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Norma Jurídica - Norma (s) - Legislação - Diploma Legal - Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis - Normas para Consolidação dos Atos Normativos - LC-000.095-1998 - Jurídico - Legislação (procurador) - Regras

    A palavra norma vem do latim norma (esquadro, régua), e revela, no campo da conduta humana, a diretriz de um comportamento socialmente estabelecido. Por isso, o adjetivo normal refere-se a tudo que seja permitido ou proibido no mundo humano, no mundo ético; e refere-se, também, a tudo que, no mundo da natureza, no mundo físico, ocorre, necessariamente, como descrito num enunciado físico. Anormal é a qualidade daquilo que se mostra contrário às concepções admitidas num dado momento histórico.

    Os valores sociais não são eternos, mudam no tempo e no espaço; portanto, buscando a perfeição, o homem altera suas convicções, e aquilo que era normal num dado momento, porque de acordo com as convicções vigentes, se faz ultrapassado, anormal. No mundo da natureza, no mundo físico, enfim, também as verdades científicas são corroboradas ou inadmitidas com o passar do tempo. Uma convicção tida como verdadeira, num dado momento histórico, e portanto normal, pode ruir com o passar do tempo, sendo substituída por uma nova descoberta, a qual, por sua vez, passa a ter aceitação normaL. Imprescindível notar que entre a "lei" física e a lei ética existem sensíveis diferenças, que terão reflexos em nosso estudo. Antes de mais nada, substitua-se a expressão "lei" física pela expressão enunciado físico, mais apropriada, mesmo porque, ao observar o mundo da natureza, o homem não cria nada, apenas descreve, relata, constata um fato que se repete e que ele não pode alterar. Quais, então, as diferenças entre o enunciado físico e a lei ética? Eduardo Garcia Maynez aponta várias: a) A finalidade da "lei natural" é a explicação natural de relações constantes entre fenômenos, enquanto que a finalidade da lei ética é provocar um comportamento. Os princípios científicos têm um fim teórico; os juízos normativos têm um fim prático. Adverte Garcia Maynez que as "leis" da natureza não devem ser confundidas com as relações que expressam, sendo apenas fórmulas que explicam os fatos. Por exemplo: a gravitação universal é uma realidade, e a lei de Newton sua expressão científica. Assim, os enunciados físicos não causam nenhum fenômeno no mundo da natureza, simplesmente constituem relatos, descrições do que neste sucede. Será que o enunciado "a matéria atrai a matéria na razão direta das massas e na razão inversa do quadrado das distâncias" determina que a matéria deve atrair a matéria, conforme exposto? É claro que não, referido enunciado apenas descreve um fato que, necessariamente, ocorre, e que ocorreria mesmo que a Humanidade não existisse! No mundo físico impera o princípio dacausalidade: havendo uma causa, necessariamente invariável, haverá um efeito! Já se começa a perceber, portanto, que o enunciado da natureza refere-se a tudo aquilo que necessariamente é, ao passo que a lei ética estabelece o que deve ser. b) Os enunciados físicos subentendem a existência de relações necessárias entre os fenômenos. Por outro lado, toda norma ética implica a liberdade dos sujeitos de cumpri-la ou não. Diferentemente das "leis" naturais (enunciados físicos), as normas não se cumprem necessariamente. Tal característica não deriva das próprias normas, mas da índole das pessoas às quais se destinam. Na verdade, os juízos normativos perderiam toda significação se as pessoas cuja conduta norteiam não pudessem deixar de obedecê-los. c) Uma "lei" física somente é válida quando é verdadeira, isto é, quando as relações a que seu enunciado se refere ocorram realmente. Para que uma "lei" física seja válida é preciso que os fatos que ela descreve se confirmem. Entretanto, a validez de uma norma de conduta não implica, necessariamente, a sua efetividade. A norma que estabelece um dever vale por si só, até mesmo quanto ao procedimento que a infringir. As exceções à positividade da norma não são, portanto, exceções à sua validade. As "leis" físicas, entretanto, não serão válidas se a experiência não as confirmar.

    Feitas estas colocações, adentremos, agora, o mundo das normas jurídicas. Apenas as normas do mundo ético são mandamentos. Os homens jamais poderiam formular mandamentos para os fenômenos da natureza, pois estes independem da vontade humana para a sua realização. O mundo da natureza é o mundo daquilo que é, ao passo que o mundo ético é o mundo do dever ser. As normas indicam o comportamento considerado normal dentro de um sistema de referência, dirigem, indicam um caminho a seguir. Por isso, é muito significativa a etimologia da palavra norma: régua, esquadro. Pois bem, a prescrição anormal de uma conduta não é norma, é mero mandamento. Toda norma de conduta é um mandamento, mas nem todo mandamento é norma. As "normas" que regem uma quadrilha de assaltantes ou uma organização guerrilheira, subversiva, são normas tão-somente no âmbito interno de tais organizações, pois elas se mostram contrárias às normas de Direito positivo. Por outro lado, há que fazer uma distinção importante: nem todas as normas de conduta têm a mesma natureza. O Prof. Goffredo Telles Júnior divide as normas em normas de garantia e normas de aperfeiçoamento. As normas de garantia seriam aquelas destinadas a conferir ao grupo social a forma condizente com sua razão de ser. Seriam as normas garantidoras da ordem necessária à realização dos objetivos sociais. Exemplos de normas de garantia: o Código Civil, o estatuto de uma sociedade, um contrato de compra e venda. Quanto às normas de aperfeiçoamento são aquelas que buscam, tão-somente, aperfeiçoar a comunhão humana de um grupo social, grupo este já ordenado pelas normas de garantia. Exemplos de normas de aperfeiçoamento: "Praticarás a caridade!", "Amarás teu próximo como a ti mesmo!". É evidente que a obediência às normas de aperfeiçoamento não é imprescindível à conservação da sociedade. Nenhum grupo social deixará de existir apenas pelo fato de tais normas não serem cumpridas, sem embargo de que a violação permanente, indefinida, de tais normas, pode levar à desagregação social. Partindo desta colocação do Prof. Goffredo Telles Júnior, percebe-se, desde logo, que a natureza da norma jurídica é a de uma norma de garantia e, portanto, sancionada, consagrada, reconhecida pelo Estado. Eis por que assim deve ser definida a norma jurídica: preceito obrigatório imposto ou reconhecido como tal pelo Estado. A norma jurídica é um ato de poder do Estado, que age por intermédio de seus órgãos competentes, ou o fruto da vontade pactual dos particulares, devidamente reconhecido pelo Estado. Exemplos: a norma jurídica pode resultar da vontade do próprio Estado, quando este age por intermédio de seus órgãos, nos casos dos arts. 5º, XLIII, 22, 25, § 3º, 30, I, 48, 60, 61 e 62, todos da CF. Pode, contudo, surgir da vontade dos particulares, p. ex., a liberdade de contratar, um estatuto social reconhecido pelo Estado, um regulamento de condomínio, um contrato de locação elaborado com estrita observância da lei do inquilinato etc.

    A norma jurídica é, portanto, um preceito obrigatório, e isto, por si só, a torna diversa de outras normas de conduta, cujo cumprimento não é obrigatório, sendo uma questão de foro íntimo de cada pessoa. Já se percebe que a norma jurídica é dotada de uma característica que lhe é essencial, vale dizer, somente ela possui.

    Esta característica vem a ser a possibilidade de a norma ter seu cumprimento exigido obrigatoriamente, se preciso com o emprego da força. Tal característica, que implica a possibilidade do emprego da coerção, chama-se coercibilidade.

    Quais seriam, entretanto, as características da norma jurídica? Apontam-se, entre tantas, as principais: 1) Imperatividade: Toda norma de conduta é um mandamento e, portanto, é imperativa. Certas normas, contudo, imperam mais do que as outras. As normas jurídicas imperam mais do que as normas puramente éticas ou morais. É evidente o que foi dito se compararmos estas duas normas: "Devemos praticar a caridade!" e "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". 2) Generalidade: A generalidade implica dizer que a norma jurídica é abstrata; ela prevê e regula, hipoteticamente, uma série infinita de casos enquadráveis num tipo abstrato. Papiniano, jurista romano do século III da Era Cristã, definia a lei como "um preceito genérico": lex est generale praeceptum. Enquanto nas sociedades pouco evoluídas impera uma regulamentação meramente casuística, que prevê e agrupa vários casos, sem fixar, genericamente, cada tipo abstrato, nas sociedades evoluídas a norma jurídica é abstrata, valendo, indistintamente, para todas as relações da mesma espécie, aplicando-se a todas as pessoas que se possam achar na mesma situação. Tomemos como exemplo o Art. 9º, CC-Antigo - Art. 5º, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002. Com isto, o Legislativo fixou uma média entre aqueles que alcançam plena capacidade natural antes mesmo dos 21 anos de idade, e aqueles cuja capacidade natural possa ser deficiente mesmo depois de alcançados seus 21 anos. O estabelecimento de tal média é necessário, a fim de se evitar que o juiz tenha que analisar, a todo momento, caso por caso e de acordo com seu arbítrio, a capacidade das pessoas. 3) Bilateralidade ou alteridade: As normas jurídicas são bilaterais, pois regulam a conduta de um ou mais sujeitos em relação à conduta de outro ou de outros sujeitos. A norma jurídica coloca frente a frente pelo menos dois sujeitos. O Direito convém ao homem enquanto ser social. Perdido numa ilha, o náufrago não tem direitos nem deveres, porque isolado da sociedade. Daí a expressão alteridade, do latim alter, outro. 4) Heteronomia: Do grego heteros (diverso) + nomos (regra), a heteronomia é a característica da norma jurídica que esclarece ser esta imponível à vontade do destinatário. A vontade do Estado prevalece, no âmbito da legalidade, sobre a vontade individual. Enquanto a norma moral é autônoma (do grego autos, por si só + nomos, regra), isto é, seu cumprimento é livre pelo destinatário, a norma jurídica é heterônoma, isto é, o seu cumprimento é obrigatório. Enquanto a norma moral dirige-se de dentro para fora, isto é, o homem se auto-impõe um procedimento sem que sua vontade seja dirigida, a norma jurídica é heterônoma, imposta por um ordenamento jurídico, cuja característica é a coercitividade, a obrigatoriedade, enfim. A norma moral não se opõe à vontade individual; pelo contrário, ela exige liberdade de assentimento para a realização de seu imperativo. O ato moral só é válido quando praticado por livre e espontânea vontade; praticado à força, seria imoral. A norma jurídica não leva em conta a convicção ou assentimento de seus destinatários; trata-se de um comando irresistível a ser cumprido à força, se necessário. 5) Coercibilidade: A norma jurídica tem, necessariamente, a chancela do Estado. Ela é impositiva, é imposta à sociedade (daí a expressão direito positivo!). Ela desfruta, então, de coercibilidade, o que implica dizer que seu cumprimento pode ser efetivado até mesmo com o emprego da violência! O descumprimento de uma norma jurídica de conduta pode ensejar a coerção contra o infrator, ou seja, o emprego da violência autorizado pelo próprio Estado. À pressão psicológica (vis compulsiva), contida nos dizeres de uma norma, se segue a imposição da força (vis corporalis ou materialis).

    No primeiro caso temos a coação, no segundo, a coerção. Como exemplos temos o Art. 65, caput da L-008.245-1991 (Lei do Inquilinato). No período "... findo o prazo assinado para a desocupação..." temos, evidentemente, a coação ou pressão psicológica; no período "... se necessário com o emprego de força..." temos a coerção ou emprego de força. Como dispõe o Art. 579 do CPC, ao tratar do processo de execução. E ainda o CPC dispõe no Art. 412.

    Na intimação reside a coação (pressão psicológica), na condução forçada reside a coerção. Um exemplo do CPP, é o Art. 218.

    Cremos não ser mais necessário nenhum exemplo para demonstrar o real significado de coação e coerção.

    Como esclarece magistralmente o Prof. Goffredo Telles Júnior, toda pessoa tem a faculdade de exercer coação ou coerção sobre outra pessoa. Tal faculdade independe da norma jurídica, ela existe por si só, como algo inerente à própria potencialidade do ser humano.

    Acontece que o exercício dessa faculdade poderá ser ou não ser lícito. Será lícito se a norma jurídica autorizar o exercício dessa faculdade; será ilícito, se não autorizar. Eu posso exercer coerção contra uma pessoa se, por esta, for agredido; temos, no caso, a legítima defesa, perfeitamente autorizada pela lei. Eu posso, também, recuperar ou manter minha posse, no caso desta ser esbulhada, empregando a força, a coerção (CC-Antigo, Art. 502 - Art. 1.210, § 1º, Efeitos da Posse - Posse - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002).

    Quando a norma jurídica reconhece minha pretensão, quando esta se harmoniza com a lei, posso dizer que tenho uma prerrogativa legal chamada direito subjetivo. O que é um direito subjetivo? É uma prerrogativa de agir na defesa de um interesse, reconhecida pelo Estado. É a autorização dada pela norma jurídica para a defesa de um interesse, segundo o Prof. Goffredo Telles Júnior. Na defesa de meu interesse, reconhecido pela norma jurídica, eu posso, portanto, chegar a invocar o próprio Estado, e junto a este,o próprio emprego da coerção. A todo o direito corresponde uma ação que o assegura, diz o Art. 75 do CC-Antigo. Que direito é este? É o próprio direito subjetivo. Adverte Clóvis Beviláqua que: "A declaração do Código Civil tem a utilidade prática de tornar certo que todo aquele, a quem a lei reconhece um direito, pelo mesmo fato, lhe reconhece a faculdade de reclamar a intervenção do Poder Judiciário para defender o direito ameaçado ou restaurar o violado. Não há direito sem ação".

    Não se disse nada, ainda, a respeito de sanção. Toda norma jurídica pressupõe uma conseqüência, um efeito, pelo seu cumprimento ou descumprimento. Quando alguém cumpre a norma, recebe um efeito favorável, qual seja, a desobrigação de um compromisso. Por vezes, a norma até estabelece um prêmio, uma compensação vantajosa, pelo seu cumprimento. É o caso da sanção premial, que pode ser demonstrada no seguinte exemplo: "Aqueles que recolherem o imposto X, dentro do prazo Y, terão direito a um abatimento Z". Sanção não é apenas castigo, pena, represália e, portanto, deve ser definida: "Sanção é a conseqüência, favorável ou desfavorável, proveniente do cumprimento ou da transgressão de uma norma". O termo sanção vem do latim sanctione, isto é, santificar, respeitar a lei (sanctio legis). A sanção, enfim, é a consagração de uma norma pela coletividade. Podem as sanções ser de várias espécies, resumidas a quatro: a) sanções místicas, b) sanções éticas, c) sanções satíricas, d) sanções jurídicas.

    As sanções místicas são os castigos oriundos da desobediência nos imperativos relacionados com a religião, acarretando a necessidade da expiação dos pecados pelo infrator.

    As sanções éticas referem-se a infrações dos hábitos sociais, sujeitando o agente a sofrer o remorso, o arrependimento ou a reprovação da opinião pública.

    As sanções satíricas constituem a conseqüência, a reprovação social de certos procedimentos que acarretam o ridículo para o agente, por exemplo, a vaia, o riso, a pilhéria.

    As sanções jurídicas são aquelas realmente disciplinadas pelo Direito e, portanto, pelo próprio Estado.

    Desnecessário insistir que suas conseqüências são muito mais graves.

"Norma: é o mandamento de um comportamento normal, retirado do senso comum de justiça de cada coletividade. Exemplo: pertence ao senso comum que não se deve matar, roubar, furtar ou estuprar, logo, a ordem normal de conduta é não matar, não furtar, e assim por diante. A norma, portanto, é uma regra proibitiva não escrita, que se extrai do espírito dos membros da sociedade, isto é, do senso de justiça do povo."

Direito penal na Constituição, 2. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1991, p. 26 e 30.

Capez, Fernando, Curso de Direto Penal, parte geral, vol. 1, Saraiva, 10ª ed., 2006

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 04 de outubro de 2009)


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- Limitação da Taxa de Juros Reais - Aplicação - Condição - Súmula Vinculante nº 7 - STF

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- Majoração da Tarifa Alfandegária - Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) - Súmula nº 88 - STF

- Multa Convencional - Cobrança - Súmula nº 384 - TST

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- Objeto de Restituição na Falência - Dinheiro Recebido em Nome de Outrem ou Indisponível por Lei ou Contrato - Súmula nº 417 - STF

- Pessoal de Obras - Caráter Permanente - Não Amparado pelo Regime Estatutário - Enunciado nº 58 - TST

- Prêmio-Aposentadoria - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Enunciado nº 72 - TST

- Prescrição das Prestações Anteriores ao Período Previsto em Lei - Inocorrência - Súmula nº 443 - STF

- Prescrição Qüinqüenal da Ação Trabalhista - Enunciado nº 308 - TST

- Prestação de Serviços de Caráter Continuado - Atividades de Natureza Permanente - Observância de Horário e Normas da Repartição - Relação Empregatícia - Súmula nº 214 - TFR

- Prorrogação da Jornada de Trabalho da Mulher-Bancária - Aplicabilidade de Regra - Súmula nº 226 - TFR

- Reajuste dos Servidores Militares e Civis do Poder Executivo - Compensações Diferenciadas pelos Mesmos Diplomas Legais - Súmula nº 672 - STF

- Reajustes Salariais - Norma Coletiva - Legislação de Política Salarial - Prevalência - Súmula nº 375 - TST

- Recolhimento da Obrigação Tributária - Princípio da Anterioridade - Súmula nº 669 - STF

- Renovação da Locação - Regência de Lei - Aplicação do Direito Comum ou da Legislação Especial do Inquilinato - Súmula nº 375 - STF

- Ressalva - Revisão Prevista em Lei - Proventos da Inatividade - Regulagem - Vigência da Lei no Tempo - Requisitos Necessários - Súmula nº 359 - STF

- Revogação - Anterioridade - Iniciativa para a Ação Penal Pública - Processo Sumário - Juiz ou Autoridade Policial - Portaria ou Auto de Prisão em Flagrante - Súmula nº 601 - STF

- Revogação - Exigência de Homologação - Ministro da Fazenda - Resoluções do Conselho de Política Aduaneira - Súmula nº 559 - STF

- Revogação - Isenções de Caráter Geral - Imposto Único Sobre Combustíveis - Súmula nº 543 - STF

- Saldos das Contas do FGTS - Correção Monetária - Súmula nº 252 - STJ

- Taxa de Despacho Aduaneiro - Exigibilidade - Vigência - Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) - Súmula nº 130 - STF

- Taxa de Despacho Aduaneiro - Exigibilidade - Vigência - Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) - Súmula nº 131 - STF

- Validade - Revogação da Isenção Concedida às Cooperativas por Lei Anterior - Súmula nº 436 - STF

- Valor da ORTN para a Fixação da Alçada - Súmula nº 152 - TFR

- Violação da Cláusula de Reserva de Plenário - Decisão de Órgão Fracionário de Tribunal - Declaração da Iconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo do Poder Público - Súmula Vinculante nº 10 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Norma Jurídica Atípica

    Norma jurídica elaborada sem a participação dos órgãos públicos dotados de competência legislativa. Dividem-se em normas jurídicas atípicas primárias e normas jurídicas atípicas secundárias. São exemplos das primeiras os contratos coletivos de trabalho e as sentenças normativas dos tribunais trabalhistas; das segundas, são exemplos os contratos individuais e as sentenças individuais. São as normas concretas, a que se refere Hans Kelsen, estabelecidas "para regular a conduta recíproca, estatuindo um certo comportamento mútuo".

Jacques, Paulino, Da Norma Jurídica, Rio de Janeiro, Forense, 2ª ed., 1963; Kelsen, Hans, Compendio de Teoría General del Estado, Barcelona, 1934.

obs.dji: Leis; Direito Normativo; Encaminhamento e Exame dos Projetos de Ato Normativo - Disposições Autônomas - Normas e Diretrizes para Elaboração, Redação, Alteração, Consolidação e Encaminhamento ao Presidente da República de Projetos de Atos Normativos de Competência dos Órgãos do Poder Executivo Federal - D-004.176-2002 - Regulamento; Norma jurídica; Constituição no sentido material e no sentido formal; Norma jurídica penal; Eficácia da Norma Jurídica; Eficácia da Lei no Espaço; Aplicação da Norma Jurídica; Aplicabilidade das normas Constitucionais; Classificação tradicional das normas; Normas Constitucionais, quanto a eficácia e a aplicabilidade; Norma Jurídica; Norma jurídica dispositiva; Norma jurídica imperfeita; Norma jurídica mais do que perfeita; Norma jurídica menos do que perfeita; Norma jurídica perfeita; Norma penal em branco; Coercibilidade da norma jurídica; Conflito de normas no espaço; Vigência da Lei no Tempo


Norma Jurídica Coercitiva

    Também denominada jus cogens ou norma imperativa, a norma jurídica coercitiva é aquela que estabelece uma ação ou omissão indisponível, de cumprimento obrigatório conforme o dispositivo legal de forma que as partes envolvidas na relação jurídica não na podem alterar.

     A norma jurídica coercitiva limita, portanto, a autonomia da vontade individual, sendo taxativa. A norma coercitiva divide-se em várias espécies: proibitivas, preceptivas, taxativas e ab-rogatórias. Como exemplos de normas preceptivas, temos: arts. 231 - Art. 1.566, Eficácia do Casamento - Casamento - Direito Pessoal - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002, 964 - Art. 876, Pagamento Indevido - Atos Unilaterais - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002, 1.137, 1.300 - Art. 667, Obrigações do Mandatário - Mandato - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002 e 1.637 do CC - Art. 1.867, Testamento Público - Formas Ordinárias do Testamento - Sucessão Testamentária - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002; exemplos de normas proibitivas: arts. 920 - Art. 412, Cláusula Penal - Inadimplemento das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002, 1.092 - Art. 476, Exceção de Contrato Não Cumprido - Extinção do Contrato - Contratos em Geral - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002, 1.099 - Art. 437, Parágrafo único, Estipulação em Favor de Terceiro - Disposições Gerais - Contratos em Geral - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002, 1.249 - Art. 580, Comodato - Empréstimo - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002 e 1.666 - Art. 1.899, Disposições Testamentárias - Sucessão Testamentária - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002, também do CC-Antigo. Secco, Orlando de Almeida, Introdução ao Estudo do Direito, Rio de Janeiro, Biblioteca Jurídica Freitas Bastos, 1981.

obs.dji: Leis; Direito Normativo; Constituição no sentido material e no sentido formal; Norma jurídica penal; Eficácia da Norma Jurídica; Eficácia da Lei no Espaço; Aplicação da Norma Jurídica; Aplicabilidade das normas Constitucionais; Classificação Tradicional das Normas; Coerção; Normas Constitucionais, quanto a eficácia e a aplicabilidade; Norma Jurídica; Norma jurídica atípica; Norma jurídica imperfeita; Norma jurídica mais do que perfeita; Norma jurídica menos do que perfeita; Norma jurídica perfeita; Norma penal em branco; Coercibilidade da norma jurídica; Conflito de normas no espaço; Vigência da Lei no Tempo


Norma Jurídica Dispositiva

    A norma dispositiva, também chamada facultativa, é aquela que se limita a declarar direitos, autorizar condutas ou atuar em casos duvidosos ou omissos. É a norma que Paulino Jacques denomina paracoercitiva ou jus dispositivum, cuja invocação é optativa.

Enquanto as normas coercitivas dividem-se em proibitivas, preceptivas, taxativas e ab-rogativas, as normas dispositivas são, simplesmente, declarativas, permissivas, interpretativas e supletivas. Exemplos de normas interpretativas: arts. 31 - Art. 70, Domicílio - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002, 81, 97 - Art. 150, Dolo - Defeitos do Negócio Jurídico - Negócio Jurídico - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002 e 1.666 do CC - Art. 1.899, Disposições Testamentárias - Sucessão Testamentária - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002; de normas integrativas: arts. 85 - Art. 112, Disposições Gerais - Negócio Jurídico - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002, 1.290, parágrafo único - Art. 658, Disposições Gerais - Mandato - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002, 1.348 e 1.374, também do CC-Antigo - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002.

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Norma Jurídica Imperfeita

    Norma que não invalida o ato viciado nem comina sanção desfavorável ao seu transgressor, por razões de natureza social. O Art. 215 do CC-Antigo - Art. 1.551, Invalidade do Casamento - Casamento - Direito Pessoal - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002 ilustra bem tal conceito. Embora o contraente assuma o matrimônio em idade legalmente imprópria para o casamento, este não será invalidado, nem será cominada sanção, se resulta gravidez da união. A razão é óbvia: proteger o nascituro.

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Norma Jurídica Mais do Que Perfeita

    Norma cuja sanção é mais intensa do que a infração de seu dispositivo. Ela não se limita a alcançar o ato praticado pelo transgressor, porque comina a este uma pena suplementar. Como exemplo, temos o Art. 1.541 do CC-Antigo - Art. 952, Indenização - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002.

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Norma Jurídica Menos do Que Perfeita

    Norma que não invalida o ato viciado, mas impõe uma sanção ao agente transgressor. Embora este seja punido, a sanção é relativamente branda, porque a eficácia do ato permanece. Exemplo: Art. 225 do CC-Antigo. Como se observa, o casamento é preservado, mas o contraente perde o direito referido no artigo.

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Norma Jurídica Perfeita

    Norma cuja sanção é rigorosamente proporcional ao seu cumprimento (sanção premial) ou descumprimento. Se um ato jurídico transgride as formalidades e requisitos intrínsecos exigidos pela lei, a norma denominada perfeita impede que ele produza efeitos. Por exemplo, o Art. 207 do CC-Antigo - Art. 1.548, Invalidade do Casamento - Casamento - Direito Pessoal - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002.

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Norma Penal em Branco

    Norma cujo preceito é complementado por outra norma. Embora a sanção que ela impõe seja precisa, esta somente será aplicada quando transgredida a norma complementadora. A pena é cominada à transgressão de uma norma ter vigência no futuro.

CP: arts. 178, 237 e 269.

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Coercibilidade da Norma Jurídica

    Do latim coercitio, coerção.

    Ao contrário da norma moral stricto sensu, a norma jurídica autoriza o exercício de uma pretensão. Referida autorização compreende não só a coação, dirigindo-se à vontade, exercendo constrangimento sobre a consciência daquele que infringiu a norma, e então, falamos da vis compulsiva, como também a coerção, isto é, o emprego da força física pelo próprio Estado, caso em que surge a vis corporalis. A norma apresenta uma sanção, que é um de seus elementos estruturais; esta sanção será aplicada mediante coação ou mediante coerção.

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