- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Zoneamento - Zona - Regiões


Jurisprudência Relacionada:

- Constitucionalidade - Resolução do Conselho de Política Aduaneira - Redução da Alíquota do Imposto de Importação - Soda Cáustica Destinada a Zonas de Difícil Distribuição e Abastecimento - Súmula nº 582 - STF

- Limitação Administrativa "non aedificandi" - Terrenos Marginais das Estradas de Rodagem - Domínio - Indenização - Súmula nº 142 - TFR

- Terço de Campanha Militar - Participação de Operações de Guerra - Serviço na Zona de Guerra - Súmula nº 407 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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