- Índice Fundamental do Direito


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Missão


Jurisprudência Relacionada:

- Estudante ou Professor Bolsista e o Servidor Público em Missão de Estudo - Condição da Mudança de Residência para o Efeito de Trazer Automóvel do Exterior - Súmula nº 406 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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