- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Índice Alfabético da Legislação (incorporada)


Use o procurador

  1. Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico Turístico e Paisagístico - L-007.347-1985

  2. Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados aos Investidores no Mercado de Valores Mobiliários - L-007.913-1989

  3. Ação - Créditos Resultantes das Relações de Trabalho - Prazo Prescricional - EC-000.028-2000

  4. Ação de Alimentos - L-005.478-1968

  5. Ação Popular - L-004.717-1965

  6. Ação Pública de Crime de Reponsabilidade - L-005.249-1967

  7. Ação Regressiva da União Contra seus Agentes - L-004.619-1965

  8. Aceitação da Carteira Profissional para Prova do Registro Civil, nos Institutos de Previdência Social - DL-006.707-1944

  9. Acesso a Informações e o Rito Processual do Habeas Data - L-009.507-1997

  10. Acidente de Trânsito - Código de Processo Penal Militar - Aplicação - L-006.174-1974

  11. Acidente em Serviço - D-057.272-1965

  12. Acidente em Serviço - D-090.900-1985 - Alteração

  13. Ações de Indenização por Acidente do Trabalho - Curso nas Férias Forenses - L-006.338-1976

  14. Ações de Proteção Ambiental, Saúde e Apoio às Atividades Produtivas para as Comunidades Indígenas - D-001.141-1994

  15. Ações Judiciais Decorrentes de Atos das Mesas das Câmaras do Congresso Nacional e da Presidência dos Tribunais Federais - L-002.664-1955

  16. Adicional de Periculosidade - L-005.880-1973

  17. Admissão de Professores, Técnicos e Cientistas Estrangeiros pelas Universidades Brasileiras - Autonomia às Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica - EC-000.011-1996

  18. Admissão, pela Caixa Econômica Federal, dos Empregados das Extintas Empresas Delfin Crédito Imobiliário, em Situação de Liquidação Extrajudicial, Decretada pelo Banco Central do Brasil - L-007.211-1984

  19. Aeronaves de Empresas de Transporte Aéreo em Liquidação, Falência ou Concordata - DL-000.496-1969

  20. Aforamento dos Terrenos de Marinha - Esclarecimento e Ampliação - DL-003.438-1941

  21. Agência Nacional de Águas - ANA - Política Nacional de Recursos Hídricos - Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - L-009.984-2000

  22. Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica - L-009.427-1996

  23. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - L-009.961-2000

  24. Agências de Turismo - Atividades e Serviços - Registro e Funcionamento - Regulamento - D-084.934-1980

  25. Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias - EC-000.051-2006

  26. Alienação de Bens Imóveis Residenciais de Propriedade da União e Vinculados ou Incorporados ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasília - FRHB - Situados no Distrito Federal - D-099.266-1990 - Regulamento

  27. Alienação Fiduciária - DL-000.911-1969

  28. Alimentação - Direito Social - EC-000.064-2010

  29. Alteração do Processo Eleitoral - Vigoração - EC-000.004-1993

  30. Ano Civil - L-000.810-1949

  31. Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública - L-009.494-1997

  32. Aplicação de Normas Processuais Trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal, e Autarquias ou Fundações de Direito Público que Não Explorem Atividade Econômica - DL-000.779-1969

  33. Aplicação de Penalidades às Instituições Financeiras, às Sociedades e Empresas Integrantes do Sistema de Distribuição de Títulos ou Valores Mobiliários e aos Seus Agentes Autônomos - DL-000.448-1969

  34. Aplicação do Capital Estrangeiro e Remessas de Valores para o Exterior - L-004.131-1962

  35. Aplicação nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais de Normas Sobre Ação Penal Originária - L-008.658-1993

  36. Aplicação, por Parte da União, de Percentuais Mínimos do Total dos Recursos Destinados à Irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste - EC-000.043-2004

  37. Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência - L-007.853-1989

  38. Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Federais - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Ações Declaratórias de Constitucionalidade - e Impostos, Taxas ou Contribuições - EC-000.003-1993

  39. Apresentação de Documentos, por Estrangeiros, ao Registro do Comércio - DL-000.341-1938

  40. Apresentação dos Documentos - L-006.868-1980

  41. Apresentação e Uso de Documentos de Identificação Pessoal - L-005.553-1968

  42. Apuração e Liquidação dos Complementos de Atualização Monetária de Saldos de Contas Vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS - D-003.913-2001

  43. Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil - D-074.965-1974 - Regulamento

  44. Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil - L-005.709-1971

  45. Aquisição, Perda e Reaquisição da Nacionalidade e Perda dos Direitos Políticos - L-000.818-1949

  46. Aquisição por Usucapião Especial de Imóveis Rurais - L-006.969-1981

  47. Arbitragem - L-009.307-1996

  48. Armazéns Gerais - D-001.102-1903

  49. Armazéns Gerais - LD-000.003-1962

  50. Assiduidade Profissional de Trabalhadores Avulsos - D-090.927-1985 - Regulamento

  51. Assistência e Salvamento de Embarcação, Coisa ou Bem em Perigo no Mar, nos Portos e nas Vias Navegáveis Interiores - L-007.203-1984

  52. Assistência Judiciária aos Necessitados - Lei da Justiça Gratuita - L-001.060-1950

  53. Assistência Religiosa nas Entidades Hospitalares Públicas e Privadas, Bem Como nos Estabelecimentos Prisionais Civis e Militares - L-009.982-2000

  54. Assistência Religiosa nas Forças Armadas - L-006.923-1981

  55. Associações de Poupança e Empréstimo e Cédula Hipotecária - DL-000.070-1966

  56. Atividades dos Empregados Vendedores, Viajantes ou Pracistas - L-003.207-1957

  57. Atividades do Médico Residente - L-006.932-1981

  58. Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos - L-004.886-1965

  59. Ativo das Sociedades Mútuas de Seguros - DL-007.377-1945

  60. Atos Notariais e de Registro Civil do Serviço Consular Brasileiro - D-084.451-1980

  61. Atribuições do Congresso Nacional e do Presidente da República e Ministros de Estado - Reuniões e Leis no Processo Legislativo e Disposições Constitucionais Gerais - Medidas Provisórias 2001 em Tramitação - EC-000.032-2001

  62. Atuação das Câmaras e dos Prestadores de Serviços de Compensação e de Liquidação, no Âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro - L-010.214-2001

  63. Atualização dos Valores Monetários dos Seguros Obrigatórios - D-085.266-1980

  64. Auditor-Corregedor - Extinção do Cargo - Auditoria de Correição - Transformação em Corregedoria-Geral da Justiça Militar - L-007.040-1982

  65. Aumento de Capital das Sociedades Anônimas Financiadas pelo Banco do Brasil S.A. - L-002.300-1954

  66. Autorização e Fiscalização de Jogos de Bingo - D-003.659-2000 - Regulamento

  67. Autorizações de Pesquisa, Concessões de Lavra, Manifestos de Minas, Licenças e Títulos de Direitos Minerários - Trabalhos de Pesquisa - Prazos Legais - L-007.886-1989 - Regulamentação

  68. Auxílio Federal em Casos de Prejuízos Causados por Fatores Naturais - L-003.742-1960

  69. Auxílio-Transporte dos Servidores e Empregados Públicos da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo da União - D-002.880-1998 - Regulamento

  70. Auxílio-Transporte, Pagamento dos Militares e dos Servidores do Poder Executivo Federal, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - MP-002.165-036-2001

  71. Base para Correção Monetária - L-006.423-1977

  72. Beneficiários do Seguro de Vida - DL-005.384-1943

  73. Benefício do Seguro-Desemprego - L-008.900-1994

  74. Benefícios Fiscais na Área do Imposto de Renda Concedidos a Operações de Caráter Cultural ou Artístico - L-007.505-1986

  75. Bens da União - EC-000.046-2005

  76. Bens Imóveis da União - DL-009.760-1946

  77. Brasileiros Natos - Nascidos no Estrangeiro - Residência na República Federativa do Brasil - Nacionalidade Brasileira - EC-000.054-2007

  78. Cadastramento dos Doadores de Sangue bem como a Realização de Exames Laboratoriais no Sangue Coletado, Visando a Prevenir a Propagação de Doenças - L-007.649-1988

  79. Cadastro Geral de Contribuintes - CGC - L-005.614-1970

  80. Cadastro Geral de Pessoas Jurídicas - Departamento de Arrecadação - Ministério da Fazenda - L-004.503-1964

  81. Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados - Medidas Contra o Desemprego e Assistência aos Desempregados - L-004.923-1965

  82. Cálculo da Correção Monetária - L-005.670-1971

  83. Cálculo da Média de Índices de Preços de Abrangência Nacional - D-001.544-1995

  84. Cancelamento de Protesto de Títulos Cambiais - L-006.690-1979

  85. Capacitação e Competitividade do Setor de Informática e Automação - L-008.248-1991

  86. Capitais Mínimos para as Sociedades Seguradoras - L-005.627-1970

  87. Cargos ou Empregos Privativos de Profissionais de Saúde - EC-000.034-2001

  88. Carreira de Policial Rodoviário Federal - L-009.654-1998

  89. Carreira Policial Federal - Cargos e Vencimentos - DL-002.251-1985

  90. Carteira de Comércio Exterior e Intercâmbio Comercial com o Exterior - L-002.145-1953

  91. Casamento dos Funcionários da Carreira de Diplomata com Pessoa de Nacionalidade Estrangeira - L-001.542-1952

  92. Casos de Inelegibilidade e Prazos de Cessação - LC-000.064-1990

  93. Casos em que Forças Estrangeiras Possam Transitar pelo Território Nacional ou Nele Permanecer Temporariamente - LC-000.090-1997

  94. Caução de Hipoteca e Penhor - D-024.778-1934

  95. Cédula de Produto Rural - L-008.929-1994

  96. Certificados de Privatização - L-008.018-1990

  97. Cessão de Uso e a Administração de Imóveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Políticos e Servidores Públicos Federais - D-000.980-1993

  98. Cheque - L-007.357-1985

  99. Cobrança da Contribuição de Melhoria - DL-000.195-1967

  100. Cobrança de Juros de Mora Sobre Título - Vencimento em Feriado, Sábado ou Domingo - L-007.089-1983

  101. Cobrança e Correção Monetária dos Débitos Fiscais nos Casos de Falência - DL-000.858-1969

  102. Cobrança Executiva dos Débitos Fixados em Acórdãos do Tribunal de Contas da União - L-006.822-1980

  103. Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública - Execuções Fiscais - LEF - L-006.830-1980

  104. Codificação de Fonte no que Concerne à CPMF - D-002.493-1998

  105. Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  106. Código Brasileiro de Telecomunicações - L-004.117-1962

