- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Fundos Especiais

   Concentração de recursos públicos destinados a fins específicos, como o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (L 9.008/95), ou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (art. 60 do ADCT, na redação da EC 14). Subordinam-se também às normas para licitações e contratos (L 8.666/93, art. 1 º, § ún.).


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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