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Oposição - Oposição de Terceiro

    Fiscalização permanente e legal dos governantes, exercida pelas minorias políticas. Com efeito, o ideal democrático não prescinde da participação política daqueles que, em face das circunstâncias de momento, encontram-se em minoria. Desta participação, acentua Pedro Salvetti Netto, decorre o diálogo político, fundamental ao regime, bem como a fiscalização e a crítica das decisões majoritárias (Curso de Teoria do Estado, 4ª ed., São Paulo, Saraiva, 1982). Por isso, o Estado democrático busca, por intermédiode sua Constituição, facultar a participação de todos no processo político. Em face disto, a CF consagra diversos dispositivos pertinentes à participação de todas as correntes de opinião na vida pública: Art. 17 (liberdade de criação de partidos políticos); Art. 5º, VI (liberdade de consciência), e IV (liberdade de manifestação de pensamento), XVI (liberdade de reunião) e XVII (liberdade de associação). 

    Entretanto, é bem de ver que a oposição legítima não se confunde com a contestação. Esta é a própria negação da democracia, porque busca impor-se pela força, pela violência, ao arrepio da lei. Daí a oportuna observação de Manoel Gonçalves Ferreira Filho: "A democracia, todavia, tem de distingui-las. Uma, a oposição, é inerente a seu espírito e tem de ser protegida; a outra, a contestação, tem de ser reprimida para a própria sobrevivência da democracia. Isto porque aquela visa a um aperfeiçoamento dentro do quadro democrático, pelo respeito à vontade de todos, à sua liberdade e à sua igualdade, e esta busca umasubversão que rejeita a ordem democrática, a autodeterminação, a liberdade e a igualdade dos homens. A distinção fundamental entre uma e outra está, pois, em que a oposição é contra a política do governo, mas a favor da democracia, que tem, como já se salientou muitas vezes, um caráter próprio e definido, enquanto a contestação nega a própria democracia. Igualmente ambas se separam quanto aos meios, já que a oposição usa, em regra, dos recursos previstos na lei, ao passo que a contestação, também em regra,apela para a violência" (A Democracia Possível, 3ª ed., São Paulo, Saraiva, 1976, p. 68).

Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica de Ciências Jurídicas em 02 de março de 2007


Jurisprudência Relacionada:

- Acordos Tarifários - Aplicabilidade - Súmula nº 87 - STF

- Competência - Julgamento - Consumidor e Concessionária de Serviço Público de Telefonia - ANATEL - Litisconsórcio - Súmula Vinculante nº 27 - STF

- Decisão do Tribunal - Nulidade - Argüição de Nulidade no Recurso da Acusação - Acolhimento - Recurso de Ofício - Ressalva - Súmula nº 160 - STF

- Admissibilidade - Ação Rescisória Contra Sentença Transitada em Julgado - Não Esgotado Todos os Recursos - Súmula nº 514 - STF

- Correção Monetária - Creditamento do IPI - Resistência Ilegítima do Fisco - Súmula nº 411 - STJ

- Decisão Proferida Sobre Agravo Retido no Julgamento da Apelação - Embargos Infringentes ou de Nulidade - Admissibilidade - Súmula nº 211 - STF

- Embargos de Terceiro - Alegação de Posse - Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Registro - Súmula nº 84 - STJ

- Inscrição do Contrato de Locação no Registro de Imóveis - Validade da Cláusula de Vigência - Transcrição no Registro de Títulos e Documentos - Súmula nº 442 - STF

- Interposição de Recurso Ordinário ou Extraordinário em Incidente de Inconstitucionalidade - Cabimento - Súmula nº 513 - STF

- Intimação - Penhora - Cônjuges - Embargos de Terceiro - Meação - Súmula nº 134 - STJ

- Majoração da Tarifa Alfandegária - Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) - Súmula nº 88 - STF

- Ponto Omisso da Decisão - Embargos Declaratórios - Objeto de Recurso Extraordinário - Requisito do Prequestionamento - Súmula nº 356 - STF

- Processo e Julgamento - Ação Possessória Relativa a Terreno do Domínio da União, Autarquias e Empresas Públicas Federais - Súmula nº 14 - TFR

- Recurso Especial - Questão Não Apreciada pelo Tribunal "A Quo" - Admissibilidade - Súmula nº 211 - STJ

- Sociedades de Economia Mista - Foro - Intervenção da União como Assistente ou Opoente - Súmula nº 517 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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