  107. Código Civil Antigo - L-003.071-1916

  108. Código Civil - CC - L-010.406-2002

  109. Código Comercial - L-000.556-1850

  110. Código de Águas - D-024.643-1934

  111. Código de Águas Minerais - DL-007.841-1945

  112. Código de Caça - Proteção à Fauna - L-005.197-1967

  113. Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990

  114. Código de Mineração - DL-000.227-1967

  115. Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

  116. Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939

  117. Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941

  118. Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969

  119. Código de Trânsito Brasileiro - CTB - L-009.503-1997

  120. Código Eleitoral - CE - L-004.737-1965

  121. Código Florestal - CF - L-004.771-1965

  122. Código Florestal - L-006.535-1978 - Alteração

  123. Código Florestal - L-007.511-1986 - Alteração

  124. Código Penal - CP - DL-002.848-1940

  125. Código Penal - L-007.209-1984 - Alteração

  126. Código Penal - L-009.983-2000 - Alteração

  127. Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969

  128. Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

  129. Colaboração dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal com o Ministério Público Federal na Repressão a Todas as Formas de Improbidade Administrativa - D-000.983-1993

  130. Colonização e Outras Formas de Acesso à Propriedade - D-059.428-1966 - Regulamento

  131. Comerciante Ambulante para Fins Trabalhistas e Previdenciários - L-006.586-1978

  132. Comércio Marítimo - Código Comercial - L-000.556-1850

  133. Comissão de Estudo para Criação do Fundo para Organizar e Manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como Prestar Assistência Financeira ao Distrito Federal para a Execução de Serviços Públicos no Âmbito da Casa Civil da Presidência da República - D-003.169-1999

  134. Comissão do Imposto Sindical e Comissão Técnica de Orientação Sindical - Extinção - Órgãos do Ministério do Trabalho e Previdência Social - L-004.589-1964

  135. Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI - L-001.579-1952

  136. Compensação Financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo Resultado da Exploração de Petróleo ou Gás Natural, de Recursos Hídricos para Fins de Geração de Energia Elétrica, de Recursos Minerais em Seus Respectivos Territórios, Plataforma Continental, Mar Territorial ou Zona Econômica Exclusiva - L-007.990-1989

  137. Competência - Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - EC-000.012-1996

  138. Competência da Justiça do Trabalho - L-008.984-1995

  139. Competência da Polícia Rodoviária Federal - D-001.655-1995

  140. Competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para Exercer a Representação da União nas Assembléias Gerais e Promover a Defesa e o Controle dos Interesses da Fazenda Nacional Junto às Empresas Estatais - D-089.309-1984

  141. Competência - Exploração, Autorização, Concessão ou Permissão de Serviços de Telecomunicações e Órgão Regulador e Outros Aspectos Institucionais e Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens - e Adoção de Medida Provisória - EC-000.008-1995

  142. Composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) - LC-000.068-1991

  143. Composição do Conselho Nacional de Justiça - EC-000.061-2009

  144. Comunhão de Interesses entre Portadores de Debêntures - DL-000.781-1938

  145. Conceito de Empregado Aprendiz - D-031.546-1952

  146. Concessão Comercial entre Produtores e Distribuidores de Veículos Automotores de Via Terrestre - L-006.729-1979

  147. Concessão de Benefício no Pagamento da Modalidade de Saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - L-008.678-1993

  148. Concessão de Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público - L-008.437-1992

  149. Concessão de Vista ao Ministério Público nos Processos de Habeas Corpus - DL-000.552-1969

  150. Concessão do Benefício de Seguro Desemprego, Durante o Período de Defeso, ao Pescador Profissional que Exerce a Atividade Pesqueira de Forma Artesanal - L-010.779-2003

  151. Concessão e Pagamento do Abono PIS/PASEP - L-007.859-1989 - Regulamentação

  152. Concessão, por Entidades Estatais, de Aval, Fiança ou Outras Garantias - D-091.271-1985

  153. Concubina - Direito dos Companheiros a Alimentos e à Sucessão - L-008.971-1994

  154. Condições Especiais para Contribuições Sociais, Créditos de Complementos de Atualização Monetária em Contas Vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - L-010.555-2002

  155. Condições para a Prestação de Assistência à Saúde dos Povos Indígenas, no Âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério da Saúde - D-003.156-1999

  156. Condições para Emissão de Letras Hipotecárias - L-007.684-1988

  157. Condições para o Funcionamento de Estabelecimento de Informações Reservadas ou Confidenciais, Comerciais ou Particulares - L-003.099-1957

  158. Condições para o Seguro de Fiança Locatícia - Circular da Superintendência de Seguros Privados - C-000.001-1992

  159. Condomínio e Incorporação - L-004.591-1964

  160. Conselho da República - L-008.041-1990

  161. Conselho de Comunicação Social - L-008.389-1991

  162. Conselho de Defesa Nacional - L-008.183-1991

  163. Conselho de Defesa Nacional - D-000.893-1993 - Regulamento

  164. Conselho Federal de Contabilidade, Contador e Guarda-Livros - DL-009.295-1946

  165. Conselho Federal e Conselhos Regionais de Farmácia - L-003.820-1960

  166. Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - L-009.257-1996

  167. Conselho Nacional de Imigração - D-000.840-1993

  168. Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP - D-002.169-1997 (revogado)

  169. Conselhos Federal e Regionais de Química, e o Exercício da Profissão de Químico - L-002.800-1956

  170. Consignação em Folha de Pagamento - L-001.046-1950

  171. Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

  172. Constituição da Companhia Brasileira de Alimentos - LD-000.006-1962

  173. Constituição de Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada - D-003.708-1919

  174. Constituição Federal - CF - 1988

  175. Contagem dos Prazos em Processos ou Causas de Natureza Fiscal ou Administrativa - DL-003.602-1941

  176. Contratação por Tempo Determinado - L-008.745-1993

  177. Contrato de Franquia Empresarial (Franchising) - L-008.955-1994

  178. Contrato de Trabalho por Prazo Determinado - D-002.490-1998 - regulamento

  179. Contrato de Trabalho por Prazo Determinado - L-009.601-1998

  180. Contratos por Obra ou Serviço Certo - L-002.959-1956

  181. Contratos Sem Cláusula de Arrependimento - Loteamento e a Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações - DL-000.745-1969

  182. Contravenções Penais - LCP - DL-003.688-1941

  183. Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública nos Municípios e no Distrito Federal - EC-000.039-2002

  184. Contribuições para o PIS-PASEP, sua Cobrança, Fiscalização, Processo Administrativo e de Consulta - DL-002.052-1983

  185. Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira - CPMF - L-009.311-1996

  186. Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira - EC-000.021-1999

  187. Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-PASEP e do Imposto sobre a Renda - MP-002.158-035-2001

  188. Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins Devidas pelas Pessoas Jurídicas em Geral - D-004.524-2002 - Regulamento

  189. Contribuição Social - Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL - DL-001.940-1982

  190. Contribuição Social do Salário-Educação - D-003.142-1999 - Regulamento (revogado)

  191. Contribuições Sociais, Créditos de Complementos de Atualização Monetária em Contas Vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - LC-000.110-2001

  192. Contribuições Sociais - D-003.914-2001 - Regulamento

  193. Controle da autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma, postas em comércio - D-000.567-1992

  194. Controle de autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma postas em comércio - L-008.401-1992

  195. Convenção 158 sobre o Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 22 de junho de 1982 - OIT - D-001.855-1996

  196. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica - D-000.678-1992

  197. Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes - D-000.040-1991

  198. Convenção da OIT - Segurança na Utilização de Produtos Químicos no Trabalho - D-002.657-1998

  199. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças - D-005.017-2004

  200. Convenção das Nações Unidas sobre Consentimento para Casamento, Idade Mínima para Casamento e Registro de Casamento - DL-000.659-1969

  201. Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares - D-000.911-1993

  202. Convenção Interamericana Contra a Corrupção - D-004.410-2002

  203. Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores - D-002.429-1997

  204. Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Cheques, Adotada em Montevidéu - D-001.240-1994

  205. Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Sociedades Mercantis - D-002.400-1997

  206. Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar - D-002.428-1997

  207. Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo - D-083.540-1979 - Regulamento

  208. Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores - D-002.740-1998

  209. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional - D-003.087-1999

  210. Convenção Relativa aos Danos Causados a Terceiros na Superfície por Aeronaves Estrangeiras - D-052.019-1963

  211. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher - D-004.377-2002

  212. Convenção sobre a Nacionalidade da Mulher Casada - D-064.216-1969 - Promulgação

  213. Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro - D-056.826-1965

  214. Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes Contra Pessoas que Gozam de Proteção Internacional, inclusive Agentes Diplomáticos - D-003.167-1999

  215. Convenção sobre a Proteção e Integração das Populações Indígenas e outras Populações Tribais e Semitribais de Países Independentes - D-058.824-1966

  216. Convenção sobre Asilo Territorial - D-055.929-1965

  217. Convenção sobre Consentimento para Casamento - D-066.605-1970 - Promulgação

  218. Convenção Sobre Consultas Tripartites para Promover a Aplicação das Normas Internacionais do Trabalho, Adotada em Genebra - D-002.518-1998

  219. Convenção Sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais - D-003.678-2000

  220. Convenção Sobre o Estatuto dos Apátridas - D-004.246-2002

  221. Convenção Sobre os Direitos da Criança - D-099.710-1990

  222. Convenções para Adoção de Uma Lei Uniforme em Matéria de Letras de Câmbio e Notas Promissórias - D-057.663-1966

  223. Convenções para Adoção de Uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques - D-057.595-1966

  224. Convênios para a Concessão de Isenções do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - LC-000.024-1975

  225. Cooperativas Sociais - Integração Social dos Cidadãos - L-009.867-1999

  226. Correção Automática dos Salários e Política Salarial - L-006.708-1979

  227. Correção Monetária nos Casos de Liquidação de Sinistros Cobertos por Contratos de Seguro - L-005.488-1968

  228. Correção Monetária nos Casos de Liquidação Extrajudicial ou Falência de Entidades - DL-001.477-1976

  229. Correção Monetária nos Contratos Imobiliários de Interesse Social - Sistema Financeiro para Aquisição da Casa Própria - Banco Nacional da Habitação (BNH) - Sociedades de Crédito Imobiliário - Letras Imobiliárias - Serviço Federal de Habitação e Urbanismo - L-004.380-1964

  230. Correção Monetária nos Débitos Oriundos de Decisão Judicial - L-006.899-1981

  231. Corrupção de Menores - L-002.252-1954 (revogada)

  232. CPMF - Fato gerador - L-009.539-1997

  233. Crédito Rural - D-058.380-1966 - Regulamento

  234. Crédito Rural - L-004.829-1965

  235. Crédito Rural - L-009.138-1995

  236. Criação, Fusão, Incorporação e Desmembramento de Municípios - EC-000.057-2008

  237. Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento de Municípios - EC-000.015-1996

  238. Crime de Tortura - L-009.455-1997

  239. Crime de Sonegação Fiscal - L-004.729-1965

  240. Crimes Contra a Economia Popular - L-001.521-1951

  241. Crimes Contra a Ordem Econômica e o Sistema de Estoques de Combustíveis - L-008.176-1991

  242. Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo - L-008.137-1990

  243. Crimes Contra a Segurança Nacional - L-007.170-1983

  244. Crimes Contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

  245. Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional - L-007.492-1986

  246. Crimes de Lavagem - L-009.613-1998

  247. Crimes de Responsabilidade - L-001.079-1950

  248. Crimes Hediondos - L-008.072-1990

  249. Critérios e Prazos de Crédito das Parcelas do Produto da Arrecadação de Impostos de Competência dos Estados e de Transferências por Estes Recebidos, Pertencentes aos Municípios - LC-000.063-1990

