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Revolta - Revolução - Art. 149 a Art. 153, Motim e Revolta - Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar - Crimes Militares em Tempo de Paz - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969 - Art. 368 a Art. 369, Motim e Revolta - Favorecimento ao Inimigo - Crimes Militares em Tempo de Guerra - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969

    O termo revolução denomina a mudança brusca e radical de convicções sociais. Tais convicções podem ter a mais variada natureza: política, econômica, jurídica, artística e até, soi disant, sexual (!). Interessa-nos, evidentemente, o conceito de Revolução política. Esta pode ser definida como a mudança repentina, violenta ou não, das instituições e dos governantes. Com efeito, na revolução política tudo é subvertido: os governantes são apeados do poder, e as leis que haviam consagrado são substituídas, em nome de uma nova ideologia. Apontam-se, como exemplos típicos de revoluções violentas, a revolução Francesa (1789) e a socialista russa (1917).

    Como exemplo de Revolução não violenta, podemos citar a Revolução Republicana do Brasil (1889), quando houve substituição dos governantes, bem como da forma de Estado (de unitária para federal), da forma de governo (de monárquica para republicana) e do regime de governo (de parlamentarista para presidencialista). Já se vê que, na revolução, o emprego efetivo da violência material (vis materialis) ou coerção nem sempre é necessário, embora a violência psicológica (vis compulsiva) seja inafastável nos movimentos de fato. Como negar, entretanto, o poder revolucionário a uma Assembléia Constituinte? Sem o emprego da força, pode essa Assembléia subverter, por inteiro, a ordem jurídica vigente, substituindo-a por outra, bem como os próprios governantes, que a ela, soberana, devem se curvar.

    J. S. Erõs, em verbete intitulado Revolução, aponta três correntes modernas do estudo da revolução: a progressista ou evolucionária, a conservadora e a positivista ou científica. A concepção progressista pontificou no séc. XIX, congregando homens de esquerda e liberaisdemocratas. Aqueles, afirmando que as revoluções constituem etapas do progresso inevitável da humanidade, rumo ao igualitarismo; estes, mais preocupados com o incentivo à sublevação das massas contra os déspotas, mostrando mais preocupação com a liberdade individual. A corrente conservadora mostra-se uma reação à Revolução Francesa, e suas concepções têm natureza feudal, tradicionalista, teocrática ou monarquista. Para os conservadores, as revoluções são meras explorações dos sentimentos populares, mostrando-se incontroláveis e destrutivas, manifestações de regressão à mentalidade primitiva. Finalmente, na concepção positivista, o termo revolução apresenta um matiz puramente descritivo, sem qualquer conotação ideológica. Para esta corrente, todas as revoluções são genuínas, desde que se possa aferir que elas sejam apoiadas por uma camada considerável da coletividade.

    Para os anarquistas, como Proudhon, Bakunin e Kropotkin, uma revolução não passa da substituição de um déspota por outro, contudo o somatório dos pequenos benefícios que cada movimento revolucionário irá incorporar às conquistas sociais acarretará, felizmente, a vitória da igualdade no mundo.

    Curiosas se mostram as doutrinas de Karl Marx e Vilfredo Pareto sobre a revolução. Marx nega, veementemente, a teoria da revolução deflagrada em nome dos direitos naturais, que ele considera não-científica. Para ele, a revolução surge, inevitavelmente, da confrontação entre classes sociais, como resultado da contradição entre as possibilidades de trabalho, as ferramentas correspondentes (forças de produção) e as relações de fortuna e trabalho (relações de produção). Ora, tal contradição chega, inevitavelmente, a um ponto crítico, que não encontra mais solução no modo de produção tradicional, acarretando o congelamento do desenvolvimento social e, conseqüentemente, a tensão social. Temos, então, uma confrontação entre o ordenamento social estabelecido, estático, e as forças de produção, essencialmente dinâmicas. Isto só pode levar a uma solução revolucionária, mesmo porque as classes possuidoras dos meios de produção estão, necessariamente, interessadas na manutenção do status quo. Tais fatores são objetivos;na revolução, porém, haverá, segundo Lênin, uma parcela de subjetividade, vale dizer, a atividade dos grupos sociais e dos partidos. A conjunção de todos estes fatores acarreta a revolução.

    No dizer de Pareto, conhecido sociólogo ítalo-francês que elaborou um magistral tratado de sociologia, em todas as épocas e lugares, o Estado é dinamizado por dois setores sociais que vêm a ser, precisamente, uma elite que governa e outra que é governada.

    Com ou sem sufrágio universal, diz Pareto, é sempre uma minoria que governa e que sabe dar a expressão que deseja à vontade popular.

