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Administração Tributária

- Art. 194 CTN  em diante.

- Art. 195 - imposição do exercício do dever-poder que a lei atribui aos agentes da Administração Tributaria.

- Os agentes devem lavrar termos próprios que atestem o início, o fim e as providências adotados.

- É proibida a divulgação pela Fazenda Pública ou por seus agentes de informações obtidas em razão de oficio (Art. 198). O contrário gera a possibilidade de indenização pelo sujeito passivo e responsabilidade criminal do funcionário.

- Divida ativa - esgotados os trâmites administrativos, pela inexistência de recursos procedimentais para novas iniciativas do sujeito passivo, a Fazenda promove a inscrição do débito em dívida ativa, obedecendo a determinados requisitos (Art. 202). Sem esses requisitos nula é a inscrição. Tal certidão é o titulo executivo extrajudicial da Fazenda.

- Certidões negativas - Art. 204 em diante.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica de Ciências Jurídicas em 30 de abril de 2007)


[Direito Financeiro] [Direito Tributário]


Jurisprudência Relacionada:

- Citação por Edital - Execução Fiscal - Cabimento - Súmula nº 414 - STJ

- Declaração e Não Pagamento de Débito Tributário - Legitimidade - Expedição de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa - Súmula nº 446 - STJ

- Execução Civil - Penhora de Dinheiro na Ordem de Nomeação de Bens - Caráter - Súmula nº 417 - STJ

- Fazenda Pública - Recusa da Substituição do Bem Penhorado por Precatório - Súmula nº 406 - STJ

- Fazenda Pública - Substituição - Certidão de Dívida Ativa - Prolação da Sentença de Embargos - Correção de Erro Material ou Formal - Modificação do Sujeito Passivo - Súmula nº 392 - STJ

- Fiscalização Tributária ou Previdenciária - Livros Comerciais - Objeto da Investigação - Súmula nº 439 - STF

- Posterioridade - Contrato Firmado com a União, Estado, Município ou Autarquia - Imposto Federal de Selo - Imunidade Tributária - Repercussão do Ônus - Súmula nº 468 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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