  250. Critérios para Cálculo e Cobrança das Participações Governamentais - Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural - D-002.705-1998

  251. Cumprimento por Empresas e Empregadores de toda Natureza, Mediante a Manutenção do Ensino de 1º Grau Gratuito ou Recolhimento da Contribuição do Salário-Educação - D-087.043-1982 - Regulamento

  252. Custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus - L-009.289-1996

  253. Custeio de Auxílio-Moradia para Dirigentes de Empresas Estatais Federais - D-003.255-1999

  254. Dano ao Meio Ambiente - Pesquisa, Experimentação, Produção, Embalagem e Rotulagem, Transporte, Armazenamento, Comercialização, Propaganda Comercial, Utilização, Importação, Exportação, Destino Final dos Resíduos e Embalagens, Registro, Classificação, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins - L-007.802-1989

  255. Declaração de Bens na Posse e Exercício de Agente Público - D-000.978-1993 - Regulamento (revogado)

  256. Declaração Universal dos Direitos Humanos

  257. Declaração Universal dos Direitos do Homem

  258. Dedução, do Lucro Tributável para Fins de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, do Dobro das Despesas Realizadas em Programas de Alimentação do Trabalhador - L-006.321-1976

  259. Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e normas gerais para os Estados - LC-000.080-1994

  260. Denominação da Categoria Funcional de Inspetor do Trabalho, Pagamento de Gratificação de Produtividade e Multas Previstas na CLT - L-006.986-1982

  261. Denúncia, pelo Brasil, da Convenção da OIT nº 158 relativa ao Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador - D-002.100-1996

  262. Depositário Infiel de Valor Pertencente à Fazenda Pública - L-008.866-1994

  263. Depósito Obrigatório das Entradas de Capital nas Sociedades por Ações em Organização - DL-005.956-1943

  264. Deputados e Senadores - Imunidade Parlamentar - Inviolabilidade - EC-000.035-2001

  265. Desapropriação para as Obras de Combate às Secas do Nordeste - L-004.593-1964

  266. Desapropriação por Interesse Social - L-004.132-1962

  267. Desapropriações por Utilidade Pública - DL-003.365-1941

  268. Descaracterização do Salário Mínimo como Fator de Correção Monetária - L-006.205-1975

  269. Desenvolvimento do Ensino - EC-000.014-1996

  270. Desvinculação de Arrecadação de Impostos e Contribuições Sociais da União - EC-000.027-2000

  271. Determina que não Poderão Exceder a 25% do Salário Mínimo os Descontos por Fornecimento de Alimentação, quando Preparada pelo próprio Empregador - L-003.030-1956

  272. Direito Agrário e Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - L-004.947-1966

  273. Direito ao Salário-Família - L-005.559-1968

  274. Direito de Greve - L-007.783-1989

  275. Direito de Representação e Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal nos Casos de Abuso de Autoridade - L-004.898-1965

  276. Direitos Autorais - L-005.988-1973

  277. Direitos Autorais - L-009.610-1998

  278. Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais - Assistência Gratuita aos Filhos e Dependentes - Educação Básica Pública - Piso Salarial para os Profissionais da Educação - Planos de Carreira - EC-000.053-2006

  279. Direitos e Obrigações Concernentes ao Serviço Postal e ao Serviço de Telegrama - L-006.538-1978

  280. Direitos Sociais - Educação, Saúde, Trabalho, Moradia, Lazer, Segurança, Previdência Social, Proteção à Maternidade e à Infância e Assistência aos Desamparados - EC-000.026-2000

  281. Diretrizes de Aplicação dos Recursos do PIS e do PASEP - D-074.333-1974 - Regulamento

  282. Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira - DL-000.243-1967

  283. Diretrizes e Bases da Educação Nacional - L-009.394-1996

  284. Diretrizes para as Negociações Coletivas de Trabalho de que Participam as Entidades Estatais que Menciona - D-000.908-1993

  285. Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento - Lei do Divórcio - L-006.515-1977

  286. Dissolução de Sociedades Civis de Fins Assistenciais - DL-000.041-1966

  287. Dissolubilidade do Casamento Civil pelo Divórcio - Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso - Ordem Social - EC-000.066-2010

  288. Distribuição Gratuita de Prêmios, Mediante Sorteio, Vale-Brinde ou Concurso, a Título de Propaganda e Proteção à Poupança Popular - L-005.768-1971

  289. Dívida Mobiliária Interna da União - DL-002.376-1987

  290. Duplicatas - Código de Processo Civil - Adaptação - L-006.458-1977

  291. Duplicatas - L-005.474-1968

  292. Duração do Trabalho do Bancário - Consolidação das Leis do Trabalho - Alteração - L-007.430-1985

  293. Efeitos de Débitos Salariais - DL-000.368-1968

  294. Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis - Normas para Consolidação dos Atos Normativos - LC-000.095-1998

  295. Eliminação de Autos Findos nos Órgãos da Justiça do Trabalho - L-007.627-1987

  296. Emissão de empréstimo em obrigações ao portador (debêntures) das Companhias ou Sociedades Anônimas - D-000.177-A-1893

  297. Emissões Ilegais de Títulos - Regularização - Registro - DL-000.697-1969

  298. Emprego, Desenvolvimento, Fabricação, Comercialização, Importação, Exportação, Aquisição, Estocagem, Retenção ou Transferência, Direta ou Indiretamente, de Minas Terrestres Antipessoal - L-010.300-2001

  299. Encaminhamento ao Ministério Público Federal da Representação Fiscal para Fins Penais - Crime Contra a Ordem Tributária - D-002.730-1998

  300. Entidades Sindicais que Integram a Confederação Nacional das Profissões Liberais com Poder de Representação dos Sindicatos Representativos das Categorias Profissionais Diferenciadas, nas Ações Individuais e Coletivas de Competência da Justiça do Trabalho - L-007.316-1985

  301. Entorpecentes - L-006.368-1976 (revogada)

  302. Entrada no Brasil e o Sobrevôo de Seu Território por Aeronaves Civis Estrangeiras, que Não Estejam em Serviço Aéreo Internacional Regular - D-097.464-1989

  303. Entrega das Quotas de Participação dos Estados e do Distrito Federal na Arrecadação do Imposto Sobre Produtos Industrializados - L-008.016-1990

  304. Entrega de Autos aos Advogados - L-003.836-1960

  305. Enunciados do Tribunal Superior do Trabalho - TST

  306. Escrituração e Livros Mercantis - D-064.567-1969

  307. Escrituração e Livros Mercantis - DL-000.486-1969

  308. Escrituras de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis Loteados - L-000.649-1949 - Alteração

  309. Escuta telefônica - regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal - L-009.296-1996

  310. Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho - L-007.410-1985

  311. Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho - D-092.530-1986

  312. Especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em Processos Coletivos - L-007.701-1988

  313. Especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente - D-003.179-1999 - regulamento

  314. Estabelecimentos de Seguro, Resseguro, Previdência e Capitalização - Órgão Fiscalizador - EC-000.013-1996

  315. Estágio de Estudantes de Estabelecimentos de Ensino Superior e de 2º Grau Regular e Supletivo - D-087.497-1982 - Regulamento

  316. Estágios de Estudantes de Estabelecimento de Ensino Superior e Ensino Profissionalizante do 2º Grau e Supletivo - L-006.494-1977 (revogada)

  317. Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - L-008.906-1994

  318. Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990

  319. Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - L-009.841-1999

  320. Estatuto da Mulher Casada - L-004.121-1962

  321. Estatuto da Terra e Direito Agrário - D-059.566-1966 - Regulamento

  322. Estatuto da Terra - L-004.504-1964

  323. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - D-004.388-2002

  324. Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF - D-002.799-1998

  325. Estatuto do Idoso - L-010.741-2003

  326. Estatuto do Índio - L-006.001-1973

  327. Estatuto do Ministério Público da União - LC-000.075-1993

  328. Estatuto dos Militares - L-006.880-1980

  329. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração - LC-000.123-2006

  330. Estímulos Fiscais à Capitalização das Empresas - Incentivos à Compra de Ações - Pagamento de Débitos Fiscais - DL-000.157-1967

  331. Exame médico na habilitação de casamento entre colaterais de terceiro grau - L-005.891-1973

  332. Exclui do benefício da concordata as empresas que exploram serviços aéreos ou infra-estrutura aeronáutica - DL-000.669-1969

  333. Execução da Reforma Agrária e Promoção da Política Agrícola - Zoneamento e Cadastros - D-055.891-1965 - Regulamento

  334. Execução do Programa de Recuperação Fscal - REFIS - D-003.431-2000

  335. Exercício da Enfermagem - L-007.498-1986

  336. Exercício da Enfermagem - D-094.406-1987 - Regulamento

  337. Exercício da Odontologia - L-005.081-1966

  338. Exercício da Profissão de Economista - D-031.794-1952 - Regulamento

  339. Exercício da Profissão de Jornalista - DL-000.972-1969

  340. Exercício da Profissão de Médico-Veterinário e Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária - L-005.517-1968

  341. Exercício da Profissão de Médico-Veterinário e Conselhos de Medicina Veterinária - D-064.704-1969 - Regulamento

  342. Exercício da Profissão de Meteorologista - L-006.835-1980

  343. Exercício da Profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda - L-004.680-1965

  344. Exercício da Profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda - D-057.690-1966 - Regulameto

  345. Exercício da Profissão de Secretário - L-007.377-1985

  346. Exercício da Profissão de Sociólogo - L-006.888-1980

  347. Exercício da Profissão de Técnico Industrial de Nível Médio - L-005.524-1968

  348. Exercício da Profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola de Nível Médio ou de 2º Grau - D-090.922-1985

  349. Exercício da Profissão de Técnico de Administração - L-004.769-1965

  350. Exercício da Profissão de Técnico de Administração e a Constituição ao Conselho Federal de Técnicos de Administração - D-061.934-1967 - Regulamento

  351. Exercício das atividades nucleares incluídas no monopólio da União e o controle do desenvolvimento de pesquisas no campo da energia nuclear - DL-001.982-1982

  352. Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório - L-009.028-1995

  353. Exercício das Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo - L-005.194-1966

  354. Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia - L-007.394-1985

  355. Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia - D-092.790-1986 - Regulamento

  356. Exigência de Atestados de Gravidez e Esterilização, e Outras Práticas Discriminatórias, para Efeitos Admissionais ou de Permanência da Relação Jurídica de Trabalho - L-009.029-1995

  357. Expedição de Certidões para a Defesa de Direitos e Esclarecimentos de Situações - L-009.051-1995

  358. Expedição de Precatório, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - EC-000.037-2002

  359. Exploração de Loterias - DL-000.204-1967

  360. Exploração de Riquezas Minerais em Terras Indígenas - D-088.985-1983 - Regulamento

  361. Exploração, Mediante Permissão e Autorização, de Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros - D-002.521-1998

