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Regulamento das Empresas - Art. 2º, Introdução e Art. 444, Disposições Gerais - Contrato Individual de Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

    É um ordenamento sobre condições gerais de trabalho prevendo situações e soluções de casos futuros.

    Estatuto que rege as condições gerais de trabalho de uma empresa privada ou pública. Trata-se de uma decorrência lógica do poder regulamentar do empregador, que não se mostra, todavia, limitado, em face das restrições legais ou decorrentes de convenções coletivas de trabalho e sentenças normativas. O regulamento pode ser bilateral ou unilateral, conforme os empregados participem ou não de sua feitura; na prática, com o advento da participação do empregado na gestão da empresa, há certa tendência em privilegiar o regulamento bilateral. Por outro lado, o regulamento pode ser público ou privado, conforme tenha origem numa empresa estatal ou particular. Em alguns países, p. ex., a França, o regulamento é obrigatório para empresas com mais de vinte empregados, mas no Brasil não há exigência expressa a respeito. Discute-se a natureza do direito do empregador quanto à regulamentação do trabalho na empresa, se potestativa ou de direito-função. No primeiro caso, o poder do empregador é discricionário, tendo o empregado um papel meramente passivo, de adesão. No segundo, ocorre substancial aumento da participação do trabalhador nas decisões da empresa, restringindo-se, ipso facto, o poder patronal, a ponto de descaracterizá-lo. Na prática, vem prevalecendo esta tendência.

    Dois dispositivos legais, da própria CLT, reconhecem, de forma implícita, a instituição do regulamento de empresa, os arts. e 444, assim: "Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Art. 444. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes" (grifos nossos).

- unilaterais - elaborado unicamente pelo empregador

- bilaterais - quando os empregados e empregadores elaboram o regulamento.

- regulamento - normas administrativas sem quadro de carreira.

- individuais - empregado e empregador

- coletivos - empregados X empregadores ou empresas

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica de Ciências Jurídicas em 09 de novembro de 2008)


Jurisprudência Relacionada:

- Benefício - Iinstituição Previdenciária Privada Criada pela Empresa - Dedução por Norma Regulamentar Anterior - Enunciado nº 87 - TST

- Cláusula Regulamentar - Vantagem Anterior - Enunciado nº 51 - TST

- Complementação de Aposentadoria - Ato da Empresa - Dependente de Sua Regulamentação - Enunciado nº 97 - TST

- Complementação de Aposentadoria Criado pela Empresa - Benefício Previdenciário por Órgão Oficial - Enunciado nº 92 - TST

- Complementação de Aposentadoria - Norma Regulamentar - Prescrição - Enunciado nº 326 - TST

- Complementação de Aposentadoria - Petrobrás - Manual de Pessoal - Norma Programática - Enunciado nº 332 - TST

- Diferença de Complementação de Aposentadoria - Norma Regulamentar - Prescrição - Enunciado nº 327 - TST

- Equivalência - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Estabilidade - Enunciado nº 98 - TST

- Intervalos Concedidos pelo Empregador - Jornada de Trabalho - Enunciado nº 118 - TST

- Licença-Prêmio - Conversão em Pecúnia - Regulamento da Empresa - Enunciado nº 186 - TST

- Punição de Empregado - Inquérito ou Sindicância Internos - Norma Regulamentar - Enunciado nº 77 - TST

- Remuneração do Bancário - Venda de Papéis ou Valores Mobiliários - Enunciado nº 93 - TST


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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