- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Infração Administrativa - Direito Administrativo


Jurisprudência Relacionada:

- Crédito Habilitado em Falência - Multa Fiscal com Efeito de Pena Administrativa - Súmula nº 192 - STF

- Falta Residual - Absolvição pelo Juízo Criminal - Punição Administrativa - Servidor Público - Súmula nº 18 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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