- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Processo (s) - Tipos de Processo -  Matéria Processual - Procedimento - Direito Processual

Do lat. processu.

S. m. 1. Ato de proceder, de ir por diante; seguimento, curso, marcha; 2. sucessão de estados ou de mudanças; 3. Maneira pela qual se realiza uma operação, segundo determinadas normas; métodos e técnicas; 4. Fís. Seqüência de estados de um sistema que se transforma; evolução; 5. Jur. Atividade por meio da qual se exerce concretamente, em relação a determinado caso, a função jurisdicional, e que é instrumento de composição das lides; 6. Jur. Pleito judicial - litígio; 7. Jur. Conjunto de peças que documentam o exercício da atividade jurisdicional em um caso concreto - autos.


Constitucional

- provas ilícitas: Art. 5º, LVI, CF


Processo Civil

observar também: Extinção do processo, Formação do processo e Suspensão do processo

- paralisação por negligência: Art. 267, II, CPC

- resistência injustificada ao seu andamento: Art. 17, IV, CPC

- suspensão, em caso de nomeação à autoria: Art. 64, CPC

- suspensão, quando ocorre: Art. 265, CPC

- uso para objetivo ilegal: Art. 17, III, CPC


Penal

- coação no curso: Art. 344, CP

- fraude processual: Art. 347, CP


Processo Penal

- audiência, sessões e atos processuaus; publicidade: Art. 792, CPP

- ausência de defensor; substituição: Art. 265, Parágrafo único, CPP

- competência dos Tribunais de Apelação: Arts. 556 a 560 e 561 e 562, CPP

- competência do Supremo Tribunal Federal: Arts. 556 a 560 e 561 e 562, CPP

- comum: Arts. 394 a 502, CPP

- concessão de habeas corpus; efeitos quanto ao: Art. 651, CPP

- crimes contra a propriedade imaterial: Arts. 524 a 530, CPP

- crimes de calúnia e injúria de competência do juiz singular: Arts. 519 a 523, CPP

- crimes de competência do juiz singular: Arts. 498 a 502, CPP

- crimes de competência do júri: Arts. 406 a Art. 497, CPP

- crimes de competência do júri; paralisação até que o réu seja intimado da pronúncia: Art. 413, CPP

- crimes de falência: Arts. 503 a 512, CPP

- crimes de responsabilidade dos funcionários públicos: Arts. 513 a 518, CPP

- de competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Justiça: Arts. 556 a 560, CPP

- de habeas Corpus: Arts. 647 a 667, CPP

- de restauração de autos extraviados ou destruídos: Arts. 541 a 548, CPP

- disposições preliminares: Arts. 1º a 3º, CPP

- e julgamento dos recursos em sentido estrito e das apelações, nos Tribunais de Justiça: Arts. 609 a 618, CPP

- em espécie: Arts. 394 a 562, CPP

- em geral: Arts. a 393, CPP

- especiais: Arts. 503 a 555, CPP

- exceção de suspeição; autos apartados: Art. 111, CPP

- exceção de suspeição; improcedência manifesta; rejeição: Art. 100, § 2º, CPP

- exceção de suspeição; não-aceitação; remessa dos autos ao juiz ou tribunal competente: Art. 100, CPP

- exceção de suspeição; relevância da argüição; julgamento: Art. 100, § 1º, CPP

- nulidade do processo e concessão de habeas corpus; renovação do: Art. 652, CPP

- penal; reger-se-á pelo Código respectivo; ressalva: Art. 1º, CPP

- punibilidade não extinta; novas provas contra o réu; efeitos: Art. 409, Parágrafo único, CPP

- revelia do acusado: Art. 366, CPP

- sumário: Arts. 531 a 540, CPP

- sumário; contravenções: Art. 531, CPP

- sumário; crime a que não for cominada a pena de reclusão: Art. 539, CPP


Comercial (Marítimo)

- testemunháveis formados a bordo de navio; ratificação: Art. 505, CCom


   "Processo é o meio pelo qual se faz atuar o exercício da função jurisdicional. Consiste numa série de atos coordenados, tendentes à atuação da lei, tendo por escopo a composição da lide." (Des. Marco Antônio Cândia)


Jurisprudência Relacionada:

- Ação Rescisória - Reexame de Fatos e Provas - Viabilidade - Súmula nº 410 - TST

- Ação Rescisória - Sentença de Mérito - Questão Processual - Súmula nº 412 - TST

- Admissibilidade - Embargos Infringentes - Processo Falimentar - Súmula nº 88 - STJ

- Agravo no Auto do Processo - Apreciação em Julgamento de Apelação Exclusiva do Agravado - Obrigatoriedade - Súmula nº 242 - STF

- Alteração do CPC - Aplicação aos Processos em Andamento - Instâncias Ordinárias - Súmula nº 509 - STF

- Ausência do Reclamante - Audiência - Arquivamento do Processo - Enunciado nº 9 - TST

- Autarquias - Depósito Prévio - Ação Rescisória - Súmula nº 129 - TFR

- Avaliação da Indenização Devida ao Proprietário do Solo - Alvará de Pesquisa Mineral - Processo - Competência - Súmula nº 238 - STJ

- Avaliação da Indenização Devida ao Proprietário do Solo - Alvará de Pesquisa Mineral - Processo - Competência - Súmula nº 24 - TFR

- Cabimento - Agravo no Auto do Processo ou de Petição - Despacho que Não Admite a Reconvenção - Súmula nº 342 - STF

- Cabimento - Habeas Corpus Contra Pena de Multa ou Pecuniária - Súmula nº 693 - STF

- Caixa Econômica Federal - Legitimidade Passiva - Correção Monetária do FGTS - Súmula nº 249 - STJ

- Competência - Ação de Usucapião - Confrontação - Imóvel da União, Autarquias ou Empresas Públicas Federais - Súmula nº 013 - TFR

- Competência - Acidente do Trabalho - Súmula nº 15 - STJ

- Competência - Comarcas - Ação Civil Pública - União - Processo e Julgamento - Súmula nº 183 - STJ

- Competência - Instâncias - Processo e Julgamento - Contrato de Seguro Marítimo - Súmula nº 504 - STF

- Competência - Interesse Jurídico - União, Autarquias ou Empresas Públicas - Súmula nº 150 - STJ

- Competência - Julgamento - COBAL e CIBRAZEM - Súmula nº 557 - STF

- Competência Legislativa - Definição dos Crimes de Responsabilidade - Estabelecimento das Normas de Processo e Julgamento - Súmula nº 722 - STF

- Competência - Mensalidade Escolar - Estabelecimento Particular - Súmula nº 34 - STJ

- Competência - Processo e Julgamento - Ação de Acidente do Trabalho - Autarquia Seguradora - Súmula nº 235 - STF

- Competência - Processo e Julgamento - Ação de Cobrança - Profissional Liberal Contra Cliente - Súmula nº 363 - STJ

- Competência - Processo e Julgamento - Ação Possessória - Exercício do Direito de Greve - Trabalhadores da Iniciativa Privada - Súmula Vinculante nº 23 - STF

- Competência - Processo e Julgamento - Ações Conexas de Interesse de Menor - Súmula nº 383 - STJ

- Competência - Processo e Julgamento - Ações de Indenização - Danos em Mercadorias - Transporte Aéreo - Limite da Responsabilidade do Transportador - Convenção de Varsóvia - Súmula nº 21 - TFR

- Competência - Processo e Julgamento - Ações Conexas de Interesse de Menor - Súmula nº 383 - STJ

- Competência - Processo e Julgamento - Anulação de Débito de Multa Eleitoral - Súmula nº 374 - STJ

- Competência - Processo e Julgamento - Causas em que for Parte o Banco do Brasil - Súmula nº 508 - STF

- Competência - Processo e Julgamento - Crimes Contra a Economia Popular - Súmula nº 498 - STF

- Competência - Processo e Julgamento - Deputado ou Senador Acusado de Crime - Súmula nº 398 - STF

- Competência - Processo e Julgamento - Estelionato - Cheque Sem Fundos - Súmula nº 521 - STF

- Competência - Processo e Julgamento - Fundação Habitacional do Exército - Autárquica Federal - Ministério do Exército - Súmula nº 324 - STJ

- Competência - Processo e Julgamento - Indenização por Danos Morais e Patrimoniais Decorrentes de Acidente de Trabalho - Súmula Vinculante nº 22 - STF

- Competência - Processo e Julgamento - Mandado de Segurança Contra Ato de Juizado Especial - Súmula nº 376 - STJ

- Competência - Processo e Julgamento - Pedidos de Retificação de Dados Cadastrais da Justiça Eleitoral - Súmula nº 368 - STJ

- Competência Vinculante - Processos já Sentenciados - Súmula nº 367 - STJ

- Compromisso de Compra e Venda com Cláusula de Arrependimento - Devolução do Sinal ou Restituição em Dobro - Indenização a Título de Perdas e Danos - Juros Moratórios e Encargos do Processo - Súmula nº 412 - STF

- Condições da ação - Pressupostos Processuais - Distinção

- Conexão - Reunião de Processos - Coisa Julgada - Súmula nº 235 - STJ

- Conhecimento de Habeas Corpus Contra Omissão de Relator de Extradição - Fundado em Fato ou Direito Estrangeiro - Súmula nº 692 - STF

- Débito Alimentar - Prisão Civil - Prestações Anteriores ao Ajuizamento da Execução e no Curso do Processo - Súmula nº 309 - STJ

- Decisão de Retificação do Registro Civil - Prova Junto a Administração Militar - Coisa Julgada Relativamente a União Federal - Súmula nº 120 - TFR

- Decisão Proferida Sobre Agravo Retido no Julgamento da Apelação - Embargos Infringentes ou de Nulidade - Admissibilidade - Súmula nº 211 - STF

- Decretação da Absolvição de Instância - Paralisação do Processo - Promoção do Andamento da Causa - Súmula nº 216 - STF

- Desapropriações por Utilidade Pública - Aplicação da Lei - Processos em Curso, Inclusive em Grau de Recurso Extraordinário - Súmula nº 475 - STF

- Desertor sem Estabilidade e Insubmisso - Apresentação Voluntária ou Captura - Incapazes para o Serviço Militar em Inspeção de Saúde - Isenção do Processo - Pronunciamento do Ministério Público - Súmula nº 8 - STM

- Desnível Salarial - Decisão Judicial - Paradigma - Enunciado nº 120 - TST

- Embargos Infringentes - Mandado de Segurança - Súmula nº 169 - STJ

- Embargos Infringentes - Processo de Reclamação - Súmula nº 368 - STF

- Execução Fiscal - Fazenda Pública - Despesas - Oficial de Justiça - Súmula nº 190 - STJ

- Exigibilidade - Depósito Prévio do Valor da Multa - Pressuposto de Admissibilidade de Recurso Administrativo - Súmula nº 424 - TST

- Extinção do Mandato do Prefeito - Instauração de Processo por Crime de Responsabilidade - Súmula nº 703 - STF

- Extinção do Processo de Mandado de Segurança - Citação do Litisconsorte Passivo Necessário - Prazo - Súmula nº 631 - STF

- Fazenda Pública - Parte no Processo - Depósito Prévio dos Honorários do Perito - Súmula nº 232 - STJ

- Fato Superveniente - Processos em Curso - Instância Trabalhista - Súmula nº 394 - TST

- Garantias do Juiz Natural - Ampla Defesa - Devido Processo Legal - Atração por Continência ou Conexão - Prerrogativa de Função - Súmula nº 704 - STF

- Intervenção da União - Feito já Julgado pela Segunda Instância e Pendente de Embargos - Deslocamento do Processo - Súmula nº 518 - STF

- Intervenção Processual da União - Deslocamento do Juízo Cível Comum para o Fazendário - Súmula nº 250 - STF

- Juiz Natural - Ampla Defesa - Devido Processo Legal - Atração por Continência ou Conexão - Prerrogativa de Função - Súmula nº 704 - STF

- Julgamento de Questão Constitucional Vinculada à Decisão do Tribunal Superior Eleitoral - Ministros do Supremo Tribunal Federal - Impedimento - Súmula nº 72 - STF

- Liberdade Provisória nos Crimes Hediondos - Relaxamento da Prisão por Excesso de Prazo - Súmula nº 697 - STF

- Nulidade - Julgamento Ulterior pelo Júri - Participação de Jurado que Funcionou em Julgamento Anterior do Mesmo P rocesso - Súmula nº 206 - STF

- Prefeito Municipal - Extinção do Mandato - Processo por Crime de Responsabilidade - Súmula nº 164 - STJ

- Processo de Desapropriação - Juros Compensatórios - Antecipação da Imissão de Posse - Motivo de Urgência - Súmula nº 164 - STF

- Processo de Reajustamento Pecuário - Responsabilidade da União - Honorários do Advogado do Credor ou do Devedor - Súmula nº 185 - STF

- Processo de Registro de Candidatos - Partido Político - Legitimidade para Recorrer - Súmula nº 11 - TSE

- Processo de Registro de Candidatos - Prazo para o Recurso Ordinário - Súmula nº 10 - TSE

- Processo de Registro de Candidatos - Suprimento de Defeito da Instrução do Pedido - Recurso - Súmula nº 3 - TSE

- Processo Seletivo de Ascensão Funcional das Entidades - Componentes do SINPAS - Âmbito de Concorrência do Servidor - Súmula nº 230 - TFR

- Processos Perante o Tribunal de Contas da União - Contraditório e Ampla Defesa - Anulação ou Revogação de Ato Administrativo - Apreciação da Legalidade do Ato de Concessão Inicial de Aposentadoria, Reforma e Pensão - Súmula Vinculante nº 3 - STF

- Recursos Ordinário e Extraordinário Interpostos no Mesmo Processo de Mandado de Segurança, ou de "Habeas-Corpus" - Competência para Julgamento - Súmula nº 299 - STF

- Redução Legal do Prazo Prescricional - Aplicabilidade e Vigência - Processos Pendentes - Súmula nº 445 - STF

- Segunda Punição de Servidor Público Baseada no Mesmo Processo em que se Fundou a Primeira - Admissibilidade - Súmula nº 19 - STF

- Servidor Contratado a Título Precário - Processo Seletivo para Ascensão Funcional - Súmula nº 215 - TFR

- Usucapião - Justificação Prévia

- Validade - Cláusula de Eleição do Foro para os Processos Oriundos do Contrato - Súmula nº 335 - STF

- Vara Privativa Instituída por Lei Estadual - Competência Territorial - Súmula nº 206 - STJ

- Vinculação do Juiz ao Processo - Colhimento de Prova em Audiência - Súmula nº 262 - TFR


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Ad Litem

    Locução latina que significa "para o processo". A expressão denomina, então, todos os atos praticados durante o processo.

obs.dji: Processo; Tipos de Processo


Trilogia da Teoria Geral do Processo

Ação > Jurisdição > Processo - Trinômio que enfeixa o fenômeno da resolução dos conflitos de interesses; a ação provoca a jurisdição, que se exerce através de um complexo de atos, que é o processo.

obs.dji: Princípio da Identidade Física do Juiz; Processo; Teoria; Tipos de Processo


Pressupostos

Pressupostos Processuais # Condições da Ação (direito de ação) obs.dji: Art. 263 do CPC

    São requisitos (exigência de lei) necessários à regularidade e existência da relação processual.

- de constituição e desenvolvimento do processo: Art. 267, IV, CPC

    Isto é, pressupostos de um processo válido. Observar: Art. 267, CPC.

Pressupostos subjetivos

São requisitos que se referem aos personagens do processo (autor, Juiz e réu):

Petição inicial - Despacho do juiz - Citação válida

despacho
petição /_\

citação válida

1. referentes ao juiz - com jurisdição, competência e imparcialidade;

obs.dji: Atos do juiz;

2. referentes às partes - capacidade de ser parte, pessoas: física, jurídica e formais (Art. 2º do CC-Antigo - Art. 1º, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002. e Art. 12 do CPC.); capacidade processual (ad causa - ação Art. 267, VI, ad processum - processo Art. 267, IV); capacidade de postular em juízo (Art. 36 do CPC)

3. representação das partes por advogados

Pressupostos objetivos

1. extrínsecos - ausência ou inexistência de fatos impeditivos (ex.: litispendência, custas Art. 268 do CPC, férias forenses, coisa julgada, compromisso, convenção de arbitragem, inépsia da inicial);

obs.dji: Art. 267, V, CPC

2. intrínsecos - respeito do procedimento (obediência) às normas legais -ex.: Art. 9º e Art. 265 do CPC.(inexistência de qualquer nulidade prevista na legislação processual);

3. observância da forma processual adequada à pretensão;

4. instrumento de mandato dos advogados.

Jurisprudência Relacionada:

obs.dji: Art. 1º, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Competência; Exigência; Forma dos Atos Processuais; Formação do Processo; Princípio da Especificação; Princípio da Identidade Física do Juiz; Interesse processual; Matéria processual; Natureza do despacho saneador; Processo; Processo do Trabalho; Processo e Procedimento; Trilogia da teoria geral do processo; Recursos; Tipos de Processo


Princípios Diretores do Processo

1. Princípios da igualdade, do contraditório e da ampla defesa - na realidade não são processuais e sim constitucionais emprestados às outras normas (Art. 5º, LV da CF). Arts. 214, 327398 e 407 do CPC.

Jurisprudência Relacionada:

obs.dji: Ampla defesa; Contraditório; Princípio da igualdade; Princípio do contraditório; Princípios; Processo (s)

* preliminar é matéria do Art. 301 do CPC.

a) Princípio dispositivo - Art. 2º do CPC.

- Ato de disposição da parte - Art. 262 do CPC.

- Observar: Art. 130 do CPC - não interpretar literalmente - não sintoniza com o princípio dispositivo. - "necessária" > testemunha completando o depoimento já existente ou esclarecendo os de novas testemunhas.

obs.dji: Aplicabilidade - Código de Processo Civil - Valor da Causa e Salário-Mínimo Vigente - Efeito de Alçada - Data do Ajuizamento do Pedido - Súmula nº 502 - STF; Concurso de Preferência - Cobrança Judicial do Crédito Tributário - Súmula nº 563 - STF; Disposição (ões); Dispositivos Legais; Garantias do Juiz Natural - Ampla Defesa - Devido Processo Legal - Atração por Continência ou Conexão - Prerrogativa de Função - Súmula nº 704 - STF; Princípios; Processo; Processo e Procedimento

b) Princípio do Devido Processo Legal

    Formalidade da Lei - Art. 5º, LIV da CF.

    Tal expressão denomina o princípio constitucional que garante ao indivíduo ser processado nos termos de normas jurídicas anteriores ao fato ensejador do processo. Pelo princípio do devido processo legal (due process of law) qualquer impostação que atinja a liberdade ou os bens de uma pessoa, deve estar sujeita ao crivo do Poder Judiciário, que atuará mediante juiz natural, em processo contraditório que assegure às partes ampla defesa. O princípio do devido processo legal acha-se consagrado no item LIV do Art. 5º da CF. Tal dispositivo é complementado pelo item LV. Observa José Frederico Marques que "o exercício da jurisdição deve operar-se através do devido processo legal, garantindo-se ao litigante julgamento imparcial, em procedimento regular onde haja plena segurança para o exercício da ação e do direito de defesa. É que de nada adiantaria garantir-se a tutela jurisdicional e o direito de ação sem um procedimento adequado em que o Judiciário possa atuar imparcialmente, dando a cada um o que é seu. Se a lei permitisse ao juiz compor o litígio inquisitorialmente, sem a participação dos interessados, não haveria tutela jurisdicional, e sim atuação unilateral do Estado para impor sua vontade aos interessados. Juiz e jurisdição, para atuarem, pressupõem sempre o devido processo legal; e, por imposição expressa e categórica do Art. 5º, LIV, da Constituição, a qual solenemente proclama que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" (Manual de Direito Processual Civil, São Paulo, Saraiva, 1º v., 13ª ed., 1990, pp. 80-81). O princípio do devido processo legal desdobra-se em vários direitos, dentre os quais o direito à citação, valendo lembrar a advertência do Art. 214 do CPC, de que, para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu; direito a julgamento fundado em provas obtidas licitamente; direito a juiz natural, vale dizer, juiz competente e regularmente investido nas funções judiciárias; direito ao duplo grau de jurisdição e direito à coisa julgada.

obs.dji: Ampla Defesa; Conceitos Legais; Contraditório; Devido; Garantias do Juiz Natural - Ampla Defesa - Devido Processo Legal - Atração por Continência ou Conexão - Prerrogativa de Função - Súmula nº 704 - STF; Garantias processuais - Prática de ato infracional - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990; Legal; Legalidade Administrativa; Princípio da Legalidade; Princípios; Processo; Processo e Procedimento

2. Princípio da Verdade Real

Verdade real # Verdade formal (processual);

obs.dji: Princípio da verdade real - penal; Princípios; Processo; Real; Verdade

3. Princípio da Lealdade e da Boa-Fé - Art. 125 do CPC

    Princípio pelo qual as partes se obrigam a proceder com lealdade, probidade e dignidade durante o processo. Não se trata de uma recomendação meramente ética, sem eficácia coercitiva, pois a lei considerou seriamente tal premissa. Assim, o Código de Processo Civil, ao longo de vários dispositivos, reconhece expressamente o princípio (Arts. 17; 18; 125; 600). O próprio Estatuto do Advogado (L. 8.906, de 4.7.1994) adverte seus profissionais quanto às infrações comprometedoras da lealdade processual, como se observa no Art. 32.

    O Art. 34 elenca nada menos do que 29 incisos correspondentes a infrações punidas com advertência (Art. 36, parágrafo único), censura, suspensão, exclusão e multa (Art. 35), e muitas das quais ofensivas à lealdade processual.

Jurisprudência Relacionada:

obs.dji: Atestado de Boa Conduta; Atestado de Bons Antecedentes; Boa-fé; Contratos em Espécie; Diretor (es); Direito Penal no Estado Democrático de Direito; ; Lealdade; Litigante; Litigante de má-fé; Má-fé; Princípios; Programa do Bom Menino; Teoria Geral dos Contratos

Lealdade

- dever processual: Art. 14, II, CPC

obs.dji: Art. 151, Omissão de Lealdade Militar - Motim e Revolta - Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar - Crimes Militares em Tempo de Paz - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969; Art. 369, Omissão de Lealdade Militar - Motim e Revolta - Favorecimento ao Inimigo - Crimes Militares em Tempo de Guerra - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969; Atestado de Boa Conduta; Atestado de Bons Antecedentes; Boa-fé; Princípio da lealdade e da boa-fé; Processo

4. Princípio da Identidade Física do Juiz

Art. 132 do CPC - sob pena de nulidade - sob princípio da "imediatidade" - contato físico (presença)

obs.dji: Identidade Física do Juiz; Juiz Natural; Princípio da Imediatidade; Princípios; Processo (s)

5. Princípio da Publicidade

- constitucional - Art. 5º, LX, CF, Art. 155, CPC

obs.dji: Princípios; Princípios Básicos do Direito Administrativo; Princípios da Administração Pública; Processo (s); Publicidade; Publicidade dos Atos Processuais

6. Princípio da Economia Processual

Jurisprudência Relacionada:

- Carta precatória - Juízo requerido - Distinção

- Competência - Conexão - Distribuição por dependência

- Competência - Conexão - Reunião dos Processos - Faculdade do Juiz

- Reconvenção - Cabimento

obs.dji: Art. 154, Atos em geral - Forma dos atos processuais - Atos processuais - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

obs.dji: Impulso oficial; Matéria processual; Princípio da Autonomia Litisconsorcial; Princípio da Concentração; Princípio da Especificação; Princípio da Eventualidade; Princípio da Fungibilidade; Princípio da Identidade Física do Juiz; Princípio da Inalterabilidade da Petição Inicial; Princípio da iniciativa da parte; Princípio da Irretroatividade das Leis; Princípio da oralidade; Princípio da Simultaneidade; Princípio da Singularidade Recursal; Princípio da Sucumbência; Princípio da Territorialidade das Leis Processuais; Princípio da Unirrecorribilidade; Princípios; Princípios das Formas do Processo; Princípios da Jurisdição; Princípio do impulso oficial do processo; Princípio do Juiz Natural; Princípios Diretores do Processo; Princípios do Tempo do Processo; Princípios Fundamentais; Princípios Gerais do Recurso; Processo; Tipos de Processo


Processo Simulado

- deve ser obstado pelo juiz: Art. 129, CPC

obs.dji: Processo; Simulação; Tipos de Processo


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