- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Serviço (s) - Prestação de Serviço - Trabalho - Serventias

Do lat. servitiu, 'a escravidão', 'os escravos'. S. m. 1. Ato ou efeito de servir; 2. Exercício de cargos ou funções obrigatórias; 3. Duração desse exercício; 4. Desempenho de qualquer trabalho, emprego ou comissão; 5. Duração desse desempenho; 6. Celebração de atos religiosos; 7. Estado de quem serve por salário; 8. Serventia; 9. Obséquio, favor; 10. Percentagem de uma conta de hotel, de restaurante, destinada à gratificação ao pessoal; 11. Modo de servir; 12. Conjunto de peças de louça, prata ou outro material, que servem para um jantar, um chá, etc. - aparelho (nesta acepção, baixela); 13. As iguarias que se servem numa recepção ou reunião; 14. Passagem, passadiço - serventia; 15. O último parceiro no jogo da péla; 16. Em certos jogos, tais como tênis, pingue-pongue, etc., o saque; 17. Na fabricação de rendas, denominação que se dá ao lavor; 18. Vaso para excrementos; 19. Econômico: Produto da atividade humana que, sem assumir a forma de um bem material, satisfaz uma necessidade. Ex.: o transporte, uma aula, um corte de cabelo; 20. Financeiro: Conjunto de pagamentos efetuados a título de juros e amortização de dívidas; 21. Brasileiro: Feitiçaria por encomenda; 22. Brasileiro, Bahia e Minas: Lugar onde se exploram jazidas de ouro ou diamantes.


Constitucional

- contratação: Art. 37, XXI, CF


Jurisprudência Relacionada:

- Abandono de Emprego - Benefício Previdenciário - Enunciado nº 32 - TST

- Adicional de Serviço Perigoso - Empregado de Posto de Revenda de Combustível Líquido - Súmula nº 212 - STF

- Adicional de Serviço Noturno - Regime de Revezamento - Súmula nº 213 - STF

- Agente Marítimo - Exercício Exclusivo das Atribuições Próprias - Responsável Tributário - Transportador - Imposto de Importação de Veículos - Serviço Aduaneiro - Súmula nº 192 - TFR

- Alterações no Grupo Serviços Auxiliares - Reflexos na Estrutura da Categoria de Agente Administrativo - Reparações Funcionais ou Pecuniárias aos Servidores Estatutários - Súmula nº 135 - TFR

- Benefícios da Legislação Federal de Serviços de Guerra - Exigibilidade dos Estados - Súmula nº 440 - STF

- Competência - Contravenção Penal - Detrimento da União ou de Suas Entidades - Súmula nº 38 - STJ

- Competência - Militar - Abuso de Autoridade - Processo e Julgamento - Súmula nº 172 - STJ

- Competência - Processo e Julgamento - Contravenção Penal - Interesses da União Autarquias e Empresas Públicas Federais - Súmula nº 22 - TFR

- Comprovação do Pagamento - Custo do Serviço - Certidão de Assentamentos dos Livros da Sociedade Anônima - Exibição de Documentos - Súmula nº 389 - STJ

- Constitucionalidade - Taxa de Serviço Contra Fogo - Súmula nº 274 - STF

- Créditos de Serviços Prestados à Massa Falida - Privilégios - Súmula nº 219 - STJ

- Decadência - Inquérito Trabalhista - Abandono de Emprego - Enunciado nº 62 - TST

- Digitador - Serviço de Mecanografia - Analogia - Intervalos Intrajornada - Enunciado nº 346 - TST

- Direito de se Aposentar pelo Tesouro Nacional - Condições Estabelecidas na Legislação do Serviço Público Federal - Instituição Previdenciária - Dupla Aposentadoria - Súmula nº 37 - STF

- Dupla Aposentadoria - Proventos a Cargo do IAPFESP - Equiparação aos Pagos pelo Tesouro Nacional - Base de Cálculo - Súmula nº 243 - STF

- Duração Legal da Hora de Serviço Noturno - Vantagem Suplementar - Salário Adicional - Súmula nº 214 - STF

- Empresas Concessionárias de Transporte Coletivo Urbano - Passe Livre aos Distribuidores de Correspondência Postal e Telegráfica - Súmula nº 237 - TFR

- ICMS - Incidência - Provedores de Acesso à Internet - Súmula nº 334 - STJ

- ICMS - Incidência - Serviço de Habilitação de Telefone Celular - Súmula nº 350 - STJ

- Iluminação Pública - Taxa - Súmula nº 670 - STF

- Legitimidade - Incidência de ISS - Serviços Bancários Congêneres - Súmula nº 424 - STJ

- Incidência - Imposto de Renda - Remessa de Divisas para Pagamento de Serviços Prestados no Exterior - Empresa que Não Opera no Brasil - Súmula nº 585 - STF

- Incidência - Imposto de Renda Sobre Pagamento de Serviços Técnicos Contratados no Exterior e Prestados no Brasil - Súmula nº 587 - STF

- Inscrição de Inadimplente - Serviços de Proteção ao Crédito - Súmula nº 323 - STJ

- ISS - Assistência Médica - Refeições, Medicamentos e Diárias Hospitalares - Súmula nº 274 - STJ

- Legitimidade - Cobrança da Tarifa Básica - Serviços de Telefonia Fixa - Súmula nº 356 - STJ

- Licença-Prêmio Não Gozada por Necessidade do Serviço - Imposto de Renda - Súmula nº 136 - STJ

- Mudança de Critério Jurídico Adotado pelo Fisco - Revisão de Lançamento - Imposto de Importação - Serviços Aduaneiros - Súmula nº 227 - TFR

- Pagamento de Férias Não Gozadas por Necessidade do Serviço - Imposto de Renda - Súmula nº 125 - STJ

- Preços de Serviços Públicos e Taxas - Confusão e Diferença - Súmula nº 545 - STF

- Quota de Previdência - Serviços Prestados pelos Estados, Municípios e suas Autarquias - Tarifas ou Preços Públicos ou Taxas - Incidência - Súmula nº 146 - TFR

- Reclamação - Equiparação Salarial - Enunciado nº 22 - TST (cancelada)

- Serviço Social da Indústria - SESI - Sujeição a Jurisdição da Justiça Estadual - Súmula nº 516 - STF

- Serviços de Composição e Impressão Gráficas - ISS e IPI - Súmula nº 143 - TFR

- Sobreaviso - Uso de Aparelho de Intercomunicação - Convocação para o Serviço - Súmula nº 428 - TST

- Sociedades Civis - Prestação de Serviços - Cofins - Regime Tributário - Súmula nº 276 - STJ

- Sociedades Civis - Prestação de Serviços -  Cofins - Regime Tributário - Súmula nº 276 - STJ

- Terço de Campanha Militar - Participação de Operações de Guerra - Serviço na Zona de Guerra - Súmula nº 407 - STF

- Trabalho Noturno - Adicional Devido - Limitação - Natureza da Atividade do Empregador - Dependência - Súmula nº 313 - STF

- Transferência - Necessidade do Serviço - Enunciado nº 43 - TST

- Vigência - Imposto de Renda Retido na Fonte - Remessa de Divisas para o Exterior - Pagamento de Serviços Técnicos, de Assistência Técnica, Administrativa e Semelhantes - Empresa Estrangeira - Isenções - Súmula nº 174 - TFR


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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