  362. Exploração - Serviços Locais de Gás Canalizado - Concessão - EC-000.005-1995

  363. Expropriação das Glebas nas Quais se Localizem Culturas Ilegais de Plantas Psicotrópicas - L-008.257-1991

  364. Extinção da Punibilidade - Pagamento do Tribuito - Contrabando e Descaminho - L-006.910-1980

  365. Faixa de Fronteira - D-085.064-1980 - Regulamento

  366. Faixa de Fronteira - L-006.634-1979

  367. Falências - DL-007.661-1945 (revogado)

  368. Falsa declaração no registro civil - DL-005.860-1943

  369. Fase Preliminar de Conciliação ou Acordo nas Causas de Desquite Litigioso ou de Alimentos, Inclusive os Provisionais - L-000.968-1949

  370. Feriados - L-009.093-1995

  371. Feriado Nacional o Dia 12 de outubro, Consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil - L-006.802-1980

  372. Feriados Nacionais os Dias 1º de Janeiro, 1º de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro - L-000.662-1949

  373. Financiamentos Destinados à Colonização Nacional - L-002.237-1954

  374. Fiscalização, Apuração e Cobrança Judicial das Contribuições e Multas Devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - L-008.844-1994

  375. Fiscalização das Atividades Relativas ao Abastecimento Nacional de Combustíveis - Sanções Administrativas - L-009.847-1999

  376. Fiscalização de Entorpecentes - DL-000.891-1938

  377. Fiscalização Financeira da Administração Pública - Cooperativas de Crédito e Capital Estrangeiro - Sistema Financeiro Nacional - EC-000.040-2003

  378. Fixação do Número de Deputados - LC-000.078-1993

  379. Fixação dos Coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios - LC-000.091-1997

  380. Fontes de Águas Mineirais, Termais e Gasosas - DL-003.094-1941

  381. Fontes de Custeio da Previdência Social e Admissão de Menores nas Empresas - DL-002.318-1986

  382. Forma de Atuação dos Órgãos do Poder Executivo para Execução do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - D-001.056-1994 - Regulamento

  383. Forma de Concessão de Licença para Casamento aos Funcionários Diplomáticos e Consulares Brasileiros - D-023.806-1934

  384. Forma de Investidura nas Funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro - D-000.646-1992

  385. Forma e apresentação dos Símbolos Nacionais - L-005.700-1971

  386. Formação em Psicologia e Regulamenta a Profissão de Psicólogo - L-004.119-1962

  387. Fornecimento Gratuito de Registro Extemporâneo de Nascimento - L-009.465-1997

  388. Funcionamento de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis - L-009.956-2000

  389. Funcionamento das empresas de que trata a Lei nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 - D-050.532-1961

  390. Funcionamento no Brasil de Empresa ou Sociedade Estrangeira - Autorização - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Competência - D-003.444-2000 (revogado)

  391. Funcionamento no Brasil de Empresa ou Sociedade Estrangeira - Autorização - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Competência - D-005.664-2006

  392. Fundação Habitacional do Exército - L-006.855-1980

  393. Fundação Serviço Social Rural - L-002.613-1955

  394. Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT - L-008.019-1990

  395. Fundo de Aposentadoria Programada Individual e o Plano de Incentivo - L-009.477-1997

  396. Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - EC-000.031-2000

  397. Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - LC-000.111-2001

  398. Fundo de Defesa de Direitos Difusos - D-001.306-1994 - Regulamento

  399. Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - L-005.070-1966

  400. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - L-009.424-1996

  401. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - L-008.036-1990

  402. Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP - DL-000.950-1969

  403. Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP - D-001.080-1994 - Regulamento

  404. Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel - L-010.052-2000

  405. Fundo PIS-PASEP - D-004.751-2003

  406. Fundo Portuário Nacional - Taxa de Melhoramentos dos Portos - DL-001.507-1976 - Alteração

  407. Fundo Portuário Nacional - Taxa de Melhoramentos dos Portos - L-003.421-1958

  408. Fundo Social de Emergência e Fundo de Participação dos Municípios - EC-000.017-1997

  409. Fundo Social de Emergência - EC-000.010-1996

  410. Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE e do Centro-Oeste - FCO - L-007.827-1989 - Regulamentação

  411. Garantia do Salário Mínimo - L-008.716-1993

  412. Genocídio - L-002.889-1956

  413. Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras - L-009.986-2000

  414. Gratificação de Natal para os Trabalhadores - D-057.155-1965

  415. Gratificação de Natal para os Trabalhadores - L-004.090-1962

  416. Gratificações de Atividade e Vantagens para os Servidores Civis do Poder Executivo - LD-000.013-1992

  417. Gratuidade dos Atos Necessários ao Exercício da Cidadania - L-009.265-1996

  418. Hipóteses nas Quais Fica Suspensa a Concessão de Medidas Liminares - L-008.076-1990

  419. Identificação Criminal - L-010.054-2000

  420. Identificação dos Contribuintes para Fins Fiscais - L-008.021-1990

  421. Imissão de Posse, Initio Litis, em Imóveis Residenciais Urbanos - DL-001.075-1970

  422. Impenhorabilidade do Bem de Família - L-008.009-1990

  423. Impenhorabilidade dos bens penhorados em execuções fiscais - L-004.673-1965

  424. Implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - L-009.021-1995

  425. Imposto dos Estados e do Distrito Federal Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Iintermunicipal e de Comunicação - Lei Kandir - LC-000.087-1996

  426. Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR - Pagamento da Dívida Representada por Títulos da Dívida Agrária - L-009.393-1996

  427. Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - L-008.894-1994

  428. Imposto - Templos de Qualquer Culto, Bens e Serviços de Partidos Políticos, Instituições de Educação e de Assistência Social - Isenção - L-003.193-1957

  429. Incorporação dos Policiais Militares do Extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União - EC-000.038-2002

  430. Infrações à Legislação Sanitária Federal e as Sanções Respectivas - L-006.437-1977

  431. Infrações Penais - Repercussão Interestadual ou Internacional - Repressão Uniforme - L-010.446-2002

  432. Inscrição, Alteração e Baixa no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) e os Atos Correlatos de Inscrição, Registro ou Arquivamento nas Juntas Comerciais - D-084.101-1979

  433. Instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor - L-010.194-2001 - e Alterações

  434. Instituições de Educação Superior - Transferências Ex Officio de Alunos - L-009.536-1997 - Regulamento

  435. Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias - Conselho Monetário Nacional - Sistema Financeiro Nacional - L-004.595-1964

  436. Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC - L-007.087-1982

  437. Interesses da Juventude - Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso - Ordem Social - EC-000.065-2010

  438. Intervenção da União nas Causas em que Figurarem, como Autores ou Réus, Entes da Administração Indireta - Pagamentos Devidos pela Fazenda Pública em Virtude de Sentença Judiciária - L-009.469-1997 - Regulamentação

  439. Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras - L-006.024-1974

  440. Intervenção no Domínio Econômico para Assegurar a Livre Distribuição de Produtos Necessários ao Consumo do Povo - D-051.644-A-1962 - Regulamento

  441. Intervenção no Domínio Econômico para Assegurar a Livre Distribuição de Produtos Necessários ao Consumo do Povo - LD-000.004-1962

  442. Intervenção no Estado e no Distrito Federal - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - EC-000.014-1996

  443. Introdução ao Código de Processo Penal - LICPP - DL-003.914-1941

  444. Introdução do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais - DL-003.914-1941

  445. Investigação de Paternidade dos Filhos Havidos Fora do Casamento - L-008.560-1992

  446. Isenção ou Redução de Impostos de Importação - L-008.032-1990

  447. Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional - L-008.856-1994

  448. Juizados Especiais Cíveis e Criminais - JECC - L-009.099-1995

  449. Juizados Especiais na Justiça Federal - e Autoridade Coatora ou Paciente em Habeas Corpus - EC-000.022-1999

  450. Juros nos Contratos - Lei de Usura - D-022.626-1933

  451. Jus Postulandi - Assistência Judiciária - Representação dos Menores no Foro Trabalhista - CLT - L-010.288-2001 - Alteração

  452. Justiça Federal de Primeira Instância - L-005.010-1966 - Organização

  453. Lançamento dos Títulos da Dívida Agrária - D-000.578-1992

  454. Lavratura de Escrituras Públicas - L-007.433-1985

  455. Legalização dos Livros de Escrituração das Operações Mercantis - DL-000.305-1967

  456. Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, bem como da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - L-009.249-1995

  457. Legislação do Imposto de Renda - L-007.713-1988 - Alteração

  458. Legislação que Rege o Salário-Educação - L-009.766-1998 - Alteração

  459. Legislação sobre Terrenos de Marinha - DL-004.120-1942 - Alteração

  460. Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996

  461. Legislação Tributária Federal - L-008.981-1995

  462. Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984

  463. Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - DL-004.657-1942

  464. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB - DL-004.657-1942

  465. Lei do Serviço Militar - L-004.375-1964

  466. Lei Eleitoral - L-009.504-1997

  467. Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - LC-000.073-1993

  468. Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMN - LC-000.035-1979

  469. Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - L-008.443-1992

  470. Letra de Câmbio e Nota Promissória - D-002.044-1908

  471. Liberdade de Imprensa - L-002.083-1953

  472. Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação - Lei de Imprensa - L-005.250-1967

  473. Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993

  474. Limites de Despesas com o Poder Legislativo Municipal - EC-000.025-2000

  475. Limites - Remuneração, Subsídio, Proventos, Pensões e Outras Espécies - Cargos, Funções, Empregos Públicos, Detentores de Mandato Eletivo e Demais Agentes Políticos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, dos Membros de Qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - EC-000.041-2003

  476. Locação pela Administração Federal - Caráter Excepcional - Imóveis Residenciais no Distrito Federal - D-093.902-1987

  477. Locações dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991

  478. Loteamento de Terrenos de Marinha - DL-007.937-1945

  479. Loteamento e Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações - D-003.079-1938 - Regulamento

  480. Loteamento e Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações - DL-000.058-1937

  481. Loteamento Urbano - Responsabilidade do Loteador - Concessão de Uso - Espaço Aéreo - DL-000.271-1967

  482. Loteria Esportiva Federal - DL-000.594-1969

  483. Mãe Social - L-007.644-1987

  484. Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

  485. Mandado de Segurança - L-001.533-1951 (revogada)

  486. Manutenção da Correção Monetária Automática Semestral dos Salários, de Acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - L-007.238-1984

  487. Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Obrigatoriedade - Programas Suplementares para Educação Básica - EC-000.059-2009

  488. Mar Territorial, Zona Contígua, Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental Brasileira - L-008.617-1993

  489. Mecanismos para a Implementação do Estatuto do Refugiado de 1951 - L-009.474-1997

  490. Medida Cautelar Fiscal - L-008.397-1992

  491. Medidas Complementares ao Plano Real - L-010.192-2001

  492. Medidas de Amparo à Indústria de Transporte Aéreo - L-004.200-1963

  493. Medidas de Estímulo à Indústria de Construção Civil - L-004.864-1965

  494. Medidas de fortalecimento do sistema financeiro nacional - L-009.710-1998

  495. Mercado Atacadista de Energia Elétrica - Regras de Organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico - D-002.655-1998 - regulamento

