- Índice Fundamental do Direito


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Normas Inferiores


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  1. Circular da Superintendência de Seguros Privados - Aprova novas condições para o seguro de fiança locatícia  - C-000.001-1992

  2. Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

  3. Enunciados do Tribunal Superior do Trabalho - TST

  4. Portaria da Secretaria de Direito Econômico - Aditamento ao elenco do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e do art. 22 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, as cláusulas abusivas que, dentre outras, são consideradas nulas de pleno direito - P-000.003-1999

  5. Portaria da Secretaria de Direito Econômico - Divulga em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e do art. 22 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, as cláusulas abusivas que, dentre outras, são consideradas nulas de pleno direito - P-000.004-1998

  6. Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

  7. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal

  8. Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho - RITST - RA-000.908-2002 (Revogado)

  9. Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho - RITST - RA-001.295-2008

  10. Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

  11. Resolução do Banco Central - Aprova a constituição, a organização e o funcionamento de companhias hipotecárias - RBC-002.122-1994

  12. Resolução do Banco Central - Altera e consolida as normas que disciplinam a constituição, a organização e o funcionamento das Bolsas de Valores - RBC-002.690-2000

  13. Resolução do Banco Central - Aprova Regulamento que disciplina a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito - RBC-002.771-2000

  14. Resolução do Banco Central - Disciplina e consolida as normas relativas as operacoes de arrendamento mercantil - RBC-002.309-1996

  15. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ

  16. Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF

  17. Súmulas do Tribunal Federal de Recursos - TFR

  18. Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral - TSE


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