- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Legalidade Administrativa

Compõe-se pela conjunção da lei, da moralidade e do interesse público.


Jurisprudência Relacionada:

- Exigibilidade - Depósito Prévio do Valor da Multa - Pressuposto de Admissibilidade de Recurso Administrativo - Súmula nº 424 - TST


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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