  496. Mercado de Capitais - L-004.728-1965

  497. Mercado de Valores Mobiliários e Comissão de Valores Mobiliários - L-006.385-1976

  498. Mercado de Valores Mobiliários e Comissão de Valores Mobiliários - L-006.616-1978 - Alteração

  499. Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), Tratamento Diferenciado e Simplificado - Campos Administrativo, Fiscal, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial - L-008.864-1994

  500. Microfilmagem de Documentos Oficiais - D-001.799-1996 - Regulamento

  501. Microfilmagem de Documentos Oficiais - L-005.433-1968

  502. Ministério da Defesa - Crimes de Responsabilidade - e Autoridade Coatora ou Paciente em Habeas Corpus - EC-000.023-1999

  503. Ministério Público da Justiça Militar - Conselho Superior - Corregedoria Geral - Colégio de Procuradores Militares - D-088.151-1983

  504. Ministros Extraordinários - LD-000.001-1962

  505. Modalidade de Concurso de Prognósticos da Loteria Federal - Loto - L-006.717-1979

  506. Modalidade de Licitação Denominada Pregão, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns - D-003.555-2000 - Regulamento

  507. Modalidade de Licitação Denominada Pregão, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns - MP-002.182-018-2001

  508. Moeda de Pagamento de Obrigações Exeqüíveis no Brasil - DL-000.857-1969

  509. Monitoração Eletrônica - Penas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984

  510. Monopólio da União - Pesquisa, Lavra, Refinação, Importação, Exportação e Transporte de Petróleo e Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos - e Adoção de Medida Provisória - EC-000.009-1995

  511. Monopólio da União - Produção, Comercialização e Utilização de Radioisótopos de Meia-Vida Curta, para Usos Médicos, Agrícolas e Industriais - EC-000.049-2005

  512. Monumentos Arqueológicos e Pré-Históricos - L-003.924-1961

  513. Multas Trabalhistas e o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho - L-007.855-1989

  514. Não Aplicação, aos Contratos de Técnicos Estrangeiros, com Estipulação de Pagamento de Salários em Moeda Estrangeira, de diversas disposições da Legislação Trabalhista - DL-000.691-1969

  515. Não-Cumulatividade na Cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, Sobre o Pagamento e o Parcelamento de Débitos Tributários Federais, a Compensação de Créditos Fiscais, a Declaração de Inaptidão de Inscrição de Pessoas Jurídicas e a Legislação Aduaneira - L-010.637-2002

  516. Normas de Conduta dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e Fundações Públicas - L-008.027-1990

  517. Normas de Controle e Fiscalização sobre Produtos Químicos que Direta ou Indiretamente Possam ser Destinados à Elaboração Ilícita de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas ou Que Determinem Dependência Física ou Psíquica - D-004.262-2002 - Regulamento

  518. Normas de Controle e Fiscalização sobre Produtos Químicos que Direta ou Indiretamente Possam Ser Destinados à Elaboração Ilícita de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas ou que Determinem Dependência Física ou Psíquica - L-010.357-2001

  519. Normas de Direito Processual do Trabalho e Concessão e Prestação de Assistência Judiciária na Justiça do Trabalho - L-005.584-1970

  520. Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC-000.101-2000

  521. Normas de Procedimentos a Serem Observadas pela Administração Pública Federal em Razão de Decisões Judiciais - D-002.346-1997 - Consolidação e Regulamento

  522. Normas de Segurança e Mecanismos de Fiscalização de Atividades que Envolvam Organismos Geneticamente Modificados - OGM e seus Derivados - Regulamento - Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio - Política Nacional de Biossegurança - PNB - e Alterações - L-011.105-2005

  523. Normas e Critérios para Uniformização dos Reajustes Salariais - DL-000.015-1966

  524. Normas e Diretrizes para Elaboração, Redação, Alteração, Consolidação e Encaminhamento ao Presidente da República de Projetos de Atos Normativos de Competência dos Órgãos do Poder Executivo Federal - D-004.176-2002 - Regulamento

  525. Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos - Alteração - L-011.107-2005

  526. Normas Gerais de Direito Financeiro, Aplicáveis aos Impostos Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DL-000.406-1968

  527. Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal - L-004.320-1964

  528. Normas Gerais para a Fixação de Emolumentos Relativos aos Atos Praticados pelos Serviços Notariais e de Registro - L-010.169-2000 - Regulamentação

  529. Normas Gerais Sobre Desporto - D-002.574-1998 - Regulamento (revogado)

  530. Normas Gerais Sobre Desporto - INDESP - L-009.981-2000 - Alteração

  531. Normas Gerais Sobre Desporto (Lei Pelé) - L-009.615-1998

  532. Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas a Isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM e Imposto Sobre Serviços - ISS - LC-000.048-1984

  533. Normas para a Participação dos Estados e do Distrito Federal no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, Relativamente às Exportações - LC-000.061-1989

  534. Normas para o Aforamento dos Terrenos de Marinha - DL-002.490-1940

  535. Normas para o Processo dos Dissídios Coletivos - L-004.725-1965

  536. Normas para o Uso das Técnicas de Engenharia Genética e Liberação no Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, no Âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - L-008.974-1995 (revogada)

  537. Normas para Outorga e Prorrogações das Concessões e Permissões de Serviços Públicos - L-009.074-1995

  538. Normas Processuais Relativas ao Mandado de Segurança às Medidas Cautelares  - L-007.969-1989

  539. Normas Processuais Relativas a Mandado de Segurança - L-004.348-1964 (revogada)

  540. Normas Sobre o Cálculo, a Entrega e o Controle das Liberações dos Recursos dos Fundos de Participação - LC-000.062-1989

  541. Número Único de Registro de Identidade Civil - L-009.454-1997

  542. Obrigações do Tesouro Nacional e Legislação dos Impostos sobre Consumo, Selo e Renda - Alterações - L-004.357-1964

  543. Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercício de Cargos, Empregos e Funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário - L-008.730-1993

  544. Obrigatoriedade de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) - D-084.047-1979

  545. Ocupação Provisória de Imóveis para Pesquisa e Lavra de Substâncias Minerais que Contenham Elementos Nucleares - DL-001.865-1981

  546. Oferta e Formas de Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o Consumidor - D-005.903-2006 - Regulamento

  547. Oferta e Formas de Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o Consumidor - L-010.962-2004

  548. Ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no Território da República - D-013.609-1943 - Regulamento

  549. Operações de câmbio e intercâmbio comercial com o exterior - D-042.820-1957

  550. Operações de Seguros Privados e sua Fiscalização - DL-002.063-1940 - Regulamentação

  551. Operações Inerentes ao Transporte de Mercadorias por Via D'água nos Portos Brasileiros - Responsabilidades - Faltas e Avarias - D-064.387-1969 - Regulamento

  552. Operações Inerentes ao Transporte de Mercadorias por Via D'água nos Portos Brasileiros - Responsabilidades - Faltas e Avarias - DL-000.116-1967

  553. Ordem dos Músicos do Brasil - Exercício da Profissão - Regulamentação - L-003.857-1960

  554. Ordenação dos Transportes Aéreo, Aquático e Terrestre - e Adoção de Medidas Provisórias - EC-000.007-1995

  555. Ordenação do Transporte Aquaviário - L-009.432-1997

  556. Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP - L-008.625-1993

  557. Organização da Administração Federal - Diretrizes para a Reforma Administrativa - DL-000.200-1967

  558. Organização da Assistência Social - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - L-008.742-1993

  559. Organização do Ministério da Indústria e do Comércio - L-004.048-1961

  560. Organização dos Serviços de Telecomunicações - Órgão Regulador e Aspectos Institucionais - L-009.472-1997

  561. Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - L-008.212-1991

  562. Organização e Proteção da Família - DL-003.200-1941

  563. Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios - L-008.185-1991

  564. Organização, Preparo e Emprego das Forças Armadas - LC-000.097-1999

  565. Ouro, Ativo Financeiro, e Seu Tratamento Tributário - L-007.766-1989

  566. Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares - L-006.858-1980

  567. Pagamento da compensação financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e recursos minerais - D-000.001-1991 - regulamento

  568. Pagamento da Gratificação de Natal ao Trabalhador Avulso - D-063.912-1968

  569. Pagamento da Gratificação Natalina - L-004.749-1965

  570. Pagamento de Dividendos e de Participações nos Lucros, com Base em Saldo Credor da Conta de Correção Monetária, Apurado por Empresas Controladas pelo Poder Público - L-008.920-1994

  571. Pagamento de Foros e Laudêmios - Titulares do Domínio Útil dos Bens Imóveis da União - Dispensa - DL-001.876-1981

  572. Pagamento de Juros Moratórios pela União, pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e Autarquias - L-004.414-1964

  573. Pagamento de Precatórios Judiciários - EC-000.030-2000

  574. Pagamento de Vencimentos e Vantagens Pecuniárias Asseguradas, em Sentença Concessiva de Mandado de Segurança, a Servidor Público Civil - L-005.021-1966 (revogada)

  575. Paralisações dos Serviços Públicos Federais - D-001.480-1995

  576. Parcelamento do Solo Urbano - L-006.766-1979

  577. Participação da Comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde - SUS - Transferências Intergovernamentais de Recursos Financeiros na Área da Saúde - L-008.142-1990

  578. Participação de Pessoas Jurídicas no Capital Social de Empresas Jornalísticas e de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens - EC-000.036-2002

  579. Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa - L-010.101-2000

  580. Participação, em Comissão de Inquérito, de Servidor Ocupante de Emprego Permanente, Regido pela CLT - L-007.275-1984

  581. Partidos Políticos - Coligações Eleitorais - Fidelidade Partidária - EC-000.052-2006

  582. Partidos Políticos - L-009.096-1995 - Regulamentação

  583. Passe Livre às Pessoas Portadoras de Deficiência no Sistema de Transporte Coletivo Interestadual - L-008.899-1994

  584. Pena de Demissão a Funcionário Público - L-008.026-1990

  585. Penhor dos Produtos Agrícolas - L-002.666-1955

  586. Penhor Rural e Cédula Pignoratícia - L-000.492-1937 - Regulamentação

  587. Permite aos juízes da Fazenda Pública a requisição de processos administrativos, para extração de peças - L-000.094-1947

  588. Percentuais da Distribuição da Compensação Financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo Resultado da Exploração de Petróleo ou Gás Natural, de Recursos Hídricos para Fins de Geração de Energia Elétrica, de Recursos Minerais - L-008.001-1990

  589. Percentual de Diferença entre a Remuneração dos Cargos de Ministros do Superior Tribunal de Justiça e dos Juízes da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus - L-009.655-1998

  590. Pesquisa, Exploração, Remoção e Demolição de Coisas ou Bens Afundados, Submersos, Encalhados e Perdidos em Águas sob Jurisdição Nacional, em Terreno de Marinha e seus Acrescidos e em Terrenos Marginais, em Decorrência de Sinistro, Alijamento ou Fortuna do Mar - L-007.542-1986

  591. Pessoal do Serviço Exterior - D-093.325-1986 - Regulamento

  592. Piso Salarial dos Estados e Distrito Federal - LC-000.103-2000

  593. Piso Salarial Profissional Nacional e Diretrizes para os Planos de Carreira de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias - EC-000.063-2010

