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Justiça - Poder Judiciário - Art. 5º, Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público - Reforma do Judiciário e Súmulas Vinculantes - Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004 - EC-000.045-2004

    Do latim justitia, justiça, de acordo com o direito.

    Conformidade com o direito, virtude de dar a cada um o que é seu; faculdade de julgar segundo o direito e a melhor consciência; alçada; magistratura; conjunto de magistrados judiciais e pessoas que servem junto deles; o pessoal de um tribunal.


Processo Civil

- ato atentatório à dignidade da justiça; casos de fixação de multa: Art. 601 e Parágrafo único, CPC


Processo Penal

- especial; concurso com a jurisdição comum: Art. 78, IV, CPP

- funcionários; suspeição: Art. 274, CPP

- militar; inaplicabilidade do Código de Processo Penal: Art. 1º, III, CPP


    "Em Ulpiano, célebre jurisconsulto romano, encontra-se a seguinte definição de justiça: Justitia est constans et perpetua voluntas jus suum cuique tribuendi: "A justiça consiste em dar a cada um o que é seu". Qual o seu de cada um, porém? Para se poder dar a cada um o seu, seria preciso saber, desde logo, o que pertence a cada um. Ora, o princípio da justiça é invocado exatamente para dirimir a disputa entre partes que invocam aquilo que é seu.

A justiça judicial é aquela dada pelo juiz, exigindo paridade entre o dano e a reparação, o crime e a pena a este cominada.

    "A justiça é idéia, valor e ideal. Como idéia, é a representação abstrata do estado de pleno equilíbrio da vida social; como valor, poder-se-ia dizer que as coisas não constituem bens em si mesmas, sendo preciso lhes atribuir um valor. O que é valor? Valor é a importância que se atribui a um bem. Mas a valoração dos bens varia no tempo e no espaço. Os valores sociais têm existência histórica, não são perpétuos. Ora, tendo como pressuposto um valor, a idéia de justiça varia constantemente: o que era justo para os antigos talvez não seja para nós, embora possa voltar a sê-lo no futuro.

    Não resta dúvida, porém, de que, modernamente, o valor predominante é a igualdade, como a liberdade o foi por ocasião da Revolução Francesa." Nóbrega, J. Flósculo da, Introdução ao Direito, São Paulo, Sugestões Literárias, 1981.


Jurisprudência Relacionada:

- Ação no Prazo - Demora na Citação - Argüição de Prescrição ou Decadência - Súmula nº 106 - STJ

- Ação no Prazo - Demora na Citação Inerente ao Mecanismo da Justiça - Argüição de Prescrição - Súmula nº 78 - TFR

- Competência Originária - Julgamento de Prefeitos - Súmula nº 702 - STF

- Desclassificação de Crime Capitulado na Denúncia pelo Tribunal ou pelos Conselhos de Justiça - Possibilidade - Súmula nº 5 - STM

- Desmembramento de Serventia de Justiça - Princípio de Vitaliciedade do Serventuário - Violação - Súmula nº 46 - STF

- Embargos - Prova de Divergência - Certidão ou Indicação do "Diário da Justiça - Transcrição do Trecho - Identificação ou Semelhança dos Casos Confrontados - Súmula nº 290 - STF

- Imunidade de Deputados Estaduais - Restrição - Súmula nº 3 - STF

- Processo e Julgamento - Habeas Corpus - Secretário-Geral do Ministério da Justiça - Competência Delegada pelo Ministro de Estado - Prisão Administrativa - Súmula nº 95 - TFR

- Recurso Extraordinário - Prova do Dissídio Jurisprudencial - Certidão ou Indicação do "Diário da Justiça - Transcrição do Trecho - Identificação ou Semelhança dos Casos Confrontados - Súmula nº 291 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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