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Base de Cálculo

- A base de cálculo é algo que dimensiona a materialidade da hipótese de incidência. Possui três funções: a) função mensuradora (mede as proporções reais do fato); b) função objetiva (compõe a específica determinação da dívida) e c) função comparativa (em comparação com o critério material da hipótese, é capaz de confirmá-lo, infirmá-lo ou afirmar o que estiver obscuro na lei).

- No plano normativo a base de cálculo é uma referência abstrata. Ex.: valor da operação. O valor é individualizado por meio da base de cálculo fática (norma individual aplicada ao caso concreto). Quase sempre é um valor em dinheiro.

.BC e capacidade contributiva - a) a cap. contributiva absoluta ou objetiva aparece quando a autoridade legislativa identifica fatos jurídicos tributários que ostentam signos de riqueza; b) a cap. contributiva relativa ou subjetiva surge na repartição do impacto tributário, para que entre os participantes do acontecimento possa ser realizado o principio da igualdade.

- Base de cálculo

?

base calculada

conceito legal de tamanho

resultado, expresso em moeda, da aplicação do critério abstrato (bc) a um caso concreto.


Jurisprudência Relacionada:

- Adicional de Insalubridade - Base de Cálculo - Enunciado nº 228 - TST

- Adicional de Serviço Insalubre - Base de Cálculo - Salário-Mínimo da Região - Remuneração Contratual - Taxa de Insalubridade - Súmula nº 307 - STF

- Avaliação Judicial - Cálculo das Benfeitorias Dedutíveis do Imposto Sobre Lucro Imobiliário - Dependência - Limitação - Súmula nº 538 - STF

- Bancário - Salário Hora - Divisor - Enunciado nº 343 - TST

- Base de Cálculo da Contribuição do FUNRURAL - Valor Comercial da Mercadoria - ICM Devido - Súmula nº 175 - TFR

- Base do Cálculo das Contribuições Previdenciárias - Anterioridade, Vigência e Limites - Lei Orgânica da Previdência Social - Súmula nº 467 - STF

- Base de Cálculo do PIS - Faturamento - Fato Gerador - Súmula nº 468 - STJ

- Base de Cálculo do PIS - Parcela Relativa ao IPI - Súmula nº 161 - TF

- Base de Cálculo do PIS - Parcela Relativa ao ICM - Súmula nº 258 - TFR

- Base de Cálculo - Honorários de Advogado - Desapropriação - Diferença entre a Oferta e a Indenização - Correção Monetária - Súmula nº 617 - STF

- Benefício Acidentário - Remuneração Variável - Base de Cálculo - Súmula nº 159 - STJ

- Cálculo do Imposto de Lucro Extraordinário - Reservas do Ano-Base Apuradas em Balanço - Súmula nº 95 - STF

- Composição do Dano por Acidente do Trabalho ou de Transporte - Contrariedade - Base da Indenização - Salário do Tempo da Perícia ou da Sentença - Súmula nº 314 - STF

- Constitucionalidade - Adoção no Cálculo do Valor de Taxa - Elementos da Base de Cálculo Própria de Imposto - Súmula Vinculante nº 29 - STF

- Constitucionalidade - Alíquotas Progressivas - Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI - Valor Venal - Súmula nº 656 - STF

- Constitucionalidade - Taxa Municipal de Conservação de Estradas de Rodagem - Base de Cálculo Idêntica a do Imposto Territorial Rural - Súmula nº 595 - STF

- Contratos de Participação Financeira para a Aquisição de Linha Telefônica - Valor Patrimonial da Ação - Base de Apuração - Súmula nº 371 - STJ

- Correção Monetária na Desapropriação - Base de Cálculo - Súmula nº 136 - TFR

- Descontos Incondicionais nas Operações Mercantis - Inclusão na Base de Cálculo do ICMS - Súmula nº 457 - STJ

- Descontos Previdenciários e Fiscais - Competência - Responsabilidade pelo Pagamento - Forma de Cálculo - Súmula nº 368 - TST

