- Índice Fundamental do Direito


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Receitas Públicas - Art. 83 Disposições Gerais - Distribuição de Receitas Tributárias - Sistema Tributário Nacional - CTN - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966 - Art. 157, Repartição das Receitas Tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

- Classificação Clássica das Receitas Públicas

- originárias (submetidas ao regime de direito privado) - provenientes da administração dos recursos e bens patrimoniais do próprio Estado, exercendo atividades equiparáveis às atividades dos particulares.

- derivadas - provêm dos tributos arrecadados em virtude do "jus imperie" (coercitivamente obtidas da arrecadação dos tributos) - caráter obrigatório.

Atualmente com o regime de economia monetária não existem mais tributos in natura, são pagos em dinheiro. Até na execução fiscal o fisco vende em leilão os bens penhorados.

- Classificação das receitas segundo a Lei 4.320 (Art. 11):

- Receitas correntes: receita tributária; receitas de contribuições; receita patrimonial; receita agropecuária; receita industrial; receita de serviços; transferências correntes; outras receitas correntes.

- Receitas de capital: operações de crédito; alienação de bens; amortização de empréstimos; transferências de capital; outras receitas de capital.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmca de Ciências Jurídicas em 03 de abril de 2006)


Normas Relacionadas:


[Direito Financeiro] [Direito Tributário]


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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