  594. Planejamento Familiar e Penalidades - L-009.263-1996 - Regulamentação

  595. Plano Nacional de Cultura - EC-000.048-2005

  596. Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - L-007.661-1988

  597. Plano Nacional de Moradia - PLAMO - L-007.196-1984

  598. Plano Real - Sistema Monetário Nacional - Regras e Condições de Emissão do REAL - Critérios para Conversão das Obrigações para o REAL - L-009.069-1995

  599. Planos de Benefícios da Previdência Social - PBPS - L-008.213-1991

  600. Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - L-009.656-1998

  601. Plataforma Submarina Integrada ao Território Nacional - D-028.840-1950

  602. Plebiscito - Forma e Sistema de Governo - EC-000.002-1992

  603. Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária - L-008.629-1993 - Regulamentação

  604. Política e Sistema Nacional de Metrologia - DL-000.240-1967

  605. Política e Sistema Nacional de Metrologia - D-062.292-1968 - Regulamento

  606. Política Energética Nacional, Monopólio do Petróleo, Conselho Nacional de Política Energética e Agência Nacional do Petróleo - L-009.478-1997

  607. Política Marítima Nacional (PMN) - D-001.265-1994

  608. Política Nacional de Cooperativismo e o Regime Jurídico das Sociedades Cooperativas - L-005.764-1971

  609. Política Nacional de Irrigação - L-006.662-1979

  610. Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - L-009.433-1997

  611. Política Nacional de Salários - L-008.542-1992

  612. Política Nacional de Salários - L-008.073-1990

  613. Política Nacional de Saneamento e o Conselho Nacional de Saneamento - L-005.318-1967

  614. Política Nacional de Viação Rodoviária - Diretrizes para a Reorganização do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DL-000.512-1969

  615. Política Nacional do Idoso - D-001.948-1996 - Regulamento

  616. Política Nacional do Idoso - Conselho Nacional do Idoso - L-008.842-1994

  617. Política Nacional do Meio Ambiente - L-006.938-1981

  618. Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e as Normas de Proteção - D-003.298-1999

  619. Portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS - Benefícios - L-007.670-1988

  620. Portaria nº 4, de 13 de março de 1998 da Secretaria de Direito Econômico - Divulga em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e do art. 22 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, as cláusulas abusivas que, dentre outras, são consideradas nulas de pleno direito - P-000.004-1998

  621. Prática de Atos Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor (Afonso Arinos) - L-001.390-1951

  622. Prática de Atos Resultantes de Preconceito de Raça, de Cor, de Sexo ou de Estado Civil - L-007.437-1985 - Contravenções Penais

  623. Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta - L-009.873-1999

  624. Prazo de Vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - Prorrogação por Tempo Indeterminado - EC-000.067-2010

  625. Prazos dos Contratos de Depósito Regular e Voluntário de Bens de Qualquer Espécie - L-002.313-1954

  626. Prazos dos Contratos de Depósito Regular e Voluntário de Bens de Qualquer Espécie - D-040.395-1956 - Regulamento

  627. Prazo Prescricional para a Punibilidade de Profissional Liberal, por Falta Sujeita a Processo Disciplinar, a ser Aplicada por Órgão Competente - L-006.838-1980

  628. Preconceito - L-007.716-1989

  629. Prescrição das Ações Contra a Fazenda Pública - DL-004.597-1942

  630. Prescrição Quinqüenal - D-020.910-1932

  631. Preservação, Organização e Proteção dos Acervos Documentais Privados dos Presidentes da República - L-008.394-1991

  632. Prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório - L-008.239-1991 - Regulamentação

  633. Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição Causada por Lançamento de Óleo e Outras Substâncias Nocivas ou Perigosas em Águas sob Jurisdição Nacional - L-009.966-2000

  634. Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Lei Antitruste - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - Transformação em Autarquia - L-008.884-1994

  635. Prevenção, Tratamento, Fiscalização, Controle e Repressão à Produção, ao Uso e ao Tráfico Ilícitos de Produtos, Substâncias ou Drogas Ilícitas que Causem Dependência Física ou Psíquica, assim Elencados pelo Ministério da Saúde - L-010.409-2002 (revogada)

  636. Previdência Social - EC-000.047-2005

  637. Princípios de Política Agrícola - Atribuições do Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA) - Tributação Compensatória de Produtos Agrícolas, Amparo ao Pequeno Produtor - Regras de Fixação e Liberação dos Estoques Públicos - L-008.174-1991

  638. Princípios Gerais do Sistema Tributário Nacional e da Atividade Econômica - Impostos dos Estados e do Distrito Federal - EC-000.0033-2001

  639. Prioridade nos Procedimentos pelo Ministério Público e Outros Órgãos a Respeito das Conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito - L-010.001-2000

  640. Prioridade para os Feitos Eleitorais - L-004.410-1964

  641. Prisão Especial - L-005.256-1967

  642. Prisão Temporária - L-007.960-1989

  643. Procedimento Administrativo de Demarcação das Terras Indígenas - D-001.775-1996

  644. Procedimento Administrativo para o Reconhecimento da Aquisição, por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais Compreendidos em Terras Devolutas - D-087.620-1982

  645. Procedimento Contraditório Especial, de Rito Sumário, para o Processo de Desapropriação de Imóvel Rural, por Interesse Social, para Fins de Reforma Agrária - LC-000.076-1993

  646. Procedimentos Relativos ao Programa Nacional de Desestatização - Alteração - L-009.491-1997

  647. Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal - L-009.784-1999

  648. Processo de Ratificação das Concessões e Alienações de Terras Devolutas na Faixa de Fronteiras - D-076.694-1975 - Regulamento

  649. Processo de Ratificação das Concessões e Alienações de Terras Devolutas na Faixa de Fronteiras - DL-001.414-1975

  650. Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União - L-006.383-1976

  651. Processo e Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade Perante o Supremo Tribunal Federal - ADIN-ADCON - L-009.868-1999

  652. Processo e Julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - L-009.882-1999

  653. Processo e Julgamento das Ações Trabalhistas de Competência da Justiça Federal - L-005.638-1970

  654. Processo e Julgamento das Representações em Declaração de Inconstitucionalidade de Ato dos Poderes Estaduais - L-005.778-1972

  655. Processos nos Tribunais Superiores - L-008.038-1990

  656. Produção, Comércio e Transporte Clandestino de Açúcar e Álcool - DL-000.016-1966

  657. Produção de Cloro - L-009.976-2000

  658. Produto da Arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Sistema Tributário Nacional - EC-000.044-2004

  659. Profissão de Aeronauta - L-007.183-1984

  660. Profissão de Aeroviário - D-001.232-1962 - Regulamento

  661. Profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo - L-006.546-1978

  662. Profissões de Artistas e Técnico em Espetáculos de Diversões - L-006.533-1978

  663. Profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões - D-082.385-1978

  664. Profissão de Assistente Social - L-008.662-1993

  665. Profissão de Atuário - DL-000.806-1969

  666. Profissão de Atuário - D-066.408-1970 - Regulamento

  667. Profissão de Bibliotecário - L-009.674-1998

  668. Profissões de Biólogo e de Biomédico - L-006.684-1979

  669. Profissão de Biólogo - D-088.438-1983 - Regulamento

  670. Profissão de Biomédico - D-088.439-1983 - Regulamento

  671. Profissão de Corretor de Imóveis - Funcionamento de Seus Órgãos de Fiscalização - D-081.871-1978 - Regulamento

  672. Profissão de Corretor de Imóveis - Funcionamento de Seus Órgãos de Fiscalização - L-006.530-1978 - Regulamentação

  673. Profissão de Corretor de Seguros - L-004.594-1964

  674. Profissão de Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização - D-056.903-1965

  675. Profissão Corretor de Valores, Aplicar aos Corretores, Câmaras Sindicais, Juntas, Bolsas de Mercadorias e Caixas de Liquidação de todo o país, a Legislação anteriormente decretada para o Distrito Federal - L-002.146-1953

  676. Profissão de Economista - L-001.411-1951

  677. Profissão de Economista Doméstico - L-007.387-1985

  678. Profissão de Economista Doméstico - D-092.524-1986 - Regulamento

  679. Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física - L-009.696-1998

  680. Profissão de Empregado Doméstico - D-071.885-1973 - regulamento

  681. Profissão de Empregado Doméstico - L-005.859-1972

  682. Profissão de Empregado Doméstico, acesso do empregado doméstico ao fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS e ao programa do seguro-desemprego - D-003.361-2000

  683. Profissão de Farmacêutico - D-085.878-1981

  684. Profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional - DL-000.938-1969

  685. Profissão de Fonoaudiólogo - L-006.965-1981

  686. Profissão de Fonoaudiólogo - D-087.218-1982

  687. Profissão de Guarda-livro - L-003.384-1958

  688. Profissão de Geógrafo - L-006.664-1979

  689. Profissão de Geógrafo - D-085.138-1980 - Regulamento

  690. Profissão de Geólogo - L-004.076-1962

  691. Profissão de Guardador e Lavador Autônomo de Veículos Automotores - L-006.242-1975

  692. Profissões de Guardador e Lavador Autônomo da Veículos Automotores - D-079.797-1977 - Regulamento

  693. Profissão de Guia de Turismo - L008.623-1993

  694. Profissão de Guia de Turismo - D-000.946-1993 - Regulamento

  695. Profissão de Jornalista - DL-000.972-1969

  696. Profissão de Jornalista - D-083.284-1979 - Regulamento

  697. Profissão de leiloeiro - D-021.981-1932

  698. Profissão de leiloeiro rural - L-004.021-1961

  699. Profissão de Massagista - L-003.968-1961

  700. Profissão de Museólogo - L-007.287-1984

  701. Profissão de Museólogo - Conselho Federal e Conselhos Regionais de Museologia - D-091.775-1985 - Regulamento

  702. Profissão de Nutricionista - L-008.234-1991

  703. Profissão de Orientador Educacional - L-005.564-1968

  704. Profissão de Orientador Educacional - D-072.846-1973 - Regulamento

  705. Profissão de Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos - L-006.224-1975

  706. Profissão de Psicólogo - D-053.464-1964 - Regulamento

  707. Profissão de Radialista - D-084.134-1979 - Regulamento

  708. Profissão de Radialista - L-006.615-1978

  709. Profissão de Técnico em Prótese Dentária - L-006.710-1979

  710. Profissão de Técnico em Prótese Dentária - D-087.689-1982 - Regulamento

  711. Programa de Alimentação do Trabalhador - D-000.005-1991 - Regulamento

  712. Programa de Arrendamento Residencial com Opção de Compra - L-010.188-2001

  713. Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - LC-000.011-1971

  714. Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - LC-000.008-1970

  715. Programa de Integração Social - LC-000.007-1970

  716. Programa de Integração Social - LC-000.017-1973

  717. Programa de Integração Social PIS e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP - LC-000.026-1975

  718. Programa de Recuperação Fiscal - Refis - L-009.964-2000

  719. Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - L-008.313-1991

  720. Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - Pronaica - L-008.642-1993

