- Índice Fundamental do Direito


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Poluição - Poluição e outros crimes ambientais - Crimes contra o meio ambiente - L-009.605-1998 - Sanções Aplicáveis à Poluição e a Outras Infrações Ambientais - Sanções Aplicáveis às Infrações Cometidas Contra o Meio Ambiente - SACALMA - Especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente - D-003.179-1999 - regulamento

- combate; competência: Art. 23, VI, CF

- competência para legislar sobre controle da: Art. 24, VI, CF

    Considera-se poluição, em sentido amplo, toda alteração das propriedades naturais do meio ambiente, causada por agente de qualquer espécie, prejudicial à saúde, à segurança ou ao bem-estar da população sujeita aos seus efeitos (Hely Lopes Meirelles, "Proteção Ambiental, Ação Civil Pública e Constituição Federal", São Paulo, Revista FMU-Direito, 2º v., p. 5). O controle da poluição é um dos objetivos marcantes do Direito Ambiental, novo ramo do Direito Público, originário do Direito Administrativo.

    Entretanto, a preocupação com o uso nocivo da propriedade, em prejuízo de terceiros, já se acha, desde 1916, reprimido pelo Código Civil brasileiro, em seu Art. 554 - Art. 1.277, Uso Anormal da Propriedade - Direitos de Vizinhança - Propriedade - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002. Compete à lei determinar se determinada atividade é poluidora, ao fixar parâmetros e índices de tal caracterização. Oportuna observação faz Hely Lopes Meirelles: "De um modo geral, as concentrações populacionais, as indústrias, o comércio, os veículos motorizados, e até a agricultura e a pecuária produzem alterações no meio ambiente. Essas alterações, se normais e toleráveis, não merecem contenção e repressão, só exigindo combate quando se tornam insuportáveis e prejudiciais à comunidade, caracterizando poluição reprimível. Para tanto, há necessidade de prévia fixação técnica e legal dos índices de tolerabilidade, ou seja, dos padrões admissíveis de alterabilidade de cada ambiente, para cada atividade poluidora, não se compreendendo nem se legitimando as formas drásticas de interdição de indústrias e atividades lícitas, por critérios pessoais da autoridade, sob o impacto de campanhas promocionais que se desenvolvem em clima de verdadeira psicose coletiva de combate à poluição" (ob. cit., p. 5). CF: Art. 225, Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; D. 88.351, de 1º.6.1983 (revogado); D. 89.532, de 6.4.1984 (revogado); LC 40, de 14.12.1981; L. 7.347, de 24.7.1985.

(Jurisprudência)

obs.dji: Ação civil pública de responsabilidade; Águas nocivas - Aproveitamento das águas - Código de águas - D-024.643-1934; Código Florestal - CF - L-004.771-1965; Controle da poluição; Crimes contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998; Direito ambiental; Drogas Nocivas; Emissão de fumaça, vapor ou gás - Contravenções referentes à incolumidade pública - Contravenções penais - DL-003.688-1941; Meio Ambiente; Poluição de Água Potável; Poluição e outros crimes ambientais - Crimes contra o meio ambiente - L-009.605-1998; Prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional - L-009.966-2000; Definições - Responsabilidade civil e criminal por danos e atos nucleares - L-006.453-1997; Resíduos Industriais; Sanções Aplicáveis à Poluição e a Outras Infrações Ambientais - Sanções Aplicáveis às Infrações Cometidas Contra o Meio Ambiente - SACALMA - Especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente - D-003.179-1999 - regulamento; Uso anormal da propriedade


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