- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Registo - Registro (s) - Registro Torrens - Registro de Imóveis - Registros Públicos - LRP - L-006.015-1973 - Registros Públicos - Registro Civil

    Do latim regestus, copiado, trasladado.

    Assentamento, em livro próprio, de ato jurídico praticado ou de documento passado.


Constitucional

- observar: Serviços Notariais e Serviços de Registro

- legislação sobre: Art. 22, XXV, CF


Processo Civil

- de processo remetido ao tribunal: Art. 547, CPC

- de processos, obrigatoriedade: Art. 251, CPC


Penal

- de filho de outrem como próprio: Art. 242 e parágrafo único, CP

- sobre processo e condenação; sigilo; reabilitação: Art. 93, caput, CP


Comercial (Marítimo)

- de embarcações; anotações em caso de mudança de proprietário: Art. 464, CCom

- de embarcações brasileiras destinadas à navegação em alto-mar: Art. 460, CCom e Art. 461, CCom

- de embarcações de construção estrangeira; conteúdo: Art. 462, CCom

- de embarcações; mudança de capitão; anotação: Art. 465, CCom

- de instrumento de mandato geral: Art. 159, CCom


    Diz-se, também, registo, forma menos usada. O registro confere ao ato ou documento autenticidade, publicidade e perpetuidade. O registro pode ser obrigatório ou facultativo. O registro obrigatório deriva da própria lei, p. ex., o registro de casamento (L-006.015-1973, Art. 70), e dele o ato jurídico retira sua eficácia, ao passo que o registro facultativo depende do próprio interessado, p. ex., a hipótese do Art. 127, VII, da lei supra.

    Os atos de registro incluem inscrição, transcrição, arquivamento e averbação. O termo registro denomina, também, a própria instituição Registros Públicos ou serviços destinados à autenticação, publicidade e perpetuidade de atos jurídicos e documentos e, neste caso, os registros podem ser civis (L-006.015-1973) e comerciais (L-004.726-1965 - revogada pela L-008.934-1994).


Jurisprudência Relacionada:


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Registros Domésticos

- valor probante: Art. 376, CPC

obs.dji: Doméstico; Força probante dos documentos; Registro; Registro de Imóveis; Registro Secreto; Relações Domésticas


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