- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Medidas Sócio-Educativas - Art. 112 a Art. 125, Medidas Sócio-Educativas - Prática de Ato Infracional - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990 - Imposição de Medidas de Segurança a Inimputáveis


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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