérios para o conhecimento do fato e o conseqüente da norma prescreve dando os critérios (pessoal e quantitativo) que identificam o vínculo jurídico (relação jurídica) que nasce.

- Essa relação jurídica - é constituída pelo direito, entre dois sujeitos, com referência a um objeto, segundo Carnelutti (Francesco). Para a Teoria Geral do Direito é um vínculo abstrato, pelo qual uma pessoa (sujeito ativo) tem o direito subjetivo de exigir de outra (sujeito passivo) o cumprimento de certa prestação. Quando essa prestação tem cunho patrimonial (é economicamente apreciável) chama-se de obrigação.

- No direito tributário existem dois tipos de relação jurídica:

- as de substância patrimonial - que estão no núcleo da norma que define a regra-matriz.

- deveres instrumentais ou administrativos - que tomam possível a operatividade da instituição tributaria.

- Deveres instrumentais (comportamentos positivos ou negativos como escriturar livros, prestar informações, promover levantamentos, receber a fiscalização, etc., para a verificação do adequado cumprimento da obrigação tributária) - impropriamente chamados de obrigações acessórias, pois não são obrigações e nem sempre são acessórias, uma vez que às vezes existem sem que haja a obrigação principal. Através deles o Poder Público controla o fiel cumprimento da prestação tributaria.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica de Ciências Jurídicas em 30 de abril de 2007)


[Direito Financeiro] [Direito Tributário]


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


- Critério Pessoal da Obrigação Tributária

- sujeito ativo - pessoa física (agindo no interesse público - na cobrança de uma taxa por ex.) ou jurídica pública ou privada, titular de direito subjetivo de exigir a prestação.

Observação: Embora o Art. 119 do CTN não confirme isso, há mandamentos constitucionais que admitem a parafiscalidade, por isso este Art. deve ser entendido como: as pessoas jurídicas titulares de competência tributaria podem ser também sujeitos ativos.

Art. 120 - fala do desmembramento, mas não fala da fusão.

sujeito passivo - pessoa física ou jurídica, privada ou pública de quem se exige o cumprimento da prestação - Art. 121 CTN.

- Embora sob o aspecto jurídico tributário só interesse quem integra o vinculo obrigacional há doutrinadores que classificam os sujeitos passivos em diretos e indiretos. Estes últimos poderão ocorrer nos casos de transferência e substituição. Para o prof. Paulo o legislador não substitui, apenas institui.

- Domicílio - a lei civil institui o domicilio natural e o CTN o domicilio para efeitos de aplicação da lei tributaria. Art. 127: o contribuinte pode eleger. No § 2º o ente público pode não aceitar essa eleição. Se não for escolhido, os inc. e § 1º dão as regras, sempre respeitando os limites geográficos.

- capacidade tributária - possibilidade das pessoas serem sujeitos ativos e passivos nas relações jurídico-tributárias.

obs.dji: o legislador pode atribuir personalidade e capacidade para realizar fatos jurídico-tributários a quem não tenha nas normas de direito civil. Art. 126 CTN - deveria o legislador ter separado a capacidade para realizar o fato jurídico-tributário e a capacidade para ser sujeito passivo de obrigações fiscais.

- solidariedade (Art. 896 C.C - Art. 265, Disposições Gerais - Obrigações Solidárias - Modalidades das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

.; CTN Arts. 124 e 125)- sempre que, havendo mais que um devedor na mesma relação jurídica, cada um se obriga ao pagamento total da divida. É um expediente eficaz para atender a comodidade administrativa do Estado. Por principio "ninguém pode ser compelido a pagar tributo sem que tenha realizado, ou participado da realização de um fato, definido como tributário pela lei competente." Embora não devesse, o Art. 134 admite a solidariedade com cunho sansionatório, pois é outro o vinculo, nesses casos que nasceu de uma ocorrência ilícita.

- responsabilidade - Art. 128 CTN.

obs.dji: Alíquota; Base de Cálculo; Conseqüente da Norma; Critério (s); Critério quantitativo da obrigação tributária; Obrigação (ões); Obrigação Tributária; Relações Jurídicas Tributárias; Sistema Tributário Nacional


- Critério Quantitativo da Obrigação Tributária - dois fatores: base de cálculo e alíquota.

- como exceção a doutrina ainda admite tributos fixos, onde a importância a ser recolhida está estipulada em termos definitivos e invariáveis. Mas a Constituição elegeu a hipótese normativa e a base de cálculo como binômio díferenciador dos tributos - Arts. 145 e 154, I.

Para medir a intensidade do núcleo factual descrito pelo legislador, a base de cálculo é complementada pela alíquota e, da combinação de ambos nasce o "quantum debeatur".

obs.dji: Alíquota; Base de Cálculo; Conseqüente da Norma; Critério (s); Critério Pessoal da Obrigação Tributária; Obrigação (ões); Obrigação Tributária; Quantitativo; Relações Jurídicas Tributárias


Dívida Tributária

- legitimidade passiva em execução: Art. 568, V, CPC

obs.dji: Administração Tributária; Alíquota; Assunção de Dívida; Base de Cálculo; Cabimento - Mandado de Segurança para Convalidar a Compensação Tributária Realizada pelo Contribuinte - Súmula nº 460 - STJ; Citação por Edital - Execução Fiscal - Cabimento - Súmula nº 414 - STJ; Cobrança da Dívida Ativa; Cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública - Execuções fiscais - L-006.830-1980; Conseqüente da Norma; Dívida Ativa; Dívida ativa - Administração tributária - Normas gerais de direito tributário - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966; Dívida Ativa - Penhora ou Arresto - Disposições Gerais - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR - Pagamento da Dívida Representada por Títulos da Dívida Agrária - L-009.393-1996; Dívidas; Fazenda Pública - Substituição - Certidão de Dívida Ativa - Prolação da Sentença de Embargos - Correção de Erro Material ou Formal - Modificação do Sujeito Passivo - Súmula nº 392 - STJ; Fazenda Pública - Recusa da Substituição do Bem Penhorado por Precatório - Súmula nº 406 - STJ; Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR - Pagamento da Dívida Representada por Títulos da Dívida Agrária - L-009.393-1996; Obrigação Tributária; Regime Tributário; Relações Jurídicas Tributárias; Sistema Tributário Nacional


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página