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Competência Tributária - Competência Tributária - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966 - Competência

- Feixe de atribuições que o sistema dá a um ente personificado. São poderes políticos, que advêm do princípio federativo.

- Pelo principio da legalidade é a lei que introduz os preceitos jurídicos que criam direitos e deveres. À aptidão que as pessoas políticas possuem para expedir regras jurídicas que inovam o ordenamento positivo chamamos de competência legislativa. Se a produção de normas jurídicas for sobre tributos chama-se competência tributária - desenhar o perfil jurídico de um tributo ou os expedientes necessários à sua funcionalidade. Diferente é a capacidade tributária ativa - possibilidade de integrar a relação jurídica como sujeito ativo. A primeira situa-se no plano constitucional e é intransferível, enquanto a segunda não (é o princípio da indelegabilidade da competência tributária).

- A norma ao dar competências está limitando essas competências porque não há competências ilimitadas.

- A Constituição Federal não cria tributos, apenas outorga competência tributária (que é competência legislativa dos entes políticos, pois possuem legislativo autônomo e representativo) para criar "in abstrato" os tributos, já previstos na CF - obs.dji: Art. 145. (Criar é descrever todos os seus elementos).

- Características da competência tributaria:

- privatividade - exclusividade da pessoa política para a qual foi outorgada a competência.

obs.dji: para o prof. Paulo a privatividade é só da União, já que em algumas hipóteses ela poderá legislar sobre matérias de competência dos Estados e dos Municípios - Art. 154, I - regra de fechamento; Art. 154, II - mais que uma exceção, confirma a regra em caso de normalidade.

- como uma mesma matéria não poderá ser objeto de tributação por duas pessoas políticas diferentes, no direito brasileiro não pode haver bi-tributação. O bis-in-idem é a incidência duas vezes sobre o mesmo fato, de duas pessoas políticas diferentes. Está previsto da Const. É a exceção legítima à bi-tributação. Ex. bis-in-idem: ICM e IVV; IR e AIRE; impostos extraordinários. No bis-in-idem tem que haver coincidência de todos os aspectos da H.I. (Alguns autores chamam a bi-tributação de superposição tributária, dada a confusão na doutrina, em torno da palavra bitributação).

- indelegabilidade

- incaducabilidade

- inalterabilidade

- irrenunciabilidade

- facultatividade

- Do entrelaçamento dos mandamentos constitucionais, que são postos de uma só vez, é que nasce o perfil jurídico da competência. Dai a impropriedade do Art. 6 CTN e seu parágrafo, diferente do Art. Art. 7. que é preciso.

 

Diferença entre Competência Tributária e Capacidade Tributária

    Competência Tributária é a capacidade que os entes da Federação (Estados, Municípios, União e DF) têm de criar e instituir por meio de lei os tributos.

    O poder legislativo de cada ente público conferido pela Constituição que institui os tributos a serem arrecadados pelos contribuintes. No sistema jurídico Brasileiro pode-se dividir essa competência em três partes sendo elas: privativa, que se direcionam exclusivamente a um determinado ente político como exemplo o ICMS que é instituído pelos Estados, Imposto sobre a exportação que é instituído pela União e IPTU instituído pelos Municípios, já a competência comum é instituída a todos os entes políticos que tem como prerrogativa instituir tributos. E, finalmente a competência residual instituída apenas através de lei complementar, a qual confere exclusivamente à União o poder de legislar sobre ela inclusive sobre tributos que não estão expressamente previstos na Constituição Federal.

    Para que sejam instituídos tributos temos algumas características fundamentais da competência para criá-los quais sejam:

Princípio da Indelegabilidade: Intransferível, ou seja, uma vez recebido o poder de criar tributos tem-se a faculdade de exerce-los, porém não poderá transferir a qualquer outro ente caso não aproveite da faculdade legislativa.

Parafiscalidade: A lei tributária poderá nomear por delegação, sujeito ativo diverso daquele que instituiu o tributo, como exemplo os Conselhos Regionais (CRM, CRO, CREA, OAB). O fato gerador da taxa é a prestação do serviço público.

Fiscalidade: O fim exclusivo é abastecer os cofres públicos, o tributo é organizado jurídicamente. Aqui nenhum outro interesse público irá interferir em qualquer atividade.

Distribuição de Competência: Cada ente político tem seu próprio tributo a ser cobrado conforme a Constituição Federal enumera em seus Arts. 153, 155 e 156.

Competência Residual: Consiste no poder da União de legislar, criar impostos não elencados na Constituição Federal.

 

    Capacidade tributária é a aptidão de arrecadar tributos, devemos elucidar que há duas formas de capacidade, a capacidade tributária ativa e a capacidade tributária passiva.

    A Capacidade tributária ativa consiste na capacidade de figurar como pólo ativo de uma obrigação tributária, nela há a faculdade de um ente político transferir uma parcela da sua competência para outro ente político. Nem sempre um ente estatal competente para instituir o tributo é capaz de arrecadar.

    Tem-se duas situações para a capacidade tributária ativa:

    A parafiscalidade, nela a terceira pessoa arrecada o tributo para si. Ocorre o fenômeno no qual a pessoa política tributante delega a capacidade tributária ativa, por meio de lei a terceira pessoa, a qual por vontade dessa mesma lei passa a dispor do produto da arrecadação.

    E, a sujeição ativa auxiliar, aqui quando o ente responsável pela arrecadação devolve o valor arrecadado ao ente que instituiu o tributo.

    Capacidade Tributária passiva nesse caso tem-se que o sujeito da obrigação é passivo, ou seja, tem a obrigação de efetuar o pagamento do tributo.

    A principal diferença entre a capacidade tributária e a competência tributária é que na capacidade tributária, o ente público tem a faculdade de delegar uma parcela de sua competência para outro ente público. A competência tributária é intransferível, no entanto, a capacidade tributária ativa é delegada.

    Competência tributária é a faculdade de criar o tributo, expedir regras jurídicas para a imposição de tributos.

    A Capacidade Tributária ocorre quando a lei (competência tributária) confere a certas instituições a habilidade de credor do contribuinte.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Bacharel em Direito em 03 de julho de 2012)


Jurisprudência Relacionada:

- Competência - Autoridade Alfandegária - Imposto de Renda - Comissões dos Despachantes Aduaneiros - Súmula nº 94 - STF

- Competência - Processo e Julgamento - Causas entre Autarquias Federais e Entidades Públicas Locais - Mandados de Segurança - Ação Fiscal - Súmula nº 511 - STF

- Descontos Previdenciários e Fiscais - Competência - Responsabilidade pelo Pagamento - Forma de Cálculo - Súmula nº 368 - TST

- Imposto de Vendas e Consignações - Transações sobre Minerais - Legislação Federal sobre o Imposto Único - Súmula nº 118 - STF

- Imunidade ou Isenção Tributária do Comprador - Extensão - Produtor Contribuinte do IPI - Súmula nº 591 - STF

- Lei Estadual - Variação da Alíquota - Imposto de Vendas e Consignações - Espécie do Produto - Súmula nº 117 - STF

- Validade - Revogação da Isenção Concedida às Cooperativas por Lei Anterior - Súmula nº 436 - STF


Normas Relacionadas:


[Direito Financeiro] [Direito Tributário]


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Fiscalidade - quando os objetivos ou a estrutura de criação do tributo for exclusivamente para atender o abastecimento dos cofres públicos, sem levar em conta interesses sociais, políticos ou econômicos.

obs.dji: Competência Tributária; Extrafiscalidade; Fiscal; Fiscalização; Isenções Fiscais; Parafiscalidade


Extrafiscalidade - quando os objetivos são alheios aos meramente arrecadatórios, ou seja, quando se pretende prestigiar situações social, política e economicamente valiosas.

obs.dji: Competência Tributária; Fiscalidade; Fiscalização; Parafiscalidade


-Parafiscalidade - quando a lei tributaria nomeia sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos auferidos, para o implemento de seus objetivos peculiares. Todas as espécies tributarias podem ser objeto de parafiscalidade. Ex. contribuição previdenciária que assume o papel de imposto para o empregador e de taxa para o empregado. Quando não utilizar os recursos arrecadados e os repassar aos cofies públicos, será pessoa auxiliar e não caso de parafiscalidade.

- As normas tributarias podem ser classificadas em:

- normas tributárias constitucionais, complementares, ordinárias, delegadas, veiculadas por medida provisória, previstas em decretos-legislativos, estabelecidas em resoluções e n. tribut. constantes de atos infra-constitucionais - decretos, instruções, portarias, etc.;

- n. tribut. - que demarcam princípios - que definem a incidência do tributo - que fixam outras providências administrativas para a operatividade do tributo.

- A n. tribut. que define a incidência tributária (regra-matriz da incidência fiscal) diz-se em sentido estrito, sendo normas tributarias em sentido amplo todas as demais.

- A hipótese designa o antecedente - descritor, um fato onde se encontra um critério material (comportamento de uma pessoa), condicionado no tempo (critério temporal) e no espaço (critério espacial) e um conseqüente - prescritor, com um critério pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo) e um critério quantitativo (base de cálculo e alíquota).

obs.dji: Adicional ao Frete Para Renovação da Marinha Mercante - Contribuição Parafiscal - Imunidade - Súmula nº 553 - STF; Competência Tributária; Extrafiscalidade; Fiscalidade; Fiscalização


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