  721. Programa Nacional de Combate ao Contrabando e ao Descaminho - D-002.781-1998

  722. Programa Nacional de Desburocratização - Simplifica Exigências de Documentos - D-083.936-1979

  723. Programas de Computador - Lei da Informática - L-009.609-1998

  724. Projetos Prioritários para a Economia Nacional - DL-001.452-1976

  725. Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde - Serviços Correspondentes - L-008.080-1990

  726. Promulga a Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Férias Anuais Remuneradas (revista em 1970), concluída em Genebra, em 24 de junho de 1970 - D-003.197-1999

  727. Promulga a Convenção nº 146 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar, concluída em Genebra, em 29 de outubro de 1976 - D-003.168-1999

  728. Promulga a Convenção nº 170 da OIT, relativa à Segurança na Utilização de Produtos Químicos no Trabalho - D-002.657-1994

  729. Propriedade industrial - L-009.279-1996

  730. Prorroga Vencimentos de Prazos Judiciais - L-001.408-1951

  731. Prorrogação do Prazo da Arrecadação da União de Impostos, Contribuições Sociais e de Intervenção no Domínio Econômico - EC-000.056-2007

  732. Proteção ao Trabalho Portuário - L-009.719-1998

  733. Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador- Comercialização no País - D-002.556-1998

  734. Proteção de Cultivares - L-009.456-1997

  735. Proteção de Cultivares e Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC - D-002.366-1997

  736. Proteção do Financiamento de Bens Imóveis Vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - L-005.741-1971

  737. Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - DL-000.025-1937

  738. Proteção e Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Modelo Assistencial em Saúde Mental - L-010.216-2001

  739. Proteção e Estímulos à Pesca - Código de Pesca - DL-000.221-1967

  740. Protesto de Títulos e Documentos - L-009.492-1997

  741. Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul - D-003.602-2000

  742. Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos que Prestem Serviços à Aviação Civil Internacional - D-002.611-1998

  743. Prova Documental - L-007.115-1983

  744. Quadro de Servidores Civis e Militares do Ex-Território Federal de Rondônia - EC-000.060-2009

  745. Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado Sem Fins Lucrativos - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Termo de Parceria - D-003.100-1999 - Regulamento

  746. Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado Sem Fins Lucrativos - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Termo de Parceria - L-009.790-1999

  747. Reconhece aos Trabalhadores Avulsos o Direito a Férias - L-005.085-1966

  748. Recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - D-001.035-1993

  749. Recolhimento dos Recursos (quaisquer importâncias em dinheiro, cujo levantamento ou utilização depender de autorização judicial) - DL-003.077-1941

  750. Recomposição das Câmaras Municipais - EC-000.058-2009

  751. Reconhecimento de Filhos Ilegítimos - L-000.883-1949

  752. Reconhecimento de Firmas em Documentos que Transitem pela Administração Pública, Direta e Indireta - D-063.166-1968 (revogado)

  753. Reconhecimento dos Efeitos Civis do Casamento Religioso - L-001.110-1950

  754. Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005

  755. Recursos Gerados pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) - LC-000.019-1974

  756. Recursos Mínimos para o Financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde - EC-000.029-2000

  757. Recursos Não Reclamados Correspondentes às Contas de Depósitos não Recadastrados e Critérios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Dívida Pública Mobiliária e Outras que Especifica, de Responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal - Alteração - L-009.814-1999 - Alteração

  758. Recursos Não Reclamados Correspondentes às Contas de Depósitos Não Recadastrados - L-009.526-1997

  759. Redução de Impostos na Importação - L-007.810-1989

  760. Redução do Imposto de Importação de Produtos Específicos - L-009.449-1997

  761. Reeleição - Presidente da República, Governadores de Estado e Distrito Federal e Prefeitos - Mandato - EC-000.016-1997

  762. Reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias - L-009.648-1998

  763. Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - L-010.233-2001

  764. Reforma do Judiciário e Súmulas Vinculantes - EC-000.045-2004

  765. Regência dos Serviços de Telecomunicações - D-003.896-2001

  766. Regime Constitucional dos Militares - EC-000.018-1998

  767. Regime de Administração Especial Temporária, nas Instituições Financeiras Privadas e Públicas Não Federais - DL-002.321-1987

  768. Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos - L-008.987-1995

  769. Regime de corretagem de seguros - D-056.900-1965

  770. Regime de Emprego Público do Pessoal da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional - L-009.962-2000

  771. Regime de permissão de lavra garimpeira - D-098.812-1990 - Regulamento

  772. Regime de Permissão de Lavra Garimpeira - L-007.805-1989

  773. Regime de Previdência Complementar - LC-000.109-2001

  774. Regime de Trabalho dos Empregados nas Atividades de Exploração, Perfuração, Produção e Refinação de Petróleo, Industrialização do Xisto, Indústria Petroquímica e Transporte de Petróleo e Seus Derivados por Meio de Dutos - L-005.811-1972

  775. Regime Especial de Pagamento de Precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios - EC-000.062-2009

  776. Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias - D-001.886-1996 - Regulamento

  777. Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias - Lei dos Portos - L-008.630-1993

  778. Regime Jurídico dos Funcionários do Serviço Exterior - L-007.501-1986

  779. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - L-008.112-1990

  780. Regime Legal das Jazidas de Petróleo e Gases Naturais, de Rochas Betuminosas e Piro-Betuminosas - DL-003.236-1941

  781. Regime Obrigatório de Preparo e Observância das Normas Técnicas nos Contratos de Obras e Compras do Serviço Público de Execução Direta, Concedida, Autárquica ou de Economia Mista Através da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - L-004.150-1962

  782. Regime, Princípios e Normas da Administração Pública, Servidores e Agentes Políticos, Controle de Despesas e Finanças Públicas e Custeio de Atividades a Cargo do Distrito Federal - EC-000.019-1998

  783. Regime Tributário - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples - L-009.317-1996

  784. Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ - STJ

  785. Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho - RITST - RA-000.908-2002

  786. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - RISTF

  787. Registro da Propriedade Marítima - L-007.652-1988

  788. Registro das Letras de Câmbio e Notas Promissórias - DL-001.700-1979

  789. Registro de Alienações de Estradas de Ferro - DL-003.109-1941

  790. Registro de Empresas nas Entidades Fiscalizadoras do Exercício de Profissões - L-006.839-1980

  791. Registro de Firmas ou Razões Comerciais - D-000.916-1890

  792. Registo do Penhor Rural - DL-002.612-1940

  793. Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - L-010.826-2003

  794. Registro Público de Empresas Mercantis - L-008.934-1994

  795. Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins - D-001.800-1996 - Regulamento

  796. Registros Públicos - LRP - L-006.015-1973

  797. Regras para a Desindexação da Economia - L-008.177-1991

  798. Regras sobre Preços e Salários - L-008.178-1991

  799. Regulamenta a arrecadação da taxa processual e da taxa de serviços do conselho administrativo de defesa econômica - CADE, instituídas pela Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999 - D-002.978-1999

  800. Regulamenta a cobrança do imposto sobre produtos industrializados - IPI - D-002.637-1998

  801. Regulamenta a L-006.858-1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares - D-085.845-1981

  802. Regulamenta a L-006.899-1981, que determina a aplicação de correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial - D-086.649-1981

  803. Regulamenta a L-009.841-1999, Estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte - D-003.474-2000

  804. Regulamenta a Residência Médica, cria a Comissão Nacional de Residência Médica - D-080.281-1977 - Regulamento

  805. Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial - D-002.553-1998

  806. Regulamenta os artigos 2º, 4º, 6º, 7º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de Outubro de 1991 - Capacitação e competitividade do setor de informática e automação, nas condições que especifica - D-000.792-1993

  807. Regulamentação ao Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Jornalista, em Decorrência das Alterações Introduzidas pela Lei nº 6.612, de 7 de dezembro de 1978 - D-083.284-1979

  808. Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999

  809. Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) - D-099.684-1990

  810. Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - L-009.636-1998

  811. Regularização de Emissões Ilegais de Títulos - DL-000.286-1967

  812. Relação Anual de Informações Sociais – RAIS - D-076.900-1975

  813. Relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar - LC-000.108-2001

  814. Releva de Prescrição as Ações que Deveriam Ter Sido Propostas Durante a Guerra por Brasileiros Nela Empenhados - L-000.019-1947

  815. Remoção de órgãos - D-2.268-1997

  816. Remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores - EC-000.001-1992

  817. Remuneração Mensal de Servidor da Administração Pública - Poderes da União - L-008.448-1992 - Regulamento

  818. Repartição das Receitas Tributárias - Arrecadação dos Impostos - Produtos Industrializados - Fundo de Participação dos Municípios - EC-000.055-2007

  819. Repartições Consulares de Carreira - D-001.018-1993

  820. Repouso Semanal Remunerado e o Pagamento de Salário nos Dias Feriados Civis e Religiosos - D-027.048-1949 - Regulamento

  821. Repouso Semanal Remunerado e o Pagamento de Salário nos Dias Feriados Civis e Religiosos - L-000.605-1949

  822. Representação Classista na Justiça do Trabalho - EC-000.024-1999

  823. Representação do Tesouro Nacional em Assembléias Gerais de Empresas Estatais - D-088.323-1983

  824. Representação em Declaração de Inconstitucionalidade de Ato dos Poderes Estaduais - L-004.337-1964

  825. Representação Perante as Autoridades Administrativas e a Justiça Ordinária dos Associados de Classes - L-001.134-1950

  826. Requisição de Bens ou Serviços Essenciais ao Abastecimento da População - D-057.844-1966 - Regulamento

  827. Requisição de Bens ou Serviços Essenciais ao Abastecimento da População - DL-000.002-1966

  828. Requisição, Ocupação e Desapropriação de Imóveis Destinados à Defesa Nacional - DL-007.315-A-1945

  829. Resgate dos títulos da dívida pública federal ao portador, nos casos de destruição, perda ou extravio - D-083.974-1979

  830. Resolução do Banco Central - Aprova a constituição, a organização e o funcionamento de companhias hipotecárias - RBC-002.122-1994

  831. Resolução do Banco Central - Altera e consolida as normas que disciplinam a constituição, a organização e o funcionamento das Bolsas de Valores - RBC-002.690-2000

  832. Resolução do Banco Central - Aprova Regulamento que disciplina a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito - RBC-002.771-2000

  833. Resolução do Banco Central - Disciplina e consolida as normas relativas as operacoes de arrendamento mercantil - RBC-002.309-1996

  834. Responsabilidade Civil das Agências de Empregados Domésticos - L-007.195-1984

  835. Responsabilidade Civil das Estradas de Ferro - D-002.681-1912 - Regulamento

  836. Responsabilidade Civil e Criminal por Danos e Atos Nucleares - L-006.453-1977

  837. Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores - DL-000.201-1967

  838. Responsabilidade Solidária de Controladores de Instituições Submetidas aos Regimes de Indisponibilidade de Bens - Responsabilização das Empresas de Auditoria Contábil ou dos Auditores Contábeis Independentes - Privatização de Instituições Cujas Ações Sejam Desapropriadas - L-009.447-1997

  839. Restrições a Brasileiros Naturalizados - L-006.192-1974

  840. Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígenos, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas - D-002.018-1996 - Regulamento