    Quando a elite dirigente se torna esclerosada e corrompida, surgem movimentos tendentes a estabelecer uma nova ordem. Isto é inelutável. Com efeito, toda elite dirigente, inicialmente jovem e vigorosa, cheia de ideais, traz consigo o vigor e a coragem dos leões; entretanto, a influência de fatores negativos, como a corrupção econômica, o abrandamento dos costumes, a ascendência de demagogos e pacifistas, a agitação política e a intranqüilidade social, tudo isto faz com que a elite dirigente, já a par de sua própria debilidade, comece a confiar mais na astúcia do que na força. Desta forma, os governantes de leões fazem-se raposas... é chegado, então, o momento propício ao surgimento de uma nova elite dirigente, casta e portadora de novos ideais, que, desde logo, põe abaixo o ordenamento corrompido, realizando obra tão interessante como a destruição de animais daninhos.

    A evolução caracteriza-se, quase sempre, pela manifestação violenta de forças sociais, estranhas à organização do Estado, ao establishment, enfim. É a massa, uma classe ou partido, com o apoio ou não das Forças Armadas, com o fito de mudar o regime político, a ideologia dominante, as leis e instituições e o pessoal governante.

    Quanto ao golpe de Estado, vem a ser a substituição de alguns ou de todos os pressupostos da ordem jurídica vigente, imposta pelos próprios governantes, com a finalidade de permanecerem no exercício do poder. Constitui, no mais das vezes, a usurpação, pelo Poder Executivo, das prerrogativas do Legislativo e, até, do Judiciário.

    O golpista ou golpistas contam, invariavelmente, com o apoio de uma parcela considerável das Forças Armadas para o reforço de seu poder. Podemos citar, como exemplo típico de golpe de Estado, a outorga da Constituição de 1937, por Getúlio Vargas, a qual inaugurou o chamado Estado Novo. Percebendo que seu poder começava a esmaecer, pressionado pelos litígios partidários, e antecipando-se a uma possível tentativa insurrecional por parte de uma pequena facção das Forças Armadas, o caudilho antecipou-se a qualquer tentativa deste naipe, e reforçou bruscamente o seu poder, impondo à Nação uma carta constitucional de caráter autoritário.

    Insurreição, rebelião, revolta ou pronunciamento (do espanhol pronunciamiento) são as várias denominações que toma a manifestação das Forças Armadas, apoiadas ou não em outras forças sociais, contra os governantes, a fim de substituí-los ou lhes impor orientação política diversa.

    Assim, se pelo golpe de Estado os governantes pretendem manter-se no poder e, por isso, alteram as instituições neste sentido, na revolução ou na insurreição a principal finalidade é substituí-los.

    A insurreição pode não alcançar as instituições, pois visa apenas à derrubada dos governantes, por exemplo, no Brasil, a insurreição de março de 1964, mas a revolução atinge, por definição, a própria ordem constitucional, alterando a estrutura social, substituindo a ideologia dominante e criando um novo ordenamento jurídico.

    Seja como for, consoante advertência de Hugo Revol Molina, pode ficar difícil para o analista estabelecer, desde logo, quando um movimento político repentino é um golpe de Estado ou uma revolução, pois as primeiras ações e decisões do grupo que toma o poder político resumem-se, via de regra, a medidas destinadas a consolidar a posição alcançada. A diferença entre golpe de Estado e revolução somente pode ser estabelecida ex post facto. Desta forma, embora os grupos que, na América Latina, chegam ao poder mediante uma ação apoiada na violência ou na ameaça desta qualifiquem sua posterior ação governamental como revolução, a análise sociológico-política encarada sob uma perspectiva histórica permitiu mostrar que, salvo raras exceções, a maioria das ações deste tipo, ocorridas no séc. XX, resumiu-se a meros golpes de Estado, não obstante as manifestações verbais que as acompanharam. Caetano, Marcelo, Manual de Ciência Política e Direito Constitucional, Lisboa, 1972; Erõs, J. S., Revolução, verbete in Dicionário de Ciências Sociais, Fundação Getúlio Vargas-MEC - Fundação de Assistência ao Estudante, 1986; Ferreira Filho, Manoel Gonçalves, Direito Constitucional Comparado, São Paulo, José Bushatsky Editor-EDUSP; Gõrlitz, Axel, Diccionario de Ciencia Política, Madrid, Alianza Editorial, 1980; Pareto, Vilfredo, Trattato di Sociologia Generale, Milano, Edizioni di Comunità, 1981; Revol Molina, Hugo, Golpe de Estado, verbete in Dicionário de Ciências Sociais, Fundação Getúlio Vargas-MEC - Fundação de Assistência ao Estudante, 1986.

Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica de Ciências Jurídicas em 02 de março de 2007


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