- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Consulta Pública - Plebiscito x Referendo - Art. 14, I e II, Direitos Políticos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988 - Ad Referendum - Consulta (s) - Sufrágio

    Do latim plebiscitum, de plebi, do povo, genitivo de plebs, o povo, e scitum, decreto, de scitum, neutro de scitus, particípio passivo de sciscere, decretar, aprovar, de scire, saber.

    Consulta prévia que se faz ao povo, a respeito da tomada ou não de medida de seu interesse. Sendo consulta prévia, não se confunde com o Referendo, este, consulta posterior à efetivação da medida pelo Governo


Constitucional

- convocação pelo Congresso Nacional: Art. 49, XV, CF

- para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios: Art. 18, § 4º, CF

- para incorporação de Estados: Art. 18, § 3º, CF


Disposições Transitórias - CF

- forma e sistema de governo: Art. 2º, ADCT - CF

- forma e sistema de governo, livre divulgação Art. 2º, § 1º, ADCT - CF

- Tribunal Superior Eleitoral; normas regulamentadoras: Art. 2º, § 2º, ADCT - CF


. O plebiscito é uma forma de consulta à coletividade que tem origens na antiga Roma. No século IV antes de Cristo havia, em Roma, dois estamentos sociais que não se mesclavam: o povo, representado pelos patrícios, quais sejam, os supostos descendentes dos fundadores da cidade (daí, patrício ou pai da pátria), e a plebe (do verbo plere, encher, tornar ple-no, com- ple-to), porque esta camada social era de longe a mais numerosa, ao incluir patrícios arruinados ou decaídos, escravos e estrangeiros.

    Inicialmente sem quaisquer direitos, a plebe foi adquirindo, com o tempo, várias prerrogativas, dentre estas a epigamia ou direito de se casar com patrícios, e o plebiscito ou direito de participar da vida política mediante o voto. Além disso, os plebeus conseguiram que fosse criado um cargo público denominado tribunato da plebe, encarnado por um tribuno defensor dos direitos desta perante o Senado. A conquista do plebiscito se deu mediante a Lei Hortensia (Lex Hortensia), e a expressão plebiscito permanece até hoje, designando, como vimos, uma espécie de consulta ao povo. Mediante plebiscito, o povo francês se manifestou freqüentemente durante a Grande Revolução de 1789, sendo, por outro lado, o mecanismo adotado por Napoleão Bonaparte para obter o consenso popular das mudanças constitucionais de seu governo, quando garantiu o apoio das maiorias para suas medidas, sendo imitado por Napoleão III.

    Também Adolf Hitler e Benito Mussolini, dois dos maiores ditadores deste século, fizeram realizar plebiscitos, com destaque para o que ensejou a anexação (Anschlüss) da Áustria ao Terceiro Reich, em 1938. Embora adotando, tradicionalmente, a democracia representativa, o constitucionalismo brasileiro permitiu a participação direta do povo em 1963, mediante plebiscito em que o eleitorado rejeitou o regime parlamentarista de governo, implantado desde 2 de setembro de 1961, mediante a Emenda Constitucional nº 4, manifestando-se pela volta ao regime presidencialista, o que ocorreria com a Emenda nº 6, de 23 de janeiro de 1963. A CF de 1988, em vigor, prevê a realização de plebiscitos em vários dispositivos: arts. 1º, parágrafo único, 14, I, 18, §§ 3º e 4º, e 49, XV. Acquaviva, Marcus Cláudio, Monarquia, República, Presidencialismo e Parlamentarismo, São Paulo, Editora Jurídica Brasileira Ltda., 1993, pp. 15-6; Gómez de Silva, Guido, Breve Diccionario Etimológico de la Lengua Española, México, Fondo de Cultura Económica, 1991.


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página