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Grafitagem - L-012.408-2011 - Descriminalização do Ato de Grafitar - Proibição de Comercialização de Tintas em Embalagens do Tipo Aerossol a Menores de 18 (dezoito) Anos - Alteração


    Ação de escrever ou garatujar sobre propriedade alheia, de modo a causar prejuízo estético. A grafitagem, conhecida também como pichação, constitui verdadeira praga entre os modismos da atualidade, desrespeitando a propriedade particular e a pública.

    Vale lembrar que este mau hábito já existia na Antigüidade, como o comprovam as ruínas de Pompéia, cujos graffiti de época revelaram-se, mesmo úteis na reconstrução da vida cotidiana dos pompeianos. Todavia, nos dias de hoje, grafitar ou pichar propriedade alheia constitui crime de dano (Art. 163, caput, do CP) tipificado na espécie deterioração de coisa alheia, ou crime de dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (Art. 165 do CP). Observe-se a advertência da CF, no Art.216; 216, IV e Art.216, § 4º. Neste sentido, a L-003.924-1961, considera delito contra o patrimônio nacional a destruição ou mutilação de monumentos arqueológicos ou pré-históricos. A destruição, inutilização ou, no caso em epígrafe, a deterioração causadas incidirão no Art. 163, parágrafo único, III, do CP, não dependendo do tombamento do bem a tipificação do delito; havendo tombamento, o agente incidirá no Art. 165 do CP. Quanto à ação penal, é de iniciativa privada em caso de dano simples ou qualificado por motivo egoístico ou prejuízo considerável (Art. 163, parágrafo único, IV, do CP). Nas demais hipóteses, será pública incondicionada. Como dispõem os arts. 163, 165 e 167 do CP. O Art. 164 aqui referido diz respeito à introdução ou abandono de animais em propriedade alheia.


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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