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Menor (es) - Direito do Menor - Direito da Criança e Adolescente - Índice suplementar - Use o procurador - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990

    Aquele que, em razão da idade, ainda não alcançou a capacidade jurídica plena (CC-Antigo, Art. 9º - Art. 5º, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002), não podendo exercer, pessoalmente, seus direitos (CC-Antigo, arts. - Art. 3º, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002 e 84), nem podendo ser responsabilizado quanto a deveres inerentes ao maior de idade, p. ex., sua inimputabilidade penal até os 18 anos (CF, Art. 228, e CP, Art. 27).


Constitucional

- de dezoito anos; inimputabilidade: Art. 228, CF

- de dezoito anos; voto: Art. 14, § 1º,  II, "c", CF


Civil

- observar também: Filhos, Idade, Incapazes e Poder Familiar

- abandonados; tutela e recolhimento: Art. 1.734, CC

- casamento; anulação: Arts. 1.550, I e II e 1.552, CC

- casamento; dispensa de idade para evitar processo criminal: Art. 1.520, CC

- casamento; não se anula por defeito de idade quando resultou gravidez: Art. 1.551, CC

- de dezesseis anos; impedidos de ser testemunhas: Art. 228, I, CC

- de dezesseis anos; incapacidade absoluta: Art. 3º, I, CC

- de dezoito e maiores de dezesseis anos; anulação das obrigações contraídas: Arts. 180 e 181, CC

- de dezoito e maiores de dezesseis anos; capacidade para testar: Art. 1.860, Parágrafo único, CC

- de dezoito e maiores de dezesseis anos; incapacidade relativa: Art. 4º, I, CC

- de dezoito e maiores de dezesseis anos; não se eximem da obrigação quando dolosamente ocultaram a idade: Art. 180, CC

- dívida de jogo: Art. 814, CC

- emancipação: Art. 5º, Parágrafo único, CC

- mútuo feito: Arts. 588 e 589, CC

- pagamento feito a incapazes por obrigação anulada: Art. 181, CC

- partilha em que haja interesses: Art. 2.016, CC

- representação e assistência: Arts. 1.634, V e 1.747, I, CC

- responsabilidade civil dos pais e tutores: Art. 932, I   II, CC


Processo Civil

- posse provisória, afastamento, depósito, medidas cautelares previstas: Art. 888, CPC

- regência de sua pessoa e bens pelo Ministério Público: Art. 1.189, CPC


Penal

- corrupção: Art. 218, CP

- de dezoito anos; inimputabilidade: Art. 27, CP

- de vinte e um anos; atenuante da pena: Art. 65, I, CP

- de vinte e um anos; prazos de prescrição; redução: Art. 115, CP

- entrega de filho menor a pessoa inidônea: Art. 245, CP


Processo Penal

- observar também: Curador

- acusado; curador ao mesmo: Art. 262, CPP

- de 21 anos e maior de 18 anos; exercício do direito de perdão: Art. 52, CPP

- de 21 anos e maior de 18 anos; exercício do direito de queixa: Art. 34, CPP

- de 21 anos; não poderá ser perito: Art. 279, III, CPP

- exercício do direito de qwueixa por curador especial; casos: Art. 33, CPP

- fiança em crimes punidos com pena de reclusão; quando poderá ser concedida: Art. 323, I, CPP

- indiciado; nomeação de curador: Art. 15, CPP

- nomeação de curador; nulidade, se não houver: Art. 564, III, c, CPP

- que completar 18 anos; renúncia do representante legal; direito de queixa: Art. 50, Parágrafo único, CPP

- sorteio de jurados: Art. 428, CPP


Trabalhista

- observar também: Proteção do Trabalho do Menor

- aprendiz: Art. 403, CLT

- aprendiz; contrato: Art. 428, CLT

- aprendiz; duração do trabalho: Art. 432, CLT

- aprendiz; extinção do contrato de trabalho: Art. 433, CLT

- aprendizagem metódica; salário: Súmula nº 205 - STF

- de 18 anos; férias: Art. 134, § 2º, CLT

- direito à profissionalização e à proteção no trabalho; Estatuto da Criança e do Adolescente: L-008.069-1990

- mãe social: L-007.644-1987

- não-aprendiz; salário: Enunciado nº 134 - TST

- trabalho noturno; direitos sociais: Art. 7º, XXXIII, CF


Comercial (Marítimo)

- faculdade de obrigar, alhear e hipotecar bens de raiz: Art. 26, CCom

- herdeiros de sociedade dissolvida por morte de um dos sócios: Art. 308, CCom - Art. 1.040, Sociedade em Nome Coletivo - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- liquidação de sociedades; tutores e curador especial: Art. 353, CCom - Art. 186, Atos Ilícitos - Fatos Jurídicos e Art. 927, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações, Dissolução - Sociedade Simples, Dissolução - Sociedade Limitada e Liquidação da Sociedade - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002 e Art. 1.752, Exercício da Tutela - Tutela - Tutela e Curatela - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- que podem comerciar: Art. 1º, nºs 2 e 4, CCom - Art. 972, Art. 976 e Art. 977, Capacidade - Empresário - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002


    A menoridade civil termina aos 21 anos completos (CC-Antigo, Art. 9º, caput - Art. 5º, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002), podendo, todavia, ocorrer a emancipação do menor antes disso (CC-Antigo, Art. 9º, §§ - Art. 5º, Parágrafo único, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002 e ). Quanto à maioridade política, se inicia aos 16 anos, com o voto facultativo (CF, Art. 14, § 1º, II, c), pressupondo etapas e tornando-se plena quando o cidadão é brasileiro nato, tem no mínimo 35 anos de idade e se acha no gozo dos direitos políticos. A L-008.069-1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), inovou grandemente na matéria,valendo destacar, dentre outros de seus dispositivos, os seguintes: Art. 2º; Art. 21; Art. 23; Art. 27; Art. 31; Art. 40; Art. 42; Art. 51; Art. 103; Art. 104; Art. 106; Art. 116; e Art. 126.


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Normas Relacionadas:



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