  841. Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Ferapias e Defensivos Agrícolas - L-009.294-1996

  842. Reuniões - Congresso Nacional - Organização dos Poderes - EC-000.050-2006

  843. Rito Sumaríssimo para Retificações no Registro Civil - L-003.764-1960

  844. Salário Adicional para Empregados do Setor de Energia Elétrica, em Condições de Periculosidade - D-093.412-1986 - Regulamento

  845. Salário Adicional para os Empregados no Setor de Energia Elétrica, em Condições de Periculosidade - L-007.369-1985

  846. Salário-Educação - DL-001.422-1975

  847. Salário-Família do Trabalhador - L-004.266-1963

  848. Salário-Família do Trabalhador - D-053.153-1963 - regulamento

  849. Salário-Maternidade - Prestações da Previdência Social - L-006.136-1974

  850. Salário Mínimo - L-009.971-2000

  851. Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional - L-008.429-1992

  852. Segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional - L-009.537-1997

  853. Segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional - D-002.596-1998 - regulamento

  854. Segurança e Medicina do Trabalho - L-006.514-1977

  855. Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilância e de Transporte de Valores - D-089.056-1983 - Regulamento

  856. Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilância e de Transporte de Valores - L-007.102-1983

  857. Seguro de Acidentes do Trabalho a cargo do INPS - L-006.367-1976

  858. Seguro-desemprego, abono salarial, fundo de amparo ao trabalhador (FAT) - L-007.998-1990

  859. Seguro-desemprego e fundo de amparo ao trabalhador - FAT - L-010.208-2001

  860. Seguros Obrigatórios - D-061.867-1967 - Regulamento

  861. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por Sua Carga - L-008.374-1991

  862. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por Sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não - e Alteração - L-006.194-1974

  863. Seqüestro de Bens de Pessoas Indiciadas por Crimes de que Resulta Prejuízo para a Fazenda Pública, e Outros - DL-003.240-1941

  864. Serviço de Loterias - DL-002.980-1941

  865. Serviço de Loterias - DL-006.259-1944

  866. Serviço de Radiodifusão Comunitária - D-002.615-1998 - regulamento

  867. Serviço de Radiodifusão Comunitária - L-009.612-1998

  868. Serviço de TV a Cabo - D-002.206-1997 - Regulamento

  869. Serviço de TV a Cabo - L-008.977-1995

  870. Serviço Exterior Brasileiro - Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria - L-008.829-1993

  871. Serviço Exterior - Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria - D-001.565-1995 - Regulamento

  872. Serviço Voluntário - L-009.608-1998

  873. Serviços de Telecomunicações e sua Organização, sobre o Órgão Regulador - L-009.295-1996

  874. Serviços Itinerantes de Registros - L-009.534-1997

  875. Serviços Notariais e de Registro - L-008.935-1994

  876. Servidores Públicos Civis da Administração Federal Direta e Autárquica, Segundo a Natureza Jurídica do Vínculo Empregatício - L-006.185-1974

  877. Sindicância Patrimonial - Poder Executivo Federal - Agentes Público - Declaração dos Bens - Exercício de Mandato - D-005.483-2005 - Regulamento

  878. Sistema de Administração Financeira Federal - D-003.590-2000

  879. Sistema de Armazenagem dos Produtos Agropecuários - L-009.973-2000

  880. Sistema de Contabilidade Federal - D-003.589-2000

  881. Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal - D-003.591-2000

  882. Sistema de Estímulos às Fusões e Incorporações de Empresas - DL-001.346-1974

  883. Sistema de Financiamento Imobiliário - Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel - L-009.514-1997

  884. Sistema de Previdência Social - Normas de Transição - EC-000.020-1998

  885. Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - DL-001.809-1980

  886. Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON - D-002.210-1997 - regulamento

  887. Sistema de Transmissão de Dados para a Prática de Atos Processuais - L-009.800-1999

  888. Sistema de Vigilância Sanitária - Medicamentos, Insumos Farmacêuticos, Drogas, Correlatos, Cosméticos, Produtos de Higiene, Saneamento e Outros - D-079.094-1977 - Regulamento

  889. Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES - L-010.034-2000

  890. Sistema Nacional de Armas - SINARM - L-009.437-1997

  891. Sistema Nacional de Cadastro Rural - D-072.106-1973 - Regulamento

  892. Sistema Nacional de Cadastro Rural - L-005.868-1972

  893. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC - D-002.181-1997

  894. Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad - Medidas para Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas - Normas para Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas - Crimes - L-011.343-2006

  895. Sistema Nacional de Seguros Privados e as Operações de Seguros e Resseguros - D-060.459-1967 - regulamento

  896. Sistema Nacional de Seguros Privados e Operações de Seguros e Resseguros - DL-000.073-1966

  897. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - L-009.985-2000

  898. Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - L-009.782-1999

  899. Sistema Tributário Nacional - EC-000.042-2003

  900. Situação de Trabalhadores Contratados ou Transferidos para Prestar Serviços no Exterior - D-089.339-1984 - Regulamento

  901. Situação de Trabalhadores Contratados ou Transferidos para Prestar Serviços no Exterior - L-007.064-1982

  902. Situação do Servidor do Estado Desaparecido em Naufrágio, Acidente, ou em Qualquer Ato de Guerra ou de Agressão à Soberania Nacional - DL-005.782-1943

  903. Situação dos empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos - L-002.757-1956

  904. Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil - Conselho Nacional de Imigração - D-086.715-1981 - Regulamento

  905. Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil - Conselho Nacional de Imigração - Estatuto do Estrangeiro - L-006.815-1980

  906. Situação Referente aos Militares da Aeronáutica que se Invalidarem para o Serviço Militar em Conseqüência de Atos de Agressão do Inimigo e a dos Desaparecidos em Aeronaves Durante o Vôo - DL-006.239-1944

  907. Sociedades Anônimas ou Companhias Nacionais e Estrangeiras cujo Funcionamento Depende de Autorização do Governo - DL-002.627-1940

  908. Sociedades de Capitalização - DL-000.261-1967

  909. Sociedades Mútuas de Seguros - DL-003.908-1941

  910. Sociedades por Ações - DL-002.627-1940

  911. Sociedades por Ações, Mercado de Valores Mobiliários e Comissão de Valores Mobiliários - L-009.457-1997

  912. Sociedades por Ações - "Sociedades Anônimas" - Lei das S.As. - L-006.404-1976

  913. Sub-Rogação de Imóveis Gravados ou Inalienáveis - DL-006.777-1944

  914. Sufrágio Universal - L-009.709-1998 - Regulamentação

  915. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ

  916. Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF

  917. Súmulas do Tribunal Federal de Recursos - TFR

  918. Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral - TSE

  919. Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira - L-002.770-1956

  920. Taxa de Juros de Longo Prazo - L-009.365-1996

  921. Taxa Processual Sobre os Processos de Competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - L-009.781-1999

  922. Taxas de Juros nos Empréstimos Sob Penhor - DL-001.113-1939

  923. Taxas, Emolumentos, Contribuições, Parcela da União das Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal - Extinção   - L-008.522-1992

  924. Títulos de Crédito à Exportação - L-006.313-1975

  925. Títulos de Crédito Comercial - L-006.840-1980

  926. Títulos de Crédito Industrial - DL-000.413-1969

  927. Títulos de Crédito Rural - DL-000.167-1967

  928. Trabalho Diário dos Cabineiros de Elevador - L-003.270-1957

  929. Trabalho do Atleta Profissional de Futebol - L-006.354-1976

  930. Trabalho Noturno em Estabelecimentos Bancários, nas Atividades que Especifica - DL-000.546-1969

  931. Trabalho Rural - L-005.889-1973

  932. Trabalho Rural - D-073.626-1974 - Regulameto

  933. Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas - L-006.019-1974

  934. Trabalho Temporário - D-073.841-1974 - Regulamento

  935. Transferências do Domínio Útil de Terrenos de Marinha, Destinados à Construção de Conjuntos Habitacionais de Interesse Social - Laudêmio - Isenção - DL-001.850-1981

  936. Transplante - L-009.434-1997

  937. Transporte de Pessoas Portadoras de Deficiência no Sistema de Transporte Coletivo Interestadual - D-003.691-2000 - Regulamento

  938. Transporte de Presos - L-008.653-1993

  939. Transporte Dutoviário de Álcool - L-007.029-1982

  940. Transporte Multimodal de Cargas - D-003.411-2000 - Regulamento

  941. Transporte Multimodal de Cargas - L-009.611-1998

  942. Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - D-096.044-1988 - Regulamento

  943. Transportes Ferroviários - D-001.832-1996 - Regulamento

  944. Tratado Mercosul - Constituição de um mercado comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai - D-000.350-1991

  945. Tratamento Favorecido para as Empresas de Pequeno Porte - Pesquisa e a Lavra de Recursos Minerais e o Aproveitamento dos Potenciais - e Medida Provisória na Regulamentação de Artigo da Constituição - EC-000.006-1995

  946. Tratamento Tributário Aplicável à Empresa Individual nas Atividades Imobiliárias - DL-001.381-1974

  947. Tratamento Tributário das Operações de Arrendamento Mercantil - L-006.099-1974

  948. Treinador Profissional de Futebol - L-008.650-1993

  949. Tribunal Marítimo - L-002.180-1954

  950. Tributação da Terra - Política de Desenvolvimento Rural - D-056.792-1965 - Regulamento

  951. Tributação Separada dos Rendimentos de Casal - DL-001.301-1973

  952. União Estável - L-009.278-1996

  953. Unidade Fiscal de Referência - UFIR - L-008.383-1991

  954. Uso de Caracteres nas Publicações Obrigatórias - L-008.639-1993

  955. Utilização de Chancela Mecânica para Autenticação de Títulos ou Certificados e Cautelas de Ações e Debêntures das Sociedades Anônimas de Capital Aberto - L-005.589-1970

  956. Utilização de Meios Operacionais para a Prevenção e Repressão de Ações Praticadas por Organizações Criminosas - L-009.034-1995

  957. Utilização Facultativa dos Serviços de Despachantes nas Operações de Comércio Exterior e Interior - DL-000.366-1968

  958. Vale-Pedágio Obrigatório Sobre o Transporte Rodoviário de Carga - L-010.209-2001

  959. Vale-Transporte - D-095.247-1987 - Regulamento

  960. Vale-Transporte - L-007.418-1985

  961. Validade Nacional - Carteiras de Identidade - Expedição - D-089.250-1983 - Regulamento

  962. Validade Nacional - Carteiras de Identidade - Expedição - L-007.116-1983

  963. Valor do Salário Mínimo - Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio e Planos de Benefícios da Previdência Social - Alteração - L-009.032-1995

  964. Valores de Vencimentos para os Servidores Públicos Civis ao Poder Executivo - L-004.345-1964

  965. Vigilância Sanitária - Medicamentos, Drogas, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos - L-006.360-1976

  966. Vinculação, Competência e Composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio - D-001.752-1995

  967. Zonas Indispensáveis à Defesa do País - L-005.130-1966

  968. 15ª Região da Justiça do Trabalho e Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho - L-007.520-1986


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