- Diárias - Base de Cálculo para Sua Integração ao Salário - Enunciado nº 318 - TST

- Dupla Aposentadoria - Proventos a Cargo do IAPFESP - Equiparação aos Pagos pelo Tesouro Nacional - Base de Cálculo - Súmula nº 243 - STF

- Exportação de Café em Grão - Base de Cálculo do ICM - Quota de Contribuição - Súmula nº 49 - STJ

- Gorjeta - Base de cálculo - Aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado - TST Enunciado nº 354

- ICM - Base de Cálculo do PIS - Súmula nº 68 - STJ

- ICMS - Base de Cálculo - FINSOCIAL - Súmula nº 94 - STJ

- ICMS - Incidência - Tarifa de Energia Elétrica - Demanda de Potência Utilizada - Súmula nº 391 - STJ

- Imposto de Importação Sobre o Extrato Alcoólico de Malte - Base de Cálculo - Súmula nº 534 - STF

- Imposto de Renda Calculado Sobre os Rendimentos do Ano-Base - Aplicação - Lei Vigente no Exercício Financeiro em que Deve Ser Apresentada a Declaração - Súmula nº 584 - STF

- Imposto de Transmissão "Causa Mortis" - Base de Cálculo - Súmula nº 113 - STF

- Imposto de Transmissão "Inter Vivos" - Incidência e Base de Cálculo - Valor da Construção pelo Promitente Comprador - Anterioridade - Súmula nº 470 - STF

- Incidência do Imposto de Indústrias e Profissões Instituído por Lei Local - Legitimidade - Movimento Econômico do Contribuinte - Base de Cálculo - Súmula nº 90 - STF

- Lançamento - Imposto de Renda - Extratos ou Depósitos Bancários - Legitimidade - Súmula nº 182 - TFR

- Legalidade - Cobrança de ICMS com Base no Valor da Mercadoria Submetido ao Regime de Pauta Fiscal - Súmula nº 431 - STJ

- Legitimidade - Cobrança da Taxa de Educação e Saúde - Adicional do Imposto de Vendas e Consignações - Súmula nº 438 - STF

- Legitimidade - Incidência - Imposto de Transmissão "Inter Vivos" - Tempo da Avaliação do Imóvel - Base de Cálculo - Legalidade - Súmula nº 108 - STF

- Multa - Mercadoria Importada Irregularmente - Base de Cálculo - Custo de Câmbio da Categoria - Súmula nº 469 - STF

- Operações de Crediários - Emissão de Vales ou Certificados - Juros, Selos e Outras Despesas - Inclusão no Custo da Mercadoria - Cálculo do Imposto de Vendas e Consignações - Súmula nº 533 - STF

- Pensão Correspondente a Indenização - Responsabilidade Civil - Base de Cálculo - Salário-Mínimo - Ajuste e Variações - Súmula nº 490 - STF

- Preço da Mercadoria Sujeita ao Imposto de Vendas e Consignações - Inclusão - Despesas de Frete e Carreto - Súmula nº 540 - STF

- Reajuste da Base de Cálculo de Contribuições Previdenciárias - Salário-Maternidade - Princípio da Anterioridade - Súmula nº 206 - TFR

- Reajuste Salarial (gatilho) - Aplicação - Servidores Públicos - Regime da CLT - Enunciado nº 319 - TST

- Recepção Constitucional - Base de Cálculo Aplicáveis ao ICMS - DL-000.406-1968 - Súmula nº 663 - STF

- Salário Mínimo - Indexador de Base de Cálculo de Vantagem de Servidor Público ou de Empregado - Súmula Vinculante nº 4 - STF

- Taxa de Melhoramento dos Portos - Base de Cálculo - Imposto de Importação - GATT, ALALC ou ALADI - Súmula nº 124 - STJ

- Taxa de Melhoramento dos Portos - ICM - Base de Cálculo - Súmula nº 80 - STJ

- Violação da Garantia Constitucional de Acesso à Jurisdição - Taxa Judiciária - Limites Sobre o Valor da Causa - Súmula nº 667 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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