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Medicinal - Medicina - Medicina Legal (Índice suplementar - Use o procurador) - Art. 158, CPP

Do lat. medicina.
S. f. 1. Arte ou ciência de evitar, curar ou atenuar as doenças; 2. Sistema medicinal; 3. Fig. Aquilo que remedeia um mal; socorro, auxílio.


Penal

- exercício ilegal; penas: Art. 282 e parágrafo único, CP


    A medicina legal é o conjunto de conhecimentos médicos e para-médicos destinados servir ao Direito, cooperando na elaboração, auxiliando a interpretação e colaborando na execução dos dispositivos legais atinentes ao seu campo de ação de Medicina aplicada.

    A medicina legal fornece luzes para elaboração de leis relacionadas com seu estudo, coopera na execução de leis existentes e interpreta dispositivos legais de significação médica.


Jurisprudência Relacionada:

- Auxiliar de Farmácia - Responsável Técnico - Súmula nº 275 - STJ

- Desconto Salarial - Plano de Assistência - Enunciado nº 342 - TST

- Despesas com Assistência Médico-Hospitalar - Acidente de Trânsito - Sub-Rogação do INPS - Seguro Obrigatório - Súmula nº 94 - TFR

- ISS - Assistência Médica - Refeições, Medicamentos e Diárias Hospitalares - Súmula nº 274 - STJ


Normas Relacionadas:


Veja o Índice suplementar


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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