- Índice Fundamental do Direito


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Preços - Congelamento - Congelamento de Preços

    Manutenção, mediante lei, por período determinado ou não, dos preços vigentes na ocasião da medida. Assim, o mesmo produto, vendido a preços diferentes por vários comerciantes, terá seus preços estabilizados no momento em que se encontrarem.


Jurisprudência Relacionada:

- Comissão Executiva do Conselho de Política Aduaneira - Estabelecimento de Preço de Referência e Respectiva Resolução - Súmula nº 2 - TFR

- Demora no Pagamento do Preço da Desapropriação - Cabimento - Indenização Complementar Além dos Juros - Súmula nº 416 - STF

- Desapropriação - Procedimento - Manifesta Discordância do Expropriado com o Preço Oferecido - Súmula nº 109 - TFR

- Empresas de Construção Civil - Programa de Contenção de Preços - Favores Fiscais - Súmula nº 86 - TFR

- Estelionato. Acusado que adquire veículo a prazo e o vende à vista, por menor preço, deixando de honrar o compromisso assumido

- Execução - Arrematação - Preço Vil

- Execução - Remição de Bens - Depósito do Preço

- Gratificação Semestral - Congelamento - Prescrição - Súmula nº 373 - TST

- Legitimidade - Incidência do Imposto de Vendas e Consignações Sobre Parcela do Preço Correspondente aos Ágios Cambiais - Súmula nº 332 - STF

- Operações de Crediários - Emissão de Vales ou Certificados - Juros, Selos e Outras Despesas - Inclusão no Custo da Mercadoria - Cálculo do Imposto de Vendas e Consignações - Súmula nº 533 - STF

- Preços de Serviços Públicos e Taxas - Confusão e Diferença - Súmula nº 545 - STF

- Quota de Previdência - Serviços Prestados pelos Estados, Municípios e suas Autarquias - Tarifas ou Preços Públicos ou Taxas - Incidência - Súmula nº 146